PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA PELO INSS. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRF4. 5049986-10.2015.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a inexigibilidade do débito constituído pela Autarquia Previdenciária, tendo em vista que não agiu com dolo quanto ao recebimento do segundo benefício, bem como seja mantido o pagamento da aposentadoria mais antiga.

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

Irresignado, o INSS apela sustentando que a natureza alimentar do benefício não exime da devolução dos valores recebidos indevidamente a título de benefício, nos termos do artigo 115 da Lei nº 8.213/91. Alega que o legislador não fez diferenciação entre verbas recebidas de boa-fé ou má-fé, assim qualquer recebimento indevido deve ser restituído.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O presente feito está sendo levado a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei nº 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei nº 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

Inicialmente, registro que a questão controvertida nos autos diz respeito unicamente à exigibilidade ou não do débito constituído pela Autarquia Previdenciária.

A Lei nº 8.213/1991, na hipótese de descontos de valores indevidamente pagos, incidentes sobre a renda mensal do benefício, estabelece o seguinte:

 

Por sua vez, o Regulamento da Previdência - Decreto nº 3.048/1999 reza que:

 

Contudo, resta pacificado na 3ª Seção deste Tribunal, o entendimento acerca da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias.

 

O fato de se entender pela irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé não implica, por si só, negativa de vigência quer ao art. 115 da Lei n.º 8.213/91 - que trata das hipóteses de descontos diretamente na fonte de pagamento dos benefícios -, quer aos princípios da legalidade, da moralidade, da presunção de legalidade das leis e da boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, e 97 da Constituição Federal).

 

Nesse sentido, as seguintes decisões desta Corte:

É verdade que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça há julgados reconhecendo a possibilidade de restituição de valores indevidamente recebidos, ainda que de boa-fé. Todavia, a divergência na jurisprudência daquele Tribunal refere-se, sobretudo, às hipóteses de valores recebidos por força de tutela antecipada, não sendo o caso dos autos.

Portanto, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, não há que se falar em cobrança dos valores pagos indevidamente sem a demonstração de existência de má-fé na percepção.

Transpondo tais conclusões para o presente caso, não vejo como concluir que a ré percebeu as parcelas de má-fé.

Da sentença da Juíza Federal Vanessa de Lazzari Hoffmann, extraem-se os seguintes fundamentos os quais se mostram pertinentes reproduzir:

Assim, a magistrada declarou inexigíveis os valores apurados e cobrados pelo INSS relativos aos pagamentos do benefício NB 41/086.750.073-5, determinando à Autarquia que se abstenha de promover qualquer ato de cobrança.

No caso, não existem elementos que indiquem má-fé da segurada. Efetivamente, os dados constantes nos autos permitem concluir que a autora ao completar 60 anos de idade se aposentou e continuou trabalhando na lavoura, tendo o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lapa/PR encaminhado pedido de aposentadoria por idade rural em seu nome e esta, por ignorância, acreditou ser seu direito o recebimento das duas aposentadorias.

Ressalte-se, inclusive, que a autora, quando da entrevista administrativa declarou que seus rendimentos provinham da aposentadoria e mais da renda de produtos (evento 8, PROCADM3, p.41), não se desincumbido o INSS de provar a má-fé da autora. Diante desse contexto, não se observa a existência de prova inconteste da má-fé da segurada.

É verdade que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça há julgados reconhecendo a possibilidade de restituição de valores indevidamente recebidos, ainda que de boa-fé. Todavia, a divergência na jurisprudência daquele Tribunal refere-se, sobretudo, às hipóteses de valores recebidos por força de tutela antecipada, não sendo o caso dos autos.

Calha registrar que não se está a afirmar a inconstitucionalidade do artigo 115 da Lei nº 8.213/91. Apenas reputa-se incabível o desconto dos valores em se tratando de recebimento de boa-fé. Vale dizer, houve interpretação da norma infraconstitucional à luz da Carta Maior.

 

Quando muito, poder-se-ia cogitar de interpretação conforme a Constituição, a propósito da qual já entendeu o Supremo Tribunal Federal que não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade da norma a que se refere o art. 97 da Constituição.

 

A propósito:

 

De qualquer sorte, esclareço este entendimento não implica ofensa aos artigos 37 e 97 da Constituição Federal, e art. 876 do Código Civil, haja vista que, como esclarecido antes, limitou-se a interpretar o artigo 115 da Lei nº 8.213/91.

Assim, deve ser mantida a sentença em sua integralidade, em especial ao declarar a irrepetibilidade dos valores recebidos pela autora do benefício de aposentadoria por idade rural (NB 41/086.750.073-5).

Dispositivo:

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2017, na seqüência 290, disponibilizada no DE de 02/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.