PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. TRF4. 0010448-68.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos ajuizada por Maria Inês da Silva Brum contra o INSS, objetivando lhe seja permitido acesso ao processo administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição que titula. Informou ter procurado agendar eletronicamente o serviço, sem sucesso.

O INSS contestou (fls. 36-37), requerendo a extinção do processo por falta de interesse processual superveniente, por estar apresentando em anexo a cópia do processo administrativo desejado. Referiu também que "o fornecimento de documento na via administrativa indeende de prévio agendamento eletrônico, pois desencessário tal providência para extrair cópia de processos administrativos, sendo suficiente para tanto o comparecimento do segurado ou seu representante na agência da Previdência Social para ser fornecida a cópia almejada".

A sentença (fls. 66-71), julgou procedente o pedido, deixando, no entanto de fazer qualquer determinação, uma vez que a documentação buscada já fora exibida. Considerando o princípio da causalidade, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 700,00, verbas cuja exigibilidade foi suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

A autora apelou (fls. 75-80), afirmando que o INSS deu causa ao ajuizamento do feito, devendo arcar com os ônus da sucumbência.

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

De início, registre-se que a sentença não está submetida à remessa oficial, pois não há sucumbência do INSS.

Como comprovação da alegada negativa no fornecimento dos documentos, a autora apresentou somente uma cópia de tela do sistema de agendamentos do INSS (fl. 17), informando que não haveria vaga para aquele tipo de serviço. No entanto, conforme informado pelo próprio INSS na contestação e em contrarrazões, para esse serviço - fornecimento de cópia de documento - não é necessário agendamento, bastando o comparecimento do segurado ou seu preposto na agência da Previdência Social onde o benefício foi requerido. Assim, conforme registrado na sentença, a autora não comprovou ter realizado seu pedido de forma correta na via administrativa. Tanto é assim que o INSS apresentou o documento desejado na primeira oportunidade que teve para se manifestar acerca do pedido da autora. Portanto, foi a demandante que deu causa ao ajuizamento deste feito, devendo arcar com os ônus da sucumbência. Mantém-se a sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2017, na seqüência 164, disponibilizada no DE de 10/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.