AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ESCREVENTE DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MANDADO DE SEGURANÇA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da União Federal contra sentença da MM. Juíza Federal Substituta Carla Cristiane Tomm, da 1ª Vara Federal de Joaçaba - SC, que julgou procedente a ação anulatória, nos seguintes termos (evento 42):

Sustenta que as ordens concedidas nos mandados de segurança impetrados pela autora não tratam diretamente da questão debatida nos autos, não havendo, portanto, coisa julgada; que a Lei nº 8.935, de 1994, não lista o ocupante de cargo de escrevente entre os possíveis titulares de serviços notariais e de registro; que, desta maneira, a efetiva delegação e administração do serviço registral pertencia à fiscalizada, que possui relação de emprego com os seus funcionários; que, nessa condição, os trabalhadores são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); que, após o início da vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) passou a abranger apenas os servidores titulares de cargo público efetivo, o que não é o caso da empregada da autora. Pede o provimento da apelação a fim de que seja reformada a sentença (evento 48).

Com contrarrazões (evento 51), subiram os autos para julgamento.

É o relatório.

A origem dos créditos está descrita no relatório da ação fiscal (evento 22 - procadm2):

A questão é saber se Consuelo Cristina Viali de Paoli, funcionária da autora, está juridicamente vinculada ao RPPS do Estado de Santa Catarina (entendimento da autora) ou ao RGPS (entendimento do Fisco). A sentença acolheu a pretensão inicial com base nos seguintes fundamentos:

Como se percebe da documentação juntada aos autos, a funcionária da autora, Consuelo Cristina Viali de Paoli, ao ingressar no serviço público como Serventuária da Justiça (na função de Oficial Maior do Registro de Imóveis da comarca de Capinzal - SC), em 02-03-1994, filiou-se ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina.

Ocorre que a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, operou radical reformulação no regime jurídico de agentes delegatários dos serviços extrajudiciais e dos serventuários da justiça, pois, alterando a redação do art. 40 da Constituição Federal de 1988, a vinculação previdenciária junto ao regime próprio ficou restrita apenas à categoria dos servidores públicos detentores de cargos de provimento efetivo. Essa alteração constitucional foi regulamentada pela Lei nº 9.617, de 1998, que estabeleceu em seu artigo 1º, V:

Como está claro, portanto, a partir do início da vigência da EC nº 20, de 1998, a funcionária Consuelo Cristina Viali de Paoli não poderia mais permanecer vinculada ao IPREV, enquadrando-se, a partir de então, na categoria de segurada obrigatória do RGPS (art. 9º, I, "o", do Decreto nº 3.048, de 1999). Ressalto, outrossim, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4641/SC, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 412, de 2008, do Estado de Santa Catarina, assentando o seguinte:

Daí se vê que, efetivamente, a funcionária da autora não teria direito de permanecer vinculada ao regime previdenciário estadual, salvo se "além de admitido[s] antes da Lei federal 8.935/94, estivesse[m] na fruição de benefícios vinculados a determinado regime próprio de previdência ou que reunisse[m] os pressupostos para obtê-los até a promulgação da EC 20/98", o que não é o caso dos autos.

Acontece que, como bem ressaltou a julgadora singular, referida funcionária obteve dois provimentos jurisdicionais, ambos com trânsito em julgado. O primeiro (Mandado de Segurança n. 023.04687490-1), obrigando o órgão previdenciário estadual a mantê-la vinculada e o segundo (Mandado de Segurança n. 2014.081565-5), reconhecendo o direito de ela se aposentar pelo IPREV (Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina).

Certas ou erradas, tais decisões produziram seus efeitos e não podem ser ignoradas, pois a menos que haja a sua rescisão, é fato (a) que a funcionária da autora irá se aposentar (se já não o fez) pelo RPPS e (b) que a autora estava compelida, por força dessas ordens judiciais, a efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária para o IPREV e não para o INSS. Desta maneira, dada a situação jurídica particular em que a demandante se encontra, decorrente da concessão dos mandados de segurança, não lhe era exigível conduta diversa daquela adotada, não podendo ser responsabilizada por simplesmente ter cumprido as determinações do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, relevando ressaltar, ainda, que por força dessas mesmas decisões judiciais, Consuelo Cristina não possui vinculação com o RGPS.

Em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários para 10% sobre a base definida na sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/11/2016, na seqüência 151, disponibilizada no DE de 04/11/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.