processual civil. sentença citra petita. análise do pedido pelo tribunal. previdenciário. aposentadoria por tempo de contribuição. segurado trabalhador...

1. Conquanto a sentença não tenha analisado todos os pedidos formulados na inicial, o vício pode ser sanado pelo tribunal, descabendo a anulação do julgamento. O art. 1.013 do CPC, no § 3º, inciso III, estabelece que o tribunal deve decidir desde logo o mérito, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, quando constatar omissão no exame de um dos pedidos.

2. Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reconhecer a omissão na sentença e julgar o mérito do pedido não analisado, com fundamento no artigo 1.013, § 3º, inciso III, do CPC, e negar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para o fim de: a) reconhecer o período de 16/07/1964 a 14/10/1971 como tempo de contribuição na modalidade de segurado especial; b) condenar o INSS a conceder em favor do autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e pagar as parcelas pretéritas desde a data do indeferimento do requerimento administrativo (21/11/2011).

 

O INSS aduz que não foi apresentado início de prova material para a comprovação do tempo de serviço rural. Alega que, nada obstante o autor tenha juntado documentos indicando a ligação de seus pais com o meio rural, não existem provas de que o requerente tenha trabalhado e produzido em regime de economia familiar durante todo o período reconhecido. Argumenta que o STJ já decidiu no sentido de improcedência do pedido de aposentadoria por idade rural, quando não há provas em nome próprio para comprovar a atividade rural e o outro cônjuge exerce atividades no meio urbano. Sustenta que, mesmo considerando o período de atividade rural reconhecido pela sentença, o autor não preenche os 35 anos de tempo de serviço exigidos para concessão do benefício, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da CF, pois o próprio juízo a quo afirmou que o autor possui pouco mais de 30 anos de tempo de serviço.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte, ainda, por força da remessa necessária, nos termos do art. 475, inciso I, do antigo CPC.

 

É o relatório. Peço dia.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

 

Na inicial, o autor alegou que, no período entre 16/07/1964, quando completou doze anos de idade, até 14/10/1971, exerceu a atividade rural nas terras dos pais, em regime de economia familiar. Disse que trabalhou em terras próprias desde 15/10/1971 até 01/09/1981 (evento 1, inic1, fl. 02/03 e 05/06). Ao final, pede o reconhecimento do tempo de trabalho rural entre 16/07/1964 a 14/10/1971 (terra do pai) e 15/10/1971 a 01/09/1981 (terra própria) e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo (21/09/2011). 

 

A sentença apreciou o pedido de averbação do tempo de serviço rural somente quanto ao período compreendido entre 16/07/1964 a 14/10/1971, não fazendo qualquer menção ao intervalo posterior, em que o autor laborou em terras próprias. Além disso, equivocou-se o juízo na contagem do tempo de serviço rural, considerando que a soma do período de atividade rural (07 anos, 02 meses e 29 dias) com o tempo de serviço urbano (20 anos, 01 mês e 04 dias) ultrapassaria o tempo de contribuição de 30 anos exigido para a aposentadoria.

 

Não obstante os vícios cometidos na sentença, descabe anular o julgamento, visto que o art. 1.013 do CPC, no § 3º, inciso III, estabelece que o tribunal deve decidir desde logo o mérito, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, quando constatar omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo. Assim, a análise do mérito abrangerá também o pedido de reconhecimento do período de atividade rural entre 15/10/1971 até 01/09/1981.

 

 

Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência.

