PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REVISÃO DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE NOVA TRENTO-SC. TRF4. 2007.72.15.000170-9

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencidos em parte o Relator e a Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial em extensão intermediária, determinando que o INSS proceda a revisão dos benefícios assistenciais indeferidos no Município de Nova Trento-SC a partir de 03-10-2013, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e pela UNIÃO, esta na qualidade de assistente simples, bem como remessa oficial, havida por interposta, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação civil pública ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NOVA TRENTO, para

Em suas razões recursais, o INSS arguiu as seguintes preliminares: (a) reitera o recurso extraordinário interposto nos autos do agravo de instrumento n.º 2007.04.00.006403-3, cuja retenção foi determinada pelo Eminente Vice-Presidente, na forma do art. 542, §3º, do CPC (autos em apenso); (b) litispendência desta ACP com ação civil pública proposta pelo MPF; (c) ausência de interesse de agir, por não haver prova de que a postulação da parte autora tenha sido indeferida pela autarquia ré; (d) ilegitimidade ativa do Município, por tratar-se de direito disponível, divisível e de origem jurídica, e impropriedade da via eleita, pois a ação civil pública não se presta à declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ilegalidade de ato normativo; (e) inexistência de relação de consumo; (f) disponibilidade dos direitos. Quanto ao mérito, alegou: (i) constitucionalidade do requisito objetivo de renda per capita disposto no art. 20, §3º, da Lei n.º 8.742/93; (ii) que a incapacidade exigida pela Lei é dupla, sendo necessária a constatação de incapacidade para a vida independente e para o trabalho (art. 20, §2º, da Lei º 8.742/93); (iii) não-cabimento da multa cominatória. Caso mantida a sentença, postulou o prequestionamento de todos os dispositivos constitucionais, legais e regulamentares mencionados no apelo.

A União, em seu apelo, limitou-se a ratificar in totum as razões de apelação do INSS.

Com contrarrazões do MPF e do Município de Nova Trento, subiram os autos a este Tribunal, também por força do reexame necessário, e vieram conclusos para julgamento.

Nesta instância, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos recursos e do reexame necessário.

É o relatório.

Inicialmente, registro que a presente ação está sendo julgada conjuntamente com a Ação Civil Pública nº 2007.72.15.000973-3, movida pelo Ministério Público Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme decisão proferida às fls. 1.140 e verso daqueles autos.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

Assim, o reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, é regra, admitindo-se o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

Como o caso dos autos não se insere nas causas de dispensa do reexame, dou por interposta a remessa oficial.

Quanto à Litispendência, foi afastada em face da ação civil pública nº 2007.72.15.000973-3, conforme decisões de fls. 397 a 406, onde também posicionado que não se justifica o reconhecimento de eventual conexão, posto que já prolatada sentença naqueles autos.

Outrossim, observo que a presente foi distribuída por dependência da ação civil pública nº 2007.72.15.000170-9, ajuizada perante a Subseção Judiciária de Brusque, SC, em razão do reconhecimento da conexão, como referido no despacho de fls. 497 e verso, razão pela qual está sendo procedido o julgamento conjunto de ambas.

Ainda com relação às demais preliminares, é de ser destacado que foram muito bem abordadas pela sentença recorrida, de modo que adoto os seus fundamentos como razões de decidir, para evitar tautologia, verbis:

Acrescento, ainda, quanto à legitimidade ativa do Município de Nova Trento, que entendo presente para o exercício da presente ação civil pública, nos termos do art. 5º, caput, da Lei n.º 7.347/85, que autoriza a interposição da ação civil pública pelos Municípios, nos seguintes termos:

Ademais, a legitimidade ativa do Município de Nova Trento para defender os interesses sociais coletivos está vinculada à sua competência comum, nos termos do art. 23, II, da Constituição Federal, que dispõe que "é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência".

