PREVIDENCIÁRIO. ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO...

1. O abandono da causa, previsto no art. 267, III, do CPC/1973, e no art. 485, III, do CPC/2015, está condicionado à prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta, conforme disposto no § 1º de ambos os artigos, e ao requerimento do réu, de acordo com a Súmula n. 240 do STJ. Uma vez que não houve intimação pessoal da parte autora, que compareceu aos autos espontaneamente para comprovar, ainda que tardiamente, o cumprimento da determinação para efetuar o requerimento administrativo do benefício, não há que se falar em extinção do processo.

3. É considerada presumida a dependência econômica do cônjuge, companheiro(a) e do filho menor de 21 anos ou inválido, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/91.

4. A qualidade de segurado especial deve ser comprovada por início de prova material, corroborada por prova testemunhal. No caso em apreço, restou provado que o falecido exercia atividade rural como bóia-fria, razão pela qual a parte autora faz jus à pensão por morte.

5. Comprovado que o falecido detinha qualidade de segurado especial quando concedido o benefício assistencial, em lugar de um benefício previdenciário - no caso, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez -, e que houve equívoco da Administração, não há óbice à concessão de pensão por morte aos dependentes.

6. Ordem para implantação do benefício. Precedente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em face do INSS em que a autora, Maria de Lourdes Ricardo Rios, requer a concessão de pensão por morte, em razão do óbito do esposo, Wilson Rios, ocorrido em 12/11/2009. Narra na inicial que o marido era lavrador boia-fria, laborando em várias propriedades rurais da região de Primeiro de Maio/PR.

Sentenciando, o R. Juízo julgou procedente a demanda, para conceder o benefício à autora desde o ajuizamento da ação, em 19/05/2010, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente e com juros de mora pelos índices de poupança. A autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. O magistrado de primeiro grau determinou a remessa dos autos a esta Corte para reexame necessário (evento 1, Out30).

O INSS apelou, sustentando que o falecido não detinha qualidade de segurado quando do óbito, uma vez que era titular de benefício assistencial desde 1998. Requer a reforma da sentença (evento 1, Out30).

Com contrarrazões (evento 1, Out33) e por força da remessa oficial, os autos vieram conclusos para julgamento.

Nesta Corte, foi proferida decisão, determinando a baixa do feito à origem para que a parte autora fosse intimada a fim de promover o requerimento administrativo do benefício ora pleiteado no prazo de 30 dias (evento 1, Out35).

Intimada em 05/05/2015 (evento 1, Out36), a autora peticionou referindo dificuldade para agendar o requerimento devido à ausência de NIT, razão pela qual requereu que o magistrado determinasse ao INSS o agendamento do pedido (evento1, Out37), pleito que restou indeferido, em 19/11/2015 (evento 1, Desp39).

O INSS requereu, em 07/03/2016, a extinção do feito, porquanto esgotado o prazo para a autora demonstrar que havia efetuado o requerimento na via administrativa (evento 12, Pet1).

O magistrado de origem entendeu que faltava interesse processual à autora para postular em juízo o benefício que não fora requerido administrativamente, razão para julgar-se extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, do CPC/2015 (evento 14, Dec1), decisão proferida em 23/03/2016.

Em 20/05/2016, a autora veio aos autos informar a protocolização do pedido administrativo de pensão por morte em 01/04/2016, o qual foi indeferido pela ausência de qualidade de segurado (evento 15, Pet1).

Os autos vieram conclusos a esta Corte.

Trata-se de apelação do INSS e de reexame necessário.

 

O presente feito está sendo levando a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada antes desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/1973.

Conforme já relatado, o INSS requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez que a parte autora não havia requerido administrativamente a pensão por morte no prazo determinado (evento 12, Pet1), o magistrado de origem entendeu que havia falta de interesse processual, sendo caso de extinção do processo (evento 14, Dec1) e, em seguida, a parte autora juntou o comprovante do indeferimento do pedido administrativo de pensão por morte (evento 14, Dec1).

Para extinguir o processo sem resolução de mérito pelo fato de o autor não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 dias, segundo estabelece o art. 485, III, do CPC/2015, e o art. 267, III, do CPC/1973, são necessários dois requisitos: intimação pessoal da parte autora para suprir a falta (§ 1º de ambos os artigos referidos) e requerimento do réu, como estabelece a Súmula n. 240 do STJ: "A extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu".

No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte:

Portanto, como não houve intimação pessoal da parte autora, que veio aos autos, ainda que a destempo, provar que havia cumprido o comando para efetuar o requerimento administrativo de pensão por morte, tenho que não é caso de extinção do feito sem resolução de mérito.

Superada a preliminar, passo à análise do mérito.

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

 

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

 

 

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

 

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

 

 

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

 

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

O fato de o falecido estar em gozo de benefício assistencial não é óbice à concessão de pensão por morte aos dependentes, desde que provado que ele detinha qualidade de segurado à data do óbito e que a autarquia incorreu em equívoco ao conceder benefício assistencial quando teria direito a algum benefício previdenciário.

 

A concessão de benefício assistencial, em lugar do auxílio-doença ou até mesmo da aposentadoria, denota a hipossuficiência do segurado diante do INSS, traduzida pela falta de conhecimento e de informações sobre os seus direitos, e que conduz ao reconhecimento da fungibilidade das ações previdenciárias, bem como dos pedidos encaminhados na via administrativa. Em suma, não há óbice à concessão de benefício diverso do requerido administrativa ou judicialmente, com fundamento no princípio da fungibilidade.