 

Embora o dispositivo refira-se apenas ao trabalhador rural, a jurisprudência entende que abarca, além do arrimo de família, único segurado abrangido pelo regime do antigo FUNRURAL, todos os membros do grupo familiar incluídos na categoria de segurado especial. O art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, define como segurado especial o produtor rural que exerça suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o eventual auxílio de terceiros, o cônjuge ou companheiro e filhos maiores de dezesseis anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Nesse sentido: 

 

 

A idade mínima de dezesseis anos referida no inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios considera a redação do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição, dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Em relação ao período anterior à Lei nº 8.213/1991, a jurisprudência admite o reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, exercida por menor a partir dos doze anos, pois as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para não prejudicá-lo. Colaciono julgado do STJ amparando esse entendimento:

 

 

Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não aceitando prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A legalidade da norma é corroborada pela jurisprudência do STJ, consoante a Súmula nº 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Em julgado mais recente, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ reafirmou o entendimento no Tema nº 297 (REsp 1133863/RN, 3ª Seção, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011). 

 

Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo § 3º do art. 55 da Lei de Benefícios dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/1991, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos.   

 

Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do labor rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo, quando realizado em regime de economia familiar, justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rural nos intervalos próximos ao período efetivamente documentado, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A extensão da validade do início da prova material foi objeto da Súmula nº 577 do STJ, in verbis: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, tanto de forma retrospectiva como prospectiva.

 

Ainda no tocante à matéria de comprovação do tempo de serviço rural, aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, desde que integrem o mesmo núcleo familiar. Eis o teor da Súmula 73 desta Corte: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Em suma, o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pode ser comprovado por qualquer meio documental idôneo que propicie a formação de convencimento do julgador, não se exigindo a demonstração exaustiva dos fatos por todo o período requerido. O sistema de persuasão racional permite a livre valoração das provas, mas impõe ao juízo que examine a qualidade e a força probante do acervo colhido no processo, com base nas normas legais, motivando, assim, as razões pelas quais entendeu ou não comprovados os fatos. Nessa senda, a prova oral representa importante subsídio complementar ao início de prova material, devendo formar um conjunto probatório firme e coerente, sem indício de desempenho de atividade laboral urbana no período. 

 

 

A parte autora pleiteou o reconhecimento e a averbação do tempo de atividade rural exercido no período de 16/07/1964 a 14/10/1971, em que trabalhou na propriedade pertencente a seu pai, e no período de 15/10/1971 a 01/09/1981, quando passou a exercer a agricultura em terras próprias. 

 

A título de início de prova material, foram acostados aos autos os seguintes documentos:

 

a) escritura pública de compra e venda de imóvel rural situado no Município de Caxambu do Sul/SC, com área de 113.079m², lavrada em 15/12/1965, em que o pai do autor, qualificado como agricultor, é o adquirente (evento 1, out8);

b) escritura pública de compra e venda de imóvel rural situado no Município de Caxambu do Sul/SC, com área de 130.000m², lavrada em 14/10/1971, em que o pai do autor, qualificado como agricultor, é o adquirente (evento 1, out8);

c) certidão de casamento dos pais do autor, na data de 13/08/1949, na qual o genitor é qualificado como agricultor (evento 1, out9);

d) certidão de óbito do pai do autor, ocorrido em 08/06/1995, em que consta a profissão de agricultor (evento 1, out10); 

e) matrícula nº 27.854, no Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó/SC, relativa a um imóvel rural situado em Lajeado Caxambu, no Município de Caxambu do Sul/SC, com área de 237.131m², adquirida em 15/10/1971 pelo autor e Paulino Pizzi, ambos qualificados como agricultores, e vendida pelo autor a Paulino Pizzi em 03/01/1985 (evento 1, out11);

f) declaração da professora Rosa Albina Tomasi, dando conta que o autor residia com os pais, agricultores, na comunidade de Linha Humaitá e estudou na Escola Isolada de Linha Humaitá, no Município de Caxambu do Sul/SC, mais ou menos nos anos de 1959 a 1964 (evento 1, out12);

g) certidão do INCRA informando que o pai do autor foi proprietário das referidas áreas rurais entre 1965 a 1991 (evento 1, out13); 

h) cadastro na Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul/SC, relativo ao pagamento de taxa de serviços rurais nos anos de 1968 a 1976 pelo pai do autor (evento 1, out14).

