PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA PELO INSS. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRF4. 5007314-57.2015.4.04.7009...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que o INSS pretende a condenação da ré à restituição de valores recebidos supostamente de forma indevida pela concessão e manutenção de benefício previdenciário, no período de 19/10/2006 a 31/12/2007.

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

Irresignado, o INSS interpôs apelação reiterando os termos de sua petição inicial. Alega a inexistência de prescrição no caso concreto, uma vez que o processo administrativo suspendeu o prazo prescricional e a Execução Fiscal ajuizada interrompeu referido prazo.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Da prescrição

Na hipótese, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, foi pago benefício por incapacidade em favor da autora - NB 142.072.460-3, em 19/10/2006 o qual foi cessado em 31/12/2007.

O INSS, ao verificar indícios de irregularidade na concessão do benefício, notificou o requerente em 12/12/2007, a fim de apresentar defesa e provas, no prazo de dez dias, objetivando demonstrar a regularidade na concessão do auxílio-doença. (Evento 1 - PROCADM2). Decorrido o prazo sem manifestação da beneficiária, a Autarquia Previdenciária cessou o benefício em 31/12/2007 e concedeu o prazo de 30 dias para apresentação de recurso.

Posteriormente, em 18/03/2009 intimou a demanda a restituir os valores recebidos indevidamente no período de 19/10/2006 a 31/12/2007 (Evento 1 - PROCADM2).

A requerida deixou de efetuar os valores devidos, razão pela qual o INSS em 08/10/2009 inscreveu o débito em dívida ativa (Evento 1 - PROCADM2), o que acarretou o ajuizamento da Execução Fiscal nº 2009.70.09.002850-2 em 16/10/2009. Após o processamento, a execução foi extinta em face da nulidade por inadequação da via eleita, em 15/04/2015.

Na hipótese, considerando a falta de previsão legal expressa de prazo prescricional para as ações de ressarcimento de danos ao erário, é razoável que, por uma questão de isonomia, se aplique o prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932 para as ações propostas contra a Administração Pública, a qual determina:

É sabido, igualmente, que o prazo prescricional não corre durante o trâmite do processo administrativo, consoante o disposto no art. 4º do Decreto nº 20.910/32:

Portanto, a notificação da segurada constitui causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão final ao interessado.

Nestes termos, anulado o ato administrativo em 31/12/2007, surgiu o direito de cobrar os valores pagos indevidamente, o que efetivamente ocorreu em 18/03/2009, quando intimou a demandada a restituir os valores recebidos indevidamente (Evento 1 - PROCADM2). O prazo somente se iniciou com o vencimento da GPS de cobrança enviada pelo INSS.

Vencida a dívida sem pagamento, o INSS manejou execução fiscal, autuada sob nº 2009.70.09.002850-2 em 16/10/2009, a qual interrompeu o curso desse prazo, que teria reiniciado com o trânsito em julgado da sentença extintiva, em 10/06/2015.

Vê-se, então, que o INSS não deixou de perseguir seu crédito, ainda que o tenha feito pela via processual inadequada. Com efeito, o manejo da execução fiscal se revelou impróprio, mas disso não se infere falta de diligência, considerando tratar-se de entendimento jurisprudencial de recente consolidação. De resto, o Código de Processo Civil é claro ao atribuir eficácia interruptiva à citação, mesmo quando determinada por juiz incompetente.

Assim, considerando os marcos suspensivo e interruptivo anteriormente citados, tem-se que não decorreu o prazo prescricional, merecendo reforma a sentença no ponto.

A Lei nº 8.213/1991, na hipótese de descontos de valores indevidamente pagos, incidentes sobre a renda mensal do benefício, estabelece o seguinte:

Por sua vez, o Regulamento da Previdência - Decreto nº 3.048/1999 reza que:

Contudo, resta pacificado na 3ª Seção deste Tribunal, o entendimento acerca da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias.

O fato de se entender pela irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé não implica, por si só, negativa de vigência quer ao art. 115 da Lei n.º 8.213/91 - que trata das hipóteses de descontos diretamente na fonte de pagamento dos benefícios -, quer aos princípios da legalidade, da moralidade, da presunção de legalidade das leis e da boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, e 97 da Constituição Federal).

Nesse sentido, as seguintes decisões desta Corte:

É verdade que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça há julgados reconhecendo a possibilidade de restituição de valores indevidamente recebidos, ainda que de boa-fé. Todavia, a divergência na jurisprudência daquele Tribunal refere-se, sobretudo, às hipóteses de valores recebidos por força de tutela antecipada, não sendo o caso dos autos.

Portanto, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, não há que se falar em cobrança dos valores pagos indevidamente sem a demonstração de existência de má-fé na percepção.

Transpondo tais conclusões para o presente caso, não vejo como concluir que a ré percebeu as parcelas de má-fé. Afinal, tudo o que ela fez foi, diante da sua situação de enfermidade, requerer o benefício previdenciário, apresentando os elementos que tinha disponíveis. Não se verifica nenhuma tentativa de induzir em erro a autarquia, tampouco a omissão de qualquer dado relevante à apreciação de seu pedido, ressalvando-se que foram apresentados, por ocasião do pedido administrativo, todos os dados médicos indicativos da preexistência da enfermidade.

Calha registrar que não se está a afirmar a inconstitucionalidade do artigo 115 da Lei nº 8.213/91. Apenas reputa-se incabível o desconto dos valores em se tratando de recebimento de boa-fé. Vale dizer, houve interpretação da norma infraconstitucional à luz da Carta Maior

Quando muito, poder-se-ia cogitar de interpretação conforme a Constituição, a propósito da qual já entendeu o Supremo Tribunal Federal que não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade da norma a que se refere o art. 97 da Constituição.

A propósito:

De qualquer sorte, esclareço este entendimento não implica ofensa aos artigos 37 e 97 da Constituição Federal, e art. 876 do Código Civil, haja vista que, como esclarecido antes, limitou-se a interpretar o artigo 115 da Lei nº 8.213/91.

Assim, reforma-se a sentença tão somente para afastar o reconhecimento da prescrição, mantida a improcedência da ação, porém com fundamento diverso.

Dispositivo:

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2016, na seqüência 351, disponibilizada no DE de 21/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.