 

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:

 

Em relação à possibilidade de concessão de pensão por morte na situação em que o instituidor detinha um benefício assistencial quando fazia jus a um benefício previdenciário, importante referir a necessidade de comprovação de que a autarquia incorreu em equívoco, conforme decisões desta Corte:

 

 

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de esposa de Wilson Rios, cujo óbito ocorreu em 12/11/2009 (evento 1, Out3, p. 8). O requerimento administrativo foi protocolizado tardiamente, em 01/04/2016, restando indeferido sob o argumento de que não comprovada a qualidade de segurado (evento 15, Pet1). A presente ação foi ajuizada em 19/05/2010.

 

A qualidade de dependente da autora não foi objeto de discussão, uma vez que provada pela certidão de casamento (evento 1, Out3, p. 9) e pela certidão de óbito (evento 1, Out3, p. 8) juntadas aos autos, havendo dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.

 

Assim, restou como ponto controvertido a qualidade de segurado do instituidor do benefício.

 

A autora narrou em depoimento pessoal colhido em audiência que o marido era trabalhador rural, bóia-fria, tendo laborado durante muitos anos para o proprietário rural Sabattini, até que sofreu um derrame, 15 anos antes do óbito (em 1994), a partir de quando não teve mais condições de trabalhar (evento 32, Video3).

Consta dos autos que o falecido esteve em gozo de benefício assistencial de 14/08/1998 até a data da morte - NB 1002665920 (evento 1, Cont7).

 

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e na Súmula n.º 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

 

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (integrantes do grupo familiar, proprietários de terras, arrendatários).

 

Assim, não se exige prova documental plena da atividade rural de todo período, de forma a inviabilizar a pretensão, mas início de prova material (v.g. certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, ficha de atendimento no SUS, comprovante de matrícula em escola situada na zona rural, cadastros, etc.), que juntamente com a prova oral crie um liame com a circunstância fática que se quer demonstrar, possibilitando um juízo de valor seguro acerca dos fatos a comprovar.

 

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016) que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório."

 

A respeito do "boia-fria", o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp n. 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

 

 

Com efeito, sobressai do julgado que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria, diarista ou volante, deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. Assim, devem ser consideradas as dificuldades probatórias do segurado especial, sendo prescindível a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal.

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando pai ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Assim, as certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

 

Quando se trata de mulheres, a prova se torna ainda mais difícil, pois se sabe que quando existiam documentos, estes eram lançados em nome do chefe da família onde, há certo tempo, era o único membro familiar a possuir direito à aposentadoria, de modo que deixar de atribuir-lhe a qualidade de trabalhadora rural em face da inexistência de documento em nome próprio, qualificando-a como tal, redunda em grande injustiça com as mulheres ativas neste tipo de trabalho árduo em que trabalham tanto quanto ou muitas vezes ainda mais que os homens.

 

Registro, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte já pacificaram o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. Nesse sentido:

 

 

 

 

Foram juntados os seguintes documentos para comprovar a condição de rurícola do falecido:

 

- certidão de casamento da autora e do instituidor do benefício, de 1982, em que ele é qualificado como lavrador (evento 1, Out3, p. 9) e

- certidão de nascimento do filho, de 1989, em que o falecido é identificado como lavrador (evento 1, Out3, p. 10).

 

Em audiência realizada em 06/07/2011, foram ouvidas duas testemunhas, uníssonas em afirmar que o Wilson era trabalhador rural, laborando como diarista na agricultura, até adoecer. José Carlos Albertini relatou que o falecido era bóia-fria e que trabalhava para o proprietário "Sabattini". Referiu que aproximadamente 15 anos antes de falecer Wilson adoeceu e não teve mais condições de ir para a roça (evento 32, Video1). No mesmo sentido foi o depoimento de Cleusa Diana Cicotosto, a qual referiu que e a autora e o marido moravam em um sítio e viviam como diaristas na agricultura, tendo mudado para a cidade há 10 anos. Mencionou que o instituidor do benefício sofreu um derrame cerca de 15 anos antes do óbito, não tendo mais condições de caminhar e de falar. Disse que ele recebia um auxílio do INSS em razão da doença (evento 32, Video2).

 

Tenho que a prova oral é clara e convincente quanto ao labor rural desempenhado por Wilson antes de adoecer. Com efeito, a prova material, aliada à prova testemunhal colhida, mostra-se razoável à demonstração de que o falecido exercia o labor rural antes de adoecer, fazendo jus a um benefício previdenciário por incapacidade quando lhe foi concedido erroneamente o benefício assistencial. Ademais, deve ser prestigiada a solução do magistrado de primeiro grau que, tendo colhido a prova, concluiu pelo desempenho de labor rural pelo falecido antes de ser acometido pela doença.

 

Preenchidos os requisitos, a parte autora faz jus à pensão por morte requerida, não merecendo reparos a sentença de procedência.

 

O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A partir do advento dessa lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com a seguinte redação:

 

 

No caso em tela, o óbito ocorreu em 12/11/2009, após a vigência da Lei 9.528/97. O requerimento administrativo foi protocolado tardiamente, em 01/04/2016, após comando emitido por esta Corte, e a ação foi ajuizada em 19/05/2010. Logo, não merece reforma a sentença no ponto em que fixou o termo inicial do benefício na data do ajuizamento da presente ação, em 19/05/2010.

Mantida a sentença no que tange aos ônus sucumbenciais, com a condenação do INSS ao pagamento de custas processuais (Súmula 20 do TRF4) e de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Negado provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, determinando-se a imediata implantação do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2017, na seqüência 288, disponibilizada no DE de 11/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.