 

Em juízo, foram ouvidas três testemunhas, Antônio Tremea, João Tremea Sobrinho e Lourdes Perosa, e foi tomado o depoimento pessoal do autor. As testemunhas afirmaram que conhecem o autor desde criança, na Linha Humaitá, no Município de Caxambu do Sul/SC, pois também residiam na localidade; o autor começou a trabalhar bem novo com os pais e a irmã mais velha, ficando com a família até vinte anos de idade mais ou menos; o autor era dos filhos mais velhos; a família plantava milho, feijão, arroz, mandioca, batata, para consumo próprio e vendia o pouco que sobrava; a família não tinha empregados nem maquinário e vivia somente da renda da agricultura; a terra da família tinha uns quatro alqueires, mas era muito dobrada, só dava para plantar em dois alqueires; o pai do autor adquiriu depois mais uns quatro alqueires, mas também a terra era dobrada; a família era grande, em torno de onze filhos; o trabalho realizado pelo autor era carpir, roçar, cortar o mato; o autor, quando tinha uns vinte anos, comprou uma propriedade com o irmão, perto do local onde o pai morava; cada irmão cultivava a sua parte, plantando milho, batata, feijão, arroz; o autor não tinha empregados e não usava maquinário, só carro de boi, sobrevivendo do trabalho na lavoura; o autor deixou as lides rurais quando tinha uns 29, 30 anos, para trabalhar no Paraná, na cidade. O depoimento pessoal do autor, em linhas gerais, está em consonância com o relato das testemunhas. 

 

Conquanto seja escassa a prova documental quanto ao período em que o autor passou a exercer individualmente a atividade rural, é possível a ampliação da eficácia probatória do início de prova material, visto que as testemunhas relataram expressamente que o autor permaneceu trabalhando em terras próprias até o momento em que foi trabalhar no Paraná. A esse respeito, colho julgado do STJ:

 

No entanto, somente pode ser reconhecido o período de atividade rural até 01/10/1980. Os elementos documentais indicam que o autor se estabeleceu na cidade de Realeza/PR em torno dessa data. Embora o primeiro contrato de trabalho tenha sido registrado em 01/09/1981, a carteira de trabalho do autor foi expedida em 27/10/1980 no Município de Realeza/PR. Diante da considerável distância entre Realeza e Caxambu do Sul (quase 300 km), o deslocamento constante entre as cidades era pouco plausível. Além disso, o casamento do autor ocorreu na cidade de Realeza, em 31 de dezembro (ano ilegível).   

 

Pois bem. No caso dos autos, o conjunto probatório está alicerçado em razoável início de prova material, complementado por prova testemunhal firme e coerente, hábil a produzir o convencimento quanto ao efetivo exercício do labor rural, sem interrupção, no período de 16/07/1964 (quando o autor completou doze anos) a 14/07/1971, em que trabalhou com os pais em regime de economia familiar, e no período de 15/10/1971 a 01/10/1980, em que as lides agrícolas foram realizadas em terras próprias. 

 

Por conseguinte, reconheço o tempo de atividade rural entre 15/10/1971 a 01/10/1980 e determino a sua averbação para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

 

 

Na data do requerimento administrativo (21/09/2011), foi computado o tempo de contribuição de 20 anos, 01 mês e 04 dias e a carência de 242 meses.

 

O tempo de atividade rural, no período de 16/07/1964 a 14/07/1971, corresponde a 07 anos, 02 meses e 29 dias, e no período de 15/10/1971 a 01/10/1980, a 08 anos, 11 meses e 17 dias.

 

Nessas condições, a parte autora, em 16/12/1998, não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional, conforme as regras anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998, porque não preenchia o tempo mínimo de serviço (30 anos) e a carência (102 contribuições).

