PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 3º LEI 9. 876/99. SEGURADOS FILIADOS AO RGPS NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 9. 876...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Associação dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social da Grande Florianópolis - ASAPREV ajuizou ação civil pública objetivando o reconhecimento do direito dos segurados da Previdência Social de optarem pelo cálculo de seus benefícios considerando-se todo o período contributivo, sem limitação a julho/94, aplicando-se assim a regra definitiva do art. 29 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei n. 9.876/99, nos casos em que seja mais vantajosa do que a regra de transição. Postulou ainda a condenação do INSS a revisar os benefícios concedidos a partir da vigência da Lei n. 9.876/99, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, desde a concessão dos benefícios até a implantação da nova renda mensal, acrescidas de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês.

A sentença acolheu as preliminares relacionadas à incompetência territorial do juízo e em razão da matéria quanto aos benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho, rejeitou as preliminares de inépcia da inicial, por ausência de autorização por assembleia para a propositura desta ação, e de ilegitimidade ativa ad causam, e julgou improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/85.

A parte autora apelou, aduzindo, preliminarmente, que deve ser afastado o limite territorial da sentença. No mérito, alegou que a pretensão não está baseada na inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei n. 9.876/99, e sim em sua eficácia e aplicação. Sustentou que a regra de transição deve incidir apenas quando a regra permanente for prejudicial ao segurado, sob pena de se afrontar sua finalidade, que é a de proteger os segurados já filiados ao sistema quando da alteração do regime. Afirmou que manter a sentença significa dizer que o novo regime não regula a situação dos que se filiaram antes da alteração, que ficam aprisionados na regra de transição, "protegidos" de terem acesso ao novo regime que atende ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pelo provimento da apelação.

É o relatório.

A controvérsia posta em exame envolve a sistemática de cálculo dos benefícios concedidos na vigência da Lei n. 9.876/99 (Lei do Fator Previdenciário).

Sobre a questão, assim dispõe a Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.876/99, in verbis:

A Lei n. 9.876/99 instituiu também regra de transição para os segurados já filiados ao RGPS, à época de seu advento, nos seguintes termos:

Ocorre que o cálculo do benefício deverá obedecer às normas de regência, com as inovações da Lei n. 9.876/99, não merecendo acolhida o pedido de utilização de todos os salários-de-contribuição.

Para os segurados que ingressarem no sistema previdenciário a partir de novembro de 1999 aplica-se a regra prevista no artigo 29, I, da Lei n. 8.213/91, utilizando-se 80% dos salários de todo o período contributivo.

Já para aqueles que ingressaram anteriormente, há um alongamento do período contributivo, alcançando período pretérito, qual seja, utilizam-se no mínimo as oitenta por cento maiores contribuições de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (artigo 3º da Lei n. 9.876/99).

O artigo 3º acima indicado contém regra específica para o cálculo dos benefícios daqueles que ingressaram no sistema anteriormente à edição da Lei n. 9.876/99, em razão de não mais serem utilizados apenas os 36 últimos salários-de-contribuição.

Nesta situação, não há previsão ou possibilidade de utilização de contribuições anteriores a julho de 1994. Nesse sentido:

Dessa forma, não há como ser acolhida a pretensão da parte autora.

Acerca dos limites de abrangência dos efeitos do resultado da lide, o magistrado a quo restringiu-os à Subseção Judiciária de Florianópolis/SC, insurgindo-se a parte autora para ver ampliado a todo o território nacional, observados apenas os limites objetivos e subjetivos do que foi decidido.

Neste ponto, cabe mencionar que a 3ª Seção deste Tribunal, no julgamento dos Embargos Infringentes n. 5010723-55.2012.404.7200/SC, em 08/05/2014, relator Des. Federal Celso Kipper, assentou entendimento no sentido de que o alcance da sentença proferida em ação civil pública deve levar em consideração a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo, na esteira da mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

No caso dos autos, contudo, considerando a improcedência do pedido, resta prejudicado o recurso da entidade autora neste aspecto.

De acordo com o art. 18 da Lei n. 7.347/85, nas ações civis públicas não haverá condenação da associação autora em honorários advocatícios, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-19-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

A Associação dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social da Grande Florianópolis - ASAPREV interpôs apelação contra a sentença que julgou improcedente a Ação Civil Pública em que objetiva o reconhecimento do direito dos segurados da Previdência Social de optarem pelo cálculo de seus benefícios considerando-se todo o período contributivo, sem limitação a julho/94, aplicando-se, assim, a regra definitiva do art. 29 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei n. 9.876/99, quando mais vantajosa que a regra de transição.

O recurso não merece provimento.

Em sua redação original, o art. 202 da Constituição Federal dispunha:

Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, e os arts. 201 e 202 da CF passaram a estabelecer o seguinte:

Com o propósito de regulamentar a concessão dos benefícios previdenciários, foi editada a Lei n. 9.876, de 26 de novembro de 1999, que, dentre outras disposições, deu nova redação ao art. 29 da Lei 8.213/91:

A Lei n. 9.876/99 estabeleceu, em seu art. 3º, a seguinte regra de transição para os segurados filiados anteriormente à nova regra:

Para todos os segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data da publicação da Lei n. 9.876, com o cumprimento das condições exigidas para a concessão dos benefícios do RGPS somente após a sua promulgação, aplica-se a regra prevista no art. 3º, acima transcrito, limitado o período contributivo a partir da competência julho de 1994.

É impertinente ao caso concreto o julgamento dos Recursos Extraordinários n. 564.354, Relatora a Ministra Carmen Lúcia, e n. 630.501, Relatora Ministra Ellen Gracie Northfleet (Rel. para o acórdão Min. Marco Aurélio), pois no primeiro o Supremo Tribunal Federal estava em face de situação já constituída no tempo (ato jurídico perfeito) antes da aplicação imediata do art. 14 da EC n. 20 e do art. 5º da EC n. 41. No segundo, o Supremo Tribunal Federal assegurou, é verdade, o direito adquirido ao melhor benefício possível, mas o contexto é inteiramente diverso do que se desenha aqui, pois, na data da