Relativamente aos deficientes, cabe transcrição da previsão do artigo 3º, da Lei nº 7853/89, quando dispõe :

Também nessa linha, a previsão do art. 81, inc. II, da Lei nº 10.741/03, relativamente aos idosos, verbis :

É oportuno referir, ainda, que a presente ação não tem como objeto declaração de inconstitucionalidade de Lei, mas busca, apenas, a correta aplicação do disposto no art. 203, V, da Constituição, para o que se aduz a inconstitucionalidade - por via de controle difuso - de artigos da Lei n.º 8.742/1993 como causa de pedir, o que é perfeitamente possível (RE 424993, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 12/09/2007, Dje-126 DIVULG 18-10-2007 PUBLIC 19-10-2007 DJ 19-10-2007 PP-00029 EMENT VOL-02294-03 PP-00547).

Por fim, anoto que as preliminares já foram rechaçadas por esta Turma no julgamento do AI n.º 2007.04.00.016578-0/SC, interposto pelo INSS, cuja ementa do acórdão a seguir reproduzo:

Passo ao exame do mérito.

A sentença ora recorrida determinou ao INSS que utilize os seguintes parâmetros para fins de concessão do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei n.º 8.742/93:

(1) consideração de situação de miserabilidade objetiva ao grupo familiar com renda per capta inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, nos termos do § 3º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93;

(2) no caso de não adequação ao critério legal objetivo, a apreciação de cada pedido deve ser feita de acordo com as suas particularidades, considerando, para fins de averiguação das condições de hipossuficiência econômica do grupo familiar, todas as despesas com medicação, planos de saúde, taxas e impostos (luz, água, saneamento básico, etc.), moradia, transporte e alimentação, além das condições de habitação e as exigências de tratamento e cuidados específicos com o deficiente/idoso, independentemente da limitação econômica imposta;

(3) não denegue benefício assistencial de deficiente, requerido por pessoa que comprovadamente não possua condições de desenvolver atividades laborativas (perícia médica), mesmo que este possua condições de desenvolver os atos da vida diária (vida independente).

Determinou, ainda, a revisão, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, de todos os procedimentos administrativos a partir de janeiro de 2007.

Verifica-se, portanto, que são dois os aspectos a serem analisados: (i) afastamento ou não do requisito objetivo de renda mensal per capta inferior a ¼ do salário mínimo e, em caso de afastamento, qual critério socioeconômico deve ser adotado; (ii) se, para fins de constatação da condição de deficiente, basta a incapacidade laborativa, ou é necessária a incapacidade para a vida independente.

Pois bem, delimitada a controvérsia, analisarei, sucintamente, apenas os tópicos acima referidos.

 A Carta Magna instituiu o benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso nos seguintes termos:

 

A Lei 8.742/1993 regulou a matéria em seu art. 20, conforme transcrição a seguir:

 

 

Com as mudanças introduzidas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, o referido art. 20 passou a ter a seguinte redação:

 

 

Em relação ao segundo tópico (se, para fins de constatação da condição de deficiente, basta a incapacidade laborativa, ou é necessária a incapacidade para a vida independente), a sentença deve ser mantida.

De fato, a Constituição alude à pessoa portadora de deficiência. Na atual redação da Lei não há dúvida de que não há que se exigir incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente, na medida em que o art. 20, § 2º, da LOAS se adaptou ao conceito de deficiência previsto na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição, sendo, portanto, um conceito constitucional. Assim, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

Resta evidente, pois, que não se fala mais em inexistência de condições para a vida independente como condição para a concessão do BPC.

Mesmo antes da alteração legislativa, o conceito então previsto no § 2º ("para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho") já se afigurava indiscutivelmente inconstitucional em face do Decreto n.º 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulgou, com status de emenda constitucional, a já referida Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Cabe referir, ainda, que a Convenção foi assinada em 30 de março de 2007, quando já poderia ser considerada, tendo em vista a previsão do art. 5º, § 2º, da Constituição ("§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte").

E, por fim, também antes da aludida Convenção, a jurisprudência já entendia não ser compatível com a Constituição a interpretação segundo a qual, para fazer jus ao benefício, o interessado deveria ter incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente, como bem referiu a sentença, verbis:

Assim, devem ser desprovidos os recursos e a remessa oficial, no ponto.

