processual civil. embargos de declaração. ausência de contradição. pré-questionamento.
1. Não há contradição a ser sanada no julgado por meio de...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento à apelação do INSS e à remessa necessária e, de ofício, determinou a imediata implantação do benefício e a aplicação do IPCA-E a partir de 30/06/2009, para fins de correção monetária.

 

O INSS aduz que o acórdão incorreu em contradição, porque, apesar de afirmar que a comprovação do tempo de serviço rural exige início de prova material contemporâneo ao período de carência, admitiu, no caso dos autos, documentos totalmente extemporâneos. Sustenta que o acórdão deixou de analisar a prova material carreada pelo autor sob este aspecto. Alega que a contemporaneidade do início de prova material é questão acolhida e aplicada pela jurisprudência do STJ. Entende que, não havendo início de prova material, resta em favor da parte autora unicamente a prova testemunhal. Pede o reconhecimento da prescrição quinquenal e o pré-questionamento dos artigos 55, § 3º, e 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e do artigo 193 do Código Civil.

 

A parte autora apresentou petição, preconizando a rejeição dos embargos declaratórios e a aplicação de pena ao INSS pela procrastinação do feito.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

De início, considero totalmente despropositada a alegação de prescrição quinquenal. A ação foi ajuizada menos de um ano após o indeferimento administrativo do benefício.

 

Não há contradição a ser sanada no julgado por meio de embargos de declaração. O vício que enseja a interposição do recurso é a contradição interna, existente entre os fundamentos e as proposições do próprio acórdão, e não a incompatibilidade ou a contrariedade em relação a um parâmetro externo à decisão, como a lei, a tese sustentada pela parte, a prova dos autos ou outras decisões judiciais.

 

Vejamos. O autor postulou o reconhecimento do tempo de serviço rural no período de 22/08/1965 a 25/07/1991. Os documentos juntados aos autos referem-se aos anos de 1962 (aquisição do imóvel rural pelo pai do autor), 1972 (certidão do cartório eleitoral em nome do autor), 1975 (aquisição de imóvel rural pelo autor e família), 1982 (venda de imóvel rural pelo autor e família). 

 

Quanto ao período de 1965 a 1982, não há falar em extemporaneidade do início de prova material. Mesmo que o documento comprovando a aquisição de propriedade rural pelo pai do autor refira-se ao ano de 1962, não houve mudança na titularidade do imóvel até 1975, quando o autor, a mãe e os irmãos passaram à condição de proprietários. Portanto, a prova é contemporânea ao período controvertido. 

 

No tocante ao período posterior a 1982, o acórdão admitiu a ampliação da eficácia probatória dos documentos apresentados para suprir a lacuna na prova documental, visto que a prova oral foi firme e convincente, relatando que o autor sempre trabalhou no campo e exerceu a atividade de boia-fria após o falecimento do pai. Aliás, o início de prova material evidencia que o autor desempenhou a profissão de lavrador em toda a sua vida laboral, consoante os registros na carteira de trabalho. Neste sentido, colaciono jurisprudência do STJ:

 

 

 

Assim, não merece prosperar o recurso, visto que a lógica interna do acórdão embargado, no tocante aos pontos aventados pela parte, não se ressente de incoerência. A ampliação da eficácia probatória dos documentos apresentados não implica admitir prova extemporânea.

 

Outrossim, é dispensável o pré-questionamento de dispositivos legais, pois, conforme o art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para esse fim, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.

 

Por fim, entendo que os embargos não têm intuito manifestamente protelatório. Conquanto não exista a contradição apontada pelo INSS, o esclarecimento quanto aos fundamentos da decisão contribuiu para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

 

Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 528, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.