processual civil. embargos de declaração. ausência de contradição. pré-questionamento.
1. Não há contradição a ser sanada no julgado por meio de...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de embargos de declaração opostos a acórdão que deu parcial provimento à apelação do autor para reconhecer o exercício de atividade rural entre 01/01/1966 a 31/12/1974 e 01/01/1985 a 31/12/1988 e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição a partir da DER (21/11/2014).

 

O INSS aduz que o acórdão incorreu em contradição, porque, apesar de afirmar que a comprovação do tempo de serviço rural exige início de prova material contemporâneo ao período de carência, admitiu, no caso dos autos, documentos totalmente extemporâneos. Sustenta que o acórdão deixou de analisar a prova material carreada pelo autor sob este aspecto. Alega que a contemporaneidade do início de prova material é questão acolhida e aplicada pela jurisprudência do STJ. Entende que, não havendo início de prova material, resta em favor da parte autora unicamente a prova testemunhal. Pede o reconhecimento da prescrição quinquenal e o pré-questionamento dos artigos 55, § 3º, e 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e do artigo 193 do Código Civil.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

De início, considero totalmente despropositada a alegação de prescrição quinquenal. A ação foi ajuizada menos de um ano após o indeferimento administrativo do benefício.

 

Não há contradição a ser sanada no julgado por meio de embargos de declaração. O vício que enseja a interposição do recurso é a contradição interna, existente entre os fundamentos e as proposições do próprio acórdão, e não a incompatibilidade ou a contrariedade em relação a um parâmetro externo à decisão, como a lei, a tese sustentada pela parte, a prova dos autos ou outras decisões judiciais.

 

Vejamos. O acórdão embargado reconheceu o tempo de serviço rural da parte autora entre 01/01/1966 a 31/12/1974 e 01/01/1985 a 31/12/1988. Os documentos considerados como início de prova material referem-se aos anos de 1971 (aquisição do imóvel rural pelo pai do autor), 1974 (venda do imóvel rural) e 1985 a 1988 (pagamento de mensalidades ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Primeiro de Maio em nome do autor).

 

Quanto aos períodos de 1971 a 1974 e de 1985 a 1988, não há falar em extemporaneidade do início de prova material. A matrícula da propriedade rural no Registro de Imóveis demonstra que não houve mudança na titularidade do imóvel no intervalo de 1971 a 1974. Já os recibos de pagamento de mensalidades concernem ao período controvertido.

 

O acórdão admitiu a ampliação da eficácia probatória dos documentos apresentados para suprir a lacuna na prova documental quanto ao período anterior a 1971, visto que a prova oral foi firme e convincente. As testemunhas relataram que conheceram o autor desde 1966 e presenciaram o trabalho do autor e da família na lavoura de café e algodão. Neste sentido, colaciono jurisprudência do STJ:

 

 

 

Assim, não merece prosperar o recurso, visto que a lógica interna do acórdão embargado, no tocante aos pontos aventados pela parte, não se ressente de incoerência. A ampliação da eficácia probatória dos documentos apresentados não implica admitir prova extemporânea.

 

Outrossim, é dispensável o pré-questionamento de dispositivos legais, pois, conforme o art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para esse fim, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.

 

Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 541, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.