No que se refere ao primeiro tópico (afastamento ou não do requisito objetivo de renda mensal per capta inferior a ¼ do salário mínimo e, em caso de afastamento, qual critério socioeconômico deve ser adotado), de fato, a legislação estampa tal requisito de ordem objetiva. O art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, tanto em sua redação original quanto após as modificações introduzidas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, estabelece que é considerada hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idosa cuja família possua renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz, conforme estampa a ementa pertinente:

 

 

Além disso, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu, por maioria, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS), assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Transcrevo as ementas:

Nesta senda, reconhecida a inconstitucionalidade parcial do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar em sede de recursos repetitivos, tenho que cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, autorizador ou não da concessão do benefício assistencial.

E essa mesma análise casuística deve ser realizada pelo INSS na via administrativa. Quer dizer, cumprido o requisito objetivo, a miserabilidade do grupo familiar é presumida, não sendo necessárias outras investigações; acima de tal limite, deve-se analisar a situação fática, com base em outros elementos, a fim de aferir a real condição de miserabilidade do grupo familiar. Esta é a jurisprudência pacífica, já demonstrada no recurso repetitivo do STJ.

A análise deve levar em conta a situação de cada grupo familiar investigado, aferindo-se se efetivamente vivem em situação de risco social. Isso, fundamentalmente, pelo fato de o beneficiário do amparo assistencial não ser indivíduo que vive de modo isolado de seu grupo familiar, sendo irreal abstrair a sociabilidade inerente à existência de tais pessoas, conforme o próprio direcionamento do art. 20, §§ 1º e 3º, Lei 8.742/93.

Entrementes, deverão ser estabelecidos critérios certos que permitam aos Servidores da Autarquia a aplicação nos casos concretos a serem avaliados, a fim de que seja respeitado o limite objetivo de ¼ do salário mínimo per capita, mas que também considere a existência de outros fatores relevantes, que acabem por refletir na renda familiar, afastando aquele limite objetivo e evidenciando a miserabilidade do grupo. Mas para isso, imprescindível o estabelecimento de critérios igualmente objetivos, tanto quanto possível, o que evitará a oscilação de entendimento entre as agências, o que ocorreria se dependente da discricionariedade de cada Servidor.

Para tanto, a fim de bem delinear sobre tais critérios e caracterização da situação de miserabilidade objetiva do grupo familiar, concluo que, conjugado com o critério de ¼ do salário mínimo per capita, por ocasião do exame dos pleitos de benefício assistencial, a fim de que sejam efetivamente atendidos os ditames da Constituição Federal, em especial o respeito à dignidade humana, quando da avaliação do critério renda familiar per capita, deverão ser deduzidos os gastos comprovados e relacionados diretamente ao próprio deficiente ou idoso, representados por medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, plano de saúde, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, transporte especial, entre outros, merecendo parcial provimento a remessa oficial e apelação do INSS, no ponto.

Oportuno ressalvar que não estão abrangidos pela decisão aqueles benefícios onde o postulante, apesar de não possuir capacidade para o exercício de atividade profissional que possibilite prover a própria manutenção, a tem provida por sua família ou porque portador de outros meios para provê-la.

Entrementes é de ser afastada a determinação para revisão dos casos em relação aos quais já tiver havido ajuizamento de demanda judicial individual questionando a matéria, posto que caberá à própria parte interessada, se assim o quiser, requerer a suspensão do processo individual , na forma como previsto no art. 104 da Lei 8078/90, aplicável por força do artigo 21 da Lei 7347/85.

Quanto à revisão administrativa dos benefícios indeferidos, tenho que correta a sentença ao determinar a revisão dos benefícios indeferidos a partir do início do ano de ajuizamento da ação (janeiro de 2007), sendo de se imaginar que o INSS já vem procedendo da maneira como determinado na tutela antecipada. Trata-se de determinação de revisão razoável, não havendo qualquer notícia nos autos de dificuldade para seu cumprimento. De todo modo, sequer há insurgência específica no recurso e não vejo motivos para alterar a sentença em reexame necessário.

