EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 13/05/2020 A 20/05/2020
Apelação/Remessa Necessária Nº 5015063-95.2019.4.04.7200/SC
RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PROCURADOR(A): LUIZ CARLOS WEBER
APELANTE: ATUAL VEICULOS LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: VILMAR COSTA (OAB SC014256)
APELANTE: ATUAL VEICULOS LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: VILMAR COSTA (OAB SC014256)
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELANTE: ATUAL VEICULOS LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: VILMAR COSTA (OAB SC014256)
APELADO: OS MESMOS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/05/2020, às 00:00, a 20/05/2020, às 16:00, na sequência 18, disponibilizada no DE de 04/05/2020.
Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, AFASTAR OS EXCERTOS DA SENTENÇA QUE TRATAM DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, RESTANDO PREJUDICADA, NO PONTO, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA UNIÃO, POR NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO, POR DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL PARA AJUSTAR CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO E POR DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA IMPETRANTE PARA DECLARAR QUE O INDÉBITO RECONHECIDO PODE SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO, SENDO TAIS VALORES ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC, DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 02:42:45.
