PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA PELO INSS. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRF4. 5024053-17.2015.4.04.7200

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que o INSS pretende a condenação da ré à restituição de valores recebidos supostamente de forma indevida pela concessão e manutenção de benefício previdenciário, no período de 08/11/2006 a 01/11/2010.

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

Irresignada, a parte autora interpôs apelação requerendo a reforma da sentença a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos. Postula seja reconhecida a prescrição. Alega a inexistência de comprovação da má-fé, sendo incabível a restituição dos valores recebidos de boa-fé, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias. Alternativamente, postula a alteração dos consectários legais.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Na hipótese, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, foi pago benefício por incapacidade em favor da autora no período de 08/11/2006 a 01/11/2010.

O INSS, ao verificar indícios de irregularidade na concessão do benefício, iniciou procedimento administrativo, notificando a requerente em 14/09/2010, a fim de apresentar defesa e provas, no prazo de dez dias, objetivando demonstrar a regularidade na concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (Evento 1 - PROCADM2, p. 25). Decorrido o prazo, após manifestação da ré, a Autarquia Previdenciária cessou o benefício em 11/11/2010 e concedeu o prazo de 30 dias para apresentação de recurso (Evento 1 - PROCADM2, p. 58).

Posteriormente, após julgamento definitivo dos recursos, notificou a demandada, em 21/07/2011, a restituir os valores recebidos indevidamente no período de 08/11/2006 a 01/11/2010 (Evento 1 - PROCADM2, p. 112).

Cumpre mencionar, ainda, que a parte autora, irresignada com a decisão administrativa, ajuizou ação sob nº 5006663-73.2011.4.04.7200, buscando o restabelecimento do benefício em 27/06/2011, a qual foi julgada improcedente com trânsito em julgado em 17/11/2011.

Na hipótese, considerando a falta de previsão legal expressa de prazo prescricional para as ações de ressarcimento de danos ao erário, é razoável que, por uma questão de isonomia, se aplique o prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932 para as ações propostas contra a Administração Pública, a qual determina:

É sabido, igualmente, que o prazo prescricional não corre durante o trâmite do processo administrativo, consoante o disposto no art. 4º do Decreto nº 20.910/32:

Portanto, a notificação da segurada constitui causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão final ao interessado.

Nestes termos, após decisão final administrativa, em 24/02/2011, surgiu o direito de cobrar os valores pagos indevidamente, o que efetivamente ocorreu em 21/07/2011, quando intimou a demandada a restituir os valores recebidos indevidamente (Evento 1 - PROCADM2, p 112). O prazo somente se iniciou após o não pagamento da dívida pela demandada.

Importante ressaltar que a propositura da ação ajuizada em 06/2011 teve o efeito de interromper o prazo prescricional, o qual permaneceu interrompido até o trânsito em julgado, em 11/2011.

Por outro lado, o Decreto 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, estabelece a interrupção da prescrição por uma única vez, voltando o prazo a fluir, agora pela metade, a partir do último ato do processo que a interrompeu. Confira-se, a propósito, o teor dos artigos 1º, 8º e 9º:

Como se percebe, a prescrição quinquenal que beneficia a Fazenda Pública só pode ser interrompida uma vez (nesse sentido também dispõe atualmente o artigo 202 do Código Civil). E uma vez interrompida, volta a correr pela metade do seu prazo.

Há de se observar, igualmente, os termos da Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal:

Assim, considerando os marcos suspensivos e interruptivos anteriormente citados, tem-se que não decorreu o prazo prescricional, mantendo-se a sentença no ponto.

A Lei nº 8.213/1991, na hipótese de descontos de valores indevidamente pagos, incidentes sobre a renda mensal do benefício, estabelece o seguinte:

 

 

Por sua vez, o Regulamento da Previdência - Decreto nº 3.048/1999 reza que:

 

 

Contudo, resta pacificado na 3ª Seção deste Tribunal, o entendimento acerca da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias.

 

O fato de se entender pela irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé não implica, por si só, negativa de vigência quer ao art. 115 da Lei n.º 8.213/91 - que trata das hipóteses de descontos diretamente na fonte de pagamento dos benefícios -, quer aos princípios da legalidade, da moralidade, da presunção de legalidade das leis e da boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, e 97 da Constituição Federal).

 

Nesse sentido, as seguintes decisões desta Corte:

É verdade que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça há julgados reconhecendo a possibilidade de restituição de valores indevidamente recebidos, ainda que de boa-fé. Todavia, a divergência na jurisprudência daquele Tribunal refere-se, sobretudo, às hipóteses de valores recebidos por força de tutela antecipada, não sendo o caso dos autos.

 

Portanto, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, não há que se falar em cobrança dos valores pagos indevidamente sem a demonstração de existência de má-fé na percepção.

 

Transpondo tais conclusões para o presente caso, não vejo como concluir que a ré percebeu as parcelas de má-fé. Afinal, tudo o que ela fez foi, diante da sua situação de enfermidade, requerer o benefício previdenciário, apresentando os elementos que tinha disponíveis. Não se verifica nenhuma tentativa de induzir em erro a autarquia, tampouco a omissão de qualquer dado relevante à apreciação de seu pedido, ressalvando-se que foram apresentados, por ocasião do pedido administrativo, todos os dados médicos indicativos da data de início da enfermidade. 

O erro administrativo da autarquia previdenciária ao conceder o benefício por incapacidade, de forma irregular, sem atentar que a enfermidade da requerida era preexistente, não possibilita exigir-se da apelada, pessoa idosa, que conta atualmente com 80 anos de idade, que possuísse o conhecimento necessário sobre a irregularidade do benefício  no ato do requerimento administrativo, pois esta incumbência pertence ao INSS, que não o fez e, ainda, não revisou a concessão do benefício irregular durante 4 anos, tendo a parte autora recebido de boa-fé.

Calha registrar que não se está a afirmar a inconstitucionalidade do artigo 115 da Lei nº 8.213/91. Apenas reputa-se incabível o desconto dos valores em se tratando de recebimento de boa-fé. Vale dizer, houve interpretação da norma infraconstitucional à luz da Carta Maior

 

Quando muito, poder-se-ia cogitar de interpretação conforme a Constituição, a propósito da qual já entendeu o Supremo Tribunal Federal que não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade da norma a que se refere o art. 97 da Constituição.

 

A propósito:

 

 

De qualquer sorte, esclareço este entendimento não implica ofensa aos artigos 37 e 97 da Constituição Federal, e art. 876 do Código Civil, haja vista que, como esclarecido antes, limitou-se a interpretar o artigo 115 da Lei nº 8.213/91.

 

Assim, a sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido formulado pelo INSS.

O atual CPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação profissional dos advogados, especialmente pela caracterização como verba de natureza alimentar (§ 14, art. 85, CPC) e do caráter remuneratório aos profissionais da advocacia.

 

Cabe ainda destacar, que o atual diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte, conforme se extrai da leitura do § 3º, incisos I a V, do art. 85. Referidos critérios buscam valorizar a advocacia, evitando o arbitramento de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro desrespeito à profissão. Ao mesmo tempo, objetiva desestimular os recursos protelatórios pela incidência de majoração da verba em cada instância recursal.

A partir dessas considerações, reformada a sentença para julgar improcedente o pedido, condeno a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme previsto no art. 85 do novo CPC, nas Súmulas nº 76 deste Tribunal e nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Conclusão

Reforma-se a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido formulado pelo INSS.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 1127, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.