 

Posteriormente, em 28/11/1999, não atendia o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência (108 contribuições), a idade (53 anos) e o pedágio (2 anos, 1 mês e 4 dias) para a aposentadoria por tempo de contribuição.

 

Por fim, em 21/09/2011 (DER), possuía 36 anos, 03 meses e 20 dias de tempo de contribuição, preenchendo os requisitos para a aposentadoria integral por tempo de contribuição, nos termos da regra permanente do art. 201, § 7º, da Constituição Federal, com  a incidência do fator previdenciário.

 

 

Uma vez que a sentença não estabeleceu os índices de correção monetária e juros de mora para o cálculo das parcelas pretéritas, passo a sanar a omissão.

 

O STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade do art. 100, § 12, da CF, com a redação dada pela EC nº 62/2009, em relação ao índice de correção monetária e, por arrastamento, declarou a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Em julgamentos posteriores, a Suprema Corte evidenciou a abrangência temática dessa decisão, delimitando a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Portanto, a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 limita-se à pertinência lógica entre esse dispositivo e o § 12 do art. 100 da CF, não implicando a alteração da disciplina dos juros de mora introduzida pela Lei nº 11.960/2009 e o afastamento da aplicação da TR como índice de correção monetária para apuração do montante devido ao credor.

 

Diante da controvérsia instaurada nos tribunais acerca da matéria, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa ao regime de correção monetária e juros moratórios incidente sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública até a expedição do precatório, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (RE nº 870.947/SE e Tema nº 810).

 

Enquanto não for dirimida a controvérsia pelo STF, continua em pleno vigor o art. 5º da Lei nº 11.960/2009, incidindo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora no período anterior à expedição do precatório. Desse modo, se a sentença adotar índice de correção monetária e juros diverso do estabelecido pela Lei nº 11.960/2009, o processo necessariamente ficará sobrestado aguardando a decisão do STF.

 

Então, a fim de possibilitar o prosseguimento do processo, considerando os princípios da celeridade e da economia processual, a decisão final sobre os consectários legais deve ser relegada para a fase de cumprimento da sentença, quando será apurado o efetivo valor das parcelas vencidas, com o cômputo de atualização monetária e juros. O art. 491, inciso I, do CPC, admite essa solução, afastando a regra geral de fixação dos consectários na fase de conhecimento, caso não seja possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. Nesse sentido, o STJ enfrentou a matéria (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Se até o início do cumprimento de sentença não houver decisão no RE 870.947, é cabível a expedição de precatório consoante os índices de correção monetária e juros previstos na Lei nº 11.960/2009, diferindo-se para momento posterior ao julgamento do Tema nº 810 a decisão do juízo sobre a existência de eventuais diferenças remanescentes, caso o STF conclua pelo afastamento da TR.

 

Diante disso, devem ser adotados os índices de correção monetária e juros estabelecidos no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que seja proferida a decisão definitiva na fase de cumprimento de sentença, após o julgamento do RE nº 870.947/SE.

 

 

Com fundamento no artigo 1.013, § 3º, inciso III, do CPC, reconheço a omissão na sentença e julgo o mérito do pedido não analisado, para declarar o exercício de atividade rural pelo autor entre 15/10/1971 a 01/10/1980 e determinar ao INSS que proceda à averbação para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como para determinar a aplicação dos índices de correção monetária e juros estabelecidos no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que seja proferida a decisão definitiva na fase de cumprimento de sentença, após o julgamento do RE nº 870.947/SE.

 

Nego provimento à apelação do INSS e à remessa necessária.

 

Ante o exposto, voto no sentido de reconhecer a omissão na sentença e julgar o mérito do pedido não analisado, com fundamento no artigo 1.013, § 3º, inciso III, do CPC, e negar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 173, disponibilizada no DE de 04/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RECONHECER A OMISSÃO NA SENTENÇA E JULGAR O MÉRITO DO PEDIDO NÃO ANALISADO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO III, DO CPC, E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA.