O Código de Processo Civil prevê a figura do agravo interno para a decisão da Vice-Presidente que nega seguimento ou sobresta o recurso...

O Código de Processo Civil prevê a figura do agravo interno para a decisão da Vice-Presidente que nega seguimento ou sobresta o recurso Extraordinário.

Aplicável o Tema 660/STF, quando se alega violação ao princípio dos limites da coisa julgada e a interpretação se deu com base em legislação infraconstitucional.

As diferenças devidas a juízes classistas, relacionadas à conversão da remuneração expressa em cruzeiros reais para URV, estão limitadas ao período compreendido entre abril de 1994 e janeiro de 1995

Os agravantes não impugnaram todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF.

Assim, a negativa de seguimento do recurso pela nova sistemática da repercussão geral perfectibiliza o comando do art. 1.040, I, do CPC/2015.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 2ª Seção do Tribunal Regional da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo interno interposto pelo espólio de Delmar Fagundes Dias e outros contra decisão mista desta Vice-Presidência, que inadmitiu e negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamentos de não admissão nas Súmulas 279, 282, 283 e 286 do STF e negativa de seguimento pelo Tema 660 do STF.

Os agravantes buscam o pagamento de diferenças vencimentais relativas à URV para juízes classistas.

Os exequentes discordam da limitação da execução a janeiro de 1995, porquanto em desacordo com o título executivo.

Sustentam também que já passaram por quatro instâncias na ação de conhecimento com trânsito em julgado em 2003, sendo que estão recorrendo na fase de execução para a 3ª e 4ª instâncias, o que poderá totalizar 8 instâncias, e caso venham debater a questão dos juros e correção monetária poderá atingir 12 instâncias, tendo transcorrido até o monento 19 anos.

Aduzem que a demora na solução da lide é desumana com o jurisdicionado, principalmente para receber o que lhes foi indevidamente retirado.

O acórdão recorrido literaliza:

O apelo extremo aponta violação aos arts. 502 e 505 do CPC e art. 5º, XXXVI, da Carta Magna.

É o breve relatório.

Inicialmente, assinalo que em homenagem ao princípio da singularidade recursal examino apenas o primeiro agravo interno interposto no evento 107, pois no concernente ao segundo impõe-se a preclusão consumativa.

Nesse sentido:

Dito isso, para melhor compreensão da controvérsia convém transcrever a ementa do paradigma aplicado (Tema 660/STF), in verbis:

A matéria subsume-se ao Tema 660 do STF, pois a peça recursal aponta violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Convém sublinhar, ainda, que o Tema 660/STF nada mais é que a chamada afronta ao texto constitucional, se existente, se dá de maneira oblíqua à Constituição, o que também inviabiliza a súplica extraordinária. Veja-se:

E mais, o STF pacificou a matéria relacionada à URV a magistrados togados e classistas, via ADI 1797, no mesmo sentido do acórdão recorrido. Veja-se:

Por outro viés, o acórdão hostilizado é de execução em que julgou a prescrição do título executivo, limitação da execução a janeiro de 1995 e, a legitimidade dos honorários fixados na ação de conhecimento, denotando-se que tanto a tese recursal do extraordinário como no presente agravo interno desbordam do julgamento combatido, pois defendem a questão do reconhecimento ao direito da URV, nos termos do RE 561.836 - Tema 5 do STF, matéria estranha ao que foi decidido no aresto esgrimido, razão da aplicação das Súmulas 282 (falta de prequestionamento da matéria), 283 (não combate os fundamentos do acórdão recorrido), 286 (que o acórdão combatido se encontra no mesmo sentido da posição do STF) e 279 (que para modificar o entendimento assentado no acórdão recorrido necessitaria da revisitação ao acervo probatório - defeso em RE), todas do STF, na decisão agravada.

Por sua vez, registre-se que a decisão agravada impede a via recursal também pela inadmissão do recurso, forte nas Súmulas 279, 282, 283 e 286 do STF, considerando que em relação aos fundamentos da inadmissibilidade recursal restaram indenes, haja vista que os recorrentes não interpuseram o devido recurso para afastá-los, os tornam preclusos, consequentemente se esgotaram as chances de ver o recurso extraordinário provido, firme na Súmula 283 do STF.

Nesse sentido:

Acrescento, por fim, que em face das partes recorrentes não terem atacado escorreitamente os fundamentos do acórdão recorrido, atrai igualmente a incidência da Súmula 284 do STF, que assim estabelece: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Destarte, é forçoso concluir também que a propalada demora no deslinde da causa se dá pela insistência dos agravantes em recorrerem, em princípio, com fundamentos pouco sólidos, conforme restou demonstrado na presente decisão.

Portanto, em qualquer lado que se busque as justificativas para se obter guarida ao recurso extraordinário, por meio do agravo interno, não conseguem desfazer os fundamentos da decisão guerreada.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2018, na seqüência 7, disponibilizada no DE de 19/07/2018, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.