Por fim, no que diz respeito à multa cominatória, trata-se de medida amplamente admitida pela jurisprudência da Corte (TRF4, AC 0013524-37.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 13/12/2013).

Portanto, em resumo, o julgamento da presente, no mérito, direciona ao INSS que :

1) proceda a consideração de situção de miserabilidade objetiva do grupo familiar com renda per capita inferior a ¼ (um quart) do salário mínimo, nos termos do § 3º, do artigo 20, da Lei 8.742/93;

2) no caso de não adequação ao critério objetivo anteriormente aventado, quando da avaliação do critério renda familiar per capita, proceda a dedução dos gastos comprovados e relacionados diretamente ao próprio deficiente ou idoso, representados por medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, plano de saúde, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, transporte especial, dentre outros;

3) não denegue benefício assistencial de deficiente, requerido por pessoa que comprovadamente não possua condições de desenvolver atividades laborativas (perícia médica), mesmo que este possua condições de desenvolver os atos da vida diária (vida independente);

4) ficam mantidas as determinações para a revisão dos pedidos de benefício e imposição de multa cominatória como lançadas na sentença.

As razões que fundamentam o presente julgamento fazem por superar os dispositivos legais prequestionados pelo INSS, tornando desnecessária a expressa referência a cada artigo apontado.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial. 

É o voto.

Peço vênia para divergir em pequena parte, do eminente relator.

Quanto às questões preliminares e as questões de fundo que foram suscitadas, estou de acordo com Sua Excelência nos fundamentos adotados, que refletem, na totalidade, o entendimento já sufragado sobre o tema no âmbito desta 4ª Região, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, do STJ e do STF.

Minhas ponderações dirigem-se às conseqüências daí extraídas.

Em primeiro lugar, entendo que nas questões já solucionadas pelos Tribunais Superiores, e sede de recurso repetitivo ou repercussão geral, o efeito erga omnes já decorre do sistema, não dependendo mais da decisão desta ação civil pública para que se produza.

Certo é que quando do ajuizamento da ação a matéria ainda não se encontrava equacionada como hoje, portanto poder-se-ia cogitar de ausência de interesse processual superveniente, o que esta Turma já reconheceu, por exemplo, no julgamento da AC 5001143-64.2013.404.7200/SC, de minha relatoria. Naquele caso, o Ministério Público Federal buscava que se desconsiderasse, em âmbito nacional, para efeitos de cálculo da renda familiar per capita na análise dos requerimentos de benefício de prestação continuada, o valor de até um salário mínimo decorrente da renda percebida por outro membro da família, idoso (maior de 65 anos) ou com deficiência, independentemente de sua fonte.

Examinando o tema sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 580.963/PR, assentou a inconstitucionalidade parcial por omissão, sem decretação de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Entendeu a Corte constitucional inexistir justificativa plausível para a discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo.

Tendo sido a matéria pertinente ao feito decidida pelo STF, em sede de controle incidental de inconstitucionalidade, sob o regime da repercussão geral, a decisão produziu efeitos que transcendem o caso concreto levado a julgamento, nos termos do art. 543-B, do Código de Processo Civil, efeitos que acabaram por tornar desnecessário provimento judicial com efeitos erga omnes, que se pretendia obter pela via daquela ação civil pública, tendo esta Turma, então, concluído pela perda de objeto.

No entanto, como se trata, aqui, de mero encaminhamento de natureza processual, e porque os efeitos materiais se farão de toda a forma, é que apenas faço a ressalva, aqui, desde entendimento, mas acompanho a solução dada pelo eminente relator.

No que respeita, porém, à determinação de que o INSS proceda, em 120 dias, à revisão de todos os benefícios indeferidos, desde o ajuizamento (2007), entendo que deva ser provido o reexame necessário.

Tal determinação, pelo seu grau de abstração, encontra dificuldades de efetivação, inclusive por exigir análises com alto grau de subjetividade, de forma a se apartar os casos em que o critério aqui impugnado tenha sido o único determinante da negativa do benefício, dos demais casos, motivados também ou exclusivamente por outros fatores. Diante do tempo decorrido, ademais, muitas circunstâncias de fato, retratadas nos pedidos administrativos individuais já terão outra conformação, a exigir exame específico e atualizado.

