PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA PELO INSS. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRF4. 5025019-02.2014.4.04.7107

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada pelo INSS em face de Ibraima Palmeira de Souza Castro em que pretende a condenação da ré à restituição de valores recebidos supostamente de forma indevida no período de 24/09/2005 a 30/04/2014 pela concessão e manutenção de benefício assistencial. Aduz que a demandada contraiu matrimônio em 24/09/2005, a partir de quando a renda mensal per capita ultrapassou ¼ do valor do salário-mínimo.

No curso da ação, o magistrado a quo verificou que, paralelamente a ação em que o INSS cobra valores supostamente indevidos auferidos pela ré a título de benefício assistencial, a ora ré busca no processo nº 5020973-67.2014.404.7107 restabelecer o amparo social ao idoso, razão pela qual foi reconhecida a conexão apta a exigir julgamento conjunto das demandas.

Realizado o julgamento conjunto deste feito com a ação nº 5020973-67.2014.404.7107, o MM. Juiz assim decidiu:

 

Irresignado, o INSS interpôs apelação reiterando os termos de sua petição inicial. Afirma, em síntese, que a boa-fé e a suposta natureza alimentar não impedem o ressarcimento, de modo que, constatado o recebimento indevido do benefício, é dever da requerida restituir os respectivos valores.

 

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

Trata-se de ação ajuizada por IBRAIMA PALMEIRA DE SOUZA CASTRO em face do INSS, na qual a parte autora pretende o restabelecimento de benefício assistencial devido à pessoa idosa - NB 506.349.669-1 a contar da data da cessação administrativa, ocorrida em 01/05/2014. Postula, ainda, a inexigibilidade do débito constituído pela Autarquia Previdenciária, em razão do pagamento do benefício alegadamente de forma indevida.

Realizado o julgamento conjunto deste feito com a ação nº 5025019-02.2014.404.7107, o MM. Juiz assim decidiu:

Irresignado, o INSS interpôs apelação alegando a necessidade de devolução dos valores recebidos indevidamente, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da parte autora. Afirma, em síntese, que a boa-fé e a suposta natureza alimentar não impedem o ressarcimento, de modo que, constatado o recebimento indevido do benefício, é dever da requerida restituir os respectivos valores.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação do INSS.

É o relatório.

 

Julgamento conjunto dos processos 5020973-67.2014.4.04.7107 e 5025019-02.2014.404.7107, em razão do reconhecimento da conexão.

No caso em tela, a Sra. Ibraima Palmeira de Souza Castro busca o restabelecimento do benefício assistencial - NB 503.349.669-1, o qual foi cessado em 01/05/2014, após constatação de irregularidade na manutenção do benefício. Em consequência, requereu a declaração de inexigibilidade do débito constituído.

O INSS, por sua vez, postulou a cobrança dos valores reconhecidos como indevidos, após verificar que a beneficiária percebeu o amparo social ao idoso indevidamente a partir de 24/09/2005, quando contraiu matrimônio. Nesses termos, referiu que o cônjuge da Sra. Ibraima possuía rendimentos suficientes para manutenção da família, de modo que a renda mensal per capita ultrapassava ¼ do salário-mínimo.

Examinando a regularidade na concessão do benefício, o magistrado a quo reconheceu que o amparo social ao idoso foi efetivamente mantido de forma indevida. Isso porque, após análise da situação socioeconômica da beneficiária, constatou-se que o núcleo familiar era composto por ela e seu cônjuge. Por outro lado, a renda era proveniente dos benefícios de pensão por morte - NB 041.390.918-2 e aposentadoria rural por idade - NB 086.463.575-3, no valor de um salário mínimo cada, percebidos pelo esposo. Assim, com base na ausência de provas da condição de miserabilidade da parte autora, o pedido de restabelecimento do benefício foi rejeitado. Ademais, julgou procedente o pedido de inexigibilidade do débito constituído pelo INSS, bem como improcedente a ação de cobrança.

Desta decisão, apelou tão somente a Autarquia Previdenciária. Em consequência, a controvérsia nos processos, cinge-se ao reconhecimento da possibilidade de cobrança dos valores pagos indevidamente em razão da manutenção do benefício assistencial.

 

A Lei nº 8.213/1991, na hipótese de descontos de valores indevidamente pagos, incidentes sobre a renda mensal do benefício, estabelece o seguinte:

 

 

Por sua vez, o Regulamento da Previdência - Decreto nº 3.048/1999 reza que:

 

 

Contudo, resta pacificado na 3ª Seção deste Tribunal, o entendimento acerca da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias.

 

Neste particular, é forçoso reconhecer que não há qualquer comprovação nos autos acerca de um eventual comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé por parte da beneficiária.

 

O erro administrativo da autarquia previdenciária ao manter o benefício assistencial, de forma irregular, sem atentar as peculiaridades do caso, não possibilita exigir-se da beneficiária, pessoa idosa, que conta atualmente com 82 anos de idade, que possuísse o conhecimento necessário sobre a irregularidade do benefício, pois esta incumbência pertence ao INSS, que não o fez e, ainda, não revisou a concessão do benefício irregular durante quase 10 anos, tendo a parte autora recebido de boa-fé.

O fato de se entender pela irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé não implica, por si só, negativa de vigência quer ao art. 115 da Lei n.º 8.213/91 - que trata das hipóteses de descontos diretamente na fonte de pagamento dos benefícios -, quer aos princípios da legalidade, da moralidade, da presunção de legalidade das leis e da boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, e 97 da Constituição Federal).

 

Nesse sentido, as seguintes decisões desta Corte:

É verdade que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça há julgados reconhecendo a possibilidade de restituição de valores indevidamente recebidos, ainda que de boa-fé. Todavia, a divergência na jurisprudência daquele Tribunal refere-se, sobretudo, às hipóteses de valores recebidos por força de tutela antecipada, não sendo o caso dos autos.

 

Portanto, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, não há que se falar em cobrança dos valores pagos indevidamente sem a demonstração de existência de má-fé na percepção.

 

Calha registrar que não se está a afirmar a inconstitucionalidade do artigo 115 da Lei nº 8.213/91. Apenas reputa-se incabível o desconto dos valores em se tratando de recebimento de boa-fé. Vale dizer, houve interpretação da norma infraconstitucional à luz da Carta Maior

 

Quando muito, poder-se-ia cogitar de interpretação conforme a Constituição, a propósito da qual já entendeu o Supremo Tribunal Federal que não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade da norma a que se refere o art. 97 da Constituição.

 

A propósito:

 

 

De qualquer sorte, esclareço este entendimento não implica ofensa aos artigos 37 e 97 da Constituição Federal, e art. 876 do Código Civil, haja vista que, como esclarecido antes, limitou-se a interpretar o artigo 115 da Lei nº 8.213/91.

 

Assim, não merece reforma a r. sentença que julgou parcialmente procedente o processo nº  5020973-67.2014.4.04.7107 e improcedente o processo nº 5025019-02.2014.404.7107.

 

Mantém-se integralmente a sentença quanto ao mérito.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2016, na seqüência 352, disponibilizada no DE de 21/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.