PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação cautelar satisfativa de exibição de documentos ajuizada por Antônio Renato Garcia de Oliveira e por suas irmãs, assistentes processuais, Rosalina Garcia de Olivera e Maria Helena da Silva Reis visando obter qualquer documento que contenha o número do benefício de pensão por morte de titularidade de Antônio Renato Garcia (recebido quando menor de idade) tudo para auxiliar suas irmãs em processo em que ambas buscam as suas aposentadorias, já que nos autos do processo administrativo há documentos em nome do falecido pai dos requerentes, úteis ao deslinde das questões da aposentadoria. As autoras querem comprovar o tempo de labor rural exercido na infância, adolescência e juventude, nas terras de seu genitor, o finado Pedro Garcia da Silva.

Aduzem os autores que, passados vários anos do falecimento de seu genitor, nem o autor tampouco as assistentes processuais lembram a data exata e o local do registro do assento do óbito do finado pai, o que prejudica, sem sombra de dúvidas, as buscas em livros e arquivos em cartórios extrajudiciais. Com as buscas prejudicadas em razão da falta da certidão de óbito, carteira de identidade e CIC/CPF do finado, não há como levar adiante buscas junto ao Registro Civil, INCRA, Secretaria da Fazenda Estadual/ICMS, Prefeitura Municipal e Sindicatos.

Sentenciando, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, em cujo dispositivo consta:

Os autores apelam alegando que não há como agendar pelo site ou na própria agência sem se saber o número do processo administrativo de pensão por morte titularizado por Antonio durante a sua menoridade civil, sendo que o próprio CNIS não faz qualquer menção ao número do processo de titularidade do apelante. Em segundo lugar, alegam que não há outra forma hábil de comprovar a resistência à pretensão dos apelantes sem ser o requerimento e o respectivo aviso de recebimento. Requer a anulação da sentença, com o retorno do feito à vara de origem, para o processamento e julgamento da causa.

Oportunizada as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

O presente feito está sendo levado a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei nº 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei nº 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

A fim de evitar tautologia, transcrevo parte da sentença da lavra da Juíza Federal Substituta Lenise Kleinubing Gregol, que bem decidiu a questão, adotando os seus fundamentos como razões de decidir:

Assim sendo, não vejo motivos para modificar a sentença prolatada pela Eminente Julgadora, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos.

A sentença resta mantida integralmente quanto ao mérito.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 435, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.