Mais do que isto, a possibilidade da revisão não depende de provimento judicial, mas apenas da iniciativa do próprio interessado, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade ou ilegalidade dos critérios que tenham motivado o indeferimento.

Entendo que os pedidos individualmente indeferidos devem encontrar revisão nos termos em que as decisões, caso a caso, de todo o Poder Judiciário, vêm sendo legitimadas pelo STF. Analisa-se a situação na sua singularidade única, pois os inúmeros precedentes já apreciados sobre o tema "revelam, no mínimo, uma condescendência da Corte com a postura adotada pelos diversos Juízos brasileiros que dão interpretação extensiva ao art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, por entenderem ser inconstitucional, por omissão parcial, o critério adotado pelo legislador para excluir do cálculo da renda familiar unicamente o benefício assistencial recebido pelo idoso" (excerto do voto do Min. Gilmar Mendes, relator, no RE 580.963/PR).

Com estas observações, e pedindo renovadas vênias ao eminente Relator, meu voto é por dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial, sendo esta última, porém, em maior extensão, para afastar a determinação de revisão administrativa de todos os pedidos administrativos indeferidos, preservadas a iniciativa individual do interessado e as revisões já procedidas em cumprimento à antecipação da tutela.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial, esta em maior extensão, nos termos da fundamentação.

 

Após o voto do eminente Relator, no sentido de dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial, e o voto da ilustre Juíza Federal Taís Schilling Ferraz divergindo em parte para dar parcial provimento à remessa oficial em maior extensão, pedi vista para melhor examinar o caso sub examine.

 

Com efeito, a controvérsia cinge-se ao afastamento da determinação de revisão administrativa de todos os pedidos administrativos de benefício assistencial indeferidos desde o ajuizamento da ação (2007), preservadas a iniciativa individual do interessado e as revisões já procedidas em cumprimento à antecipação da tutela.

 

Pois bem. Peço vênia aos eminentes pares para dissentir das soluções esposadas na sessão do dia 15-09-2015.

 

Com efeito, se é verdade que a revisão de todos os benefícios assistencials requestados desde o ajuizamento (2007) efetivamente acarreta uma dificuldade operacional ao INSS, não se pode olvidar que a simples exclusão desta medida acaba por esvaziar por completo a presente demanda coletiva, na medida em que não ensejará qualquer consequência prática ao Instituto Previdenciário que, a toda evidência, deixou de "esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade", conforme previsto no art. 88 da Lei nº 8.213/1991.

 

Diante disso, peço vênia aos eminentes pares para manter a determinação de revisão dos benefícios assistenciais por parte da Agência da Previdência Social de Nova Trento-SC, porém não desde o ajuizamento desta demanda (2007), como fizera a sentença, mas, sim, a partir de 03-10-2013, quando foi publicada a decisão do Plenário do STF que declarara a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 (RE 567985, Relator p/ Acórdão Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013).

 

Frise-se, por oportuno, que, com a publicização dessa decisão submetida ao regime da repercussão geral pelo Pretório Excelso, restou superada a controvérsia jurídica a respeito desta questão, sendo absolutamente descabido a Autarquia Previdenciária denegar os pleitos efetuados por cidadãos necessitados tão somente com amparo naquele critério objetivo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 (renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo).

 

Assim, diante do alcance territorial desta ação civil pública (Município de Nova Trento-SC) e da substancial redução do termo inicial das revisões dos benefícios assistenciais indeferidos pelo INSS naquele município ora preconizada (03-10-2013), é perfeitamente razoável o cumprimento do título executivo judicial desta ação civil pública pela Autarquia Previdenciária.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/11/2014, na seqüência 171, disponibilizada no DE de 22/10/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 213, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL LUIZ ANTONIO BONAT NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL, E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ DIVERGINDO EM PARTE PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL EM MAIOR EXTENSÃO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDOS EM PARTE O RELATOR E A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO