PREVIDENCIÁRIOA. AÇÃO ORDINÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada por Camila Magalhães Ramos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que objetiva a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade.

Sustenta a parte autora, em síntese, que sempre exerceu a atividade rural na condição de boia-fria. Afirma que comprovou o exercício de atividade rural nos últimos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. Diz que a prova testemunhal corrobora a documentação apresentada. Pugna pela reforma do julgado.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

A divergência dos autos restringe-se ao reconhecimento do direito da autora à concessão do benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, na condição de segurada especial.

Sobre o tema, assim dispõe a legislação previdenciária, verbis:

No que tange à qualidade de segurado especial, prevê o art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91:

Quanto ao período de carência para a outorga do benefício, a Lei nº 8.213/91 estabelece que:

Portanto, a partir de 25-03-1994 as seguradas especiais têm direito também ao benefício do salário-maternidade, mediante mera comprovação do exercício de atividade rural (sem necessidade de contribuições), a qual, no caso em tela, deverá corresponder aos 10 meses anteriores ao início do benefício, em virtude do preceituado no art. 93, § 2º, do Decreto nº 3.048 de 06-05-1999, com a redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29-11-1999.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

A lei previdenciária, em seu art. 11, VII, estendeu a condição de segurado a todos os integrantes do grupo familiar que laboram em regime de economia familiar, sem a necessidade de recolhimento das contribuições, quanto ao período exercido antes da Lei 8.213/91 (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Outrossim, entendeu o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo da controvérsia, de que há necessidade, ao menos, de início de prova material (documental), a qual pode ser complementada com prova testemunhal idônea, verbis:

Consigno que o rol de documentos descrito no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é exemplificativo, admitindo-se a inclusão de documentos em nome de terceiros, integrantes do grupo familiar, consoante Súmula nº 73 desta Corte: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental" (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

É nesse sentido também o entendimento da Terceira Seção do STJ: "as atividades desenvolvidas em regime de economia familiar, podem ser comprovadas através de documentos em nome do pai de família, que conta com a colaboração efetiva da esposa e filhos no trabalho rural" (REsp 386.538/RS, Quinta Turma, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 07/04/2003).

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

Saliente-se que a própria certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade constitui início de prova material, pois o egrégio STJ pacificou entendimento no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

No mesmo sentido posicionou-se esta Terceira Seção, por ocasião do julgamento dos EIAC nº 0004819-21.2011.404.9999, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DE de 15-06-2012, cuja ementa apresenta o seguinte teor:

A maternidade foi comprovada pela certidão de nascimento do seu filho Leonardo Magalhães Antal, ocorrido em 27/06/2013 (Evento 1 -OUT6).

Como início de prova material do labor rurícola, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) contrato de comodato, em seu nome e de seu marido Alexandre Antal Neto, assinado em 06/11/2006 (evento 1 OUT9); b) notas fiscais de produtor em seu nome e de seu marido (emitidas em 05/12/2013, 16/06/2014), e c) certidão do nascimento de sua filha Maria Clara Magalhães Ramos Antal, ocorrido em 17/11/2007, em que seu marido está qualificado como agricultor (evento 1 OUT7). Tal documentação se presta como início de prova material da atividade agrária em regime de economia familiar.

Na audiência de instrução e julgamento (Evento 47), realizada em 21/06/2016, foram ouvidas 02 testemunhas, que confirmaram o labor rural da autora em regime de economia familiar até o final da gestação do seu filho Leonardo e também quando da gestação de sua filha, nascida em 2007.

Todavia, o INSS juntou aos autos (evento 21 CONT17) CNIS da autora dando conta que ela realizou trabalho urbano entre 22/04/2010 a setembro de 2014. Destaco que a sua última remuneração ocorreu em setembro de 2014, ou seja, em data posterior ao nascimento de seu filho. Outrossim, pelo que se verifica das provas acostadas pela autora, o trabalho rural, em regime de economia familiar, resta demonstrado em períodos fora da carência exigida para a concessão do benefício de salário maternidade (10 meses anteriores ao nascimento). As notas fiscais acostadas foram emitidas em datas posteriores ao nascimento de Leonardo. Quando do nascimento da filha da autora, em 2007, a sua qualificação constou como DO LAR.

Tenho que a prova carreada aos autos, em verdade, é frágil a demonstrar o desempenho exclusivo e ininterrupto do trabalhado rural da parte autora, na condição de segurada especial, até porque, de outro lado, o INSS juntou CNIS da própria autora, comprovando o trabalho urbano entre 2012 e 2014, em concomitância com o período de carência do benefício previdenciário postulado.

Com efeito, o exercício da atividade urbana é incompatível com o trabalho rural. Destaca-se que o vínculo empregatício, mantido de modo concomitante com as lides campesinas, não descaracteriza o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, quando realizado com o manifesto propósito de melhorar a qualidade de vida do segurado e de sua família nos intervalos do ciclo produtivo. Nesse sentido, colaciono precedente deste Tribunal:

Dessa forma, não faz jus a requerente ao benefício de salário maternidade, motivo pelo qual é de ser mantida a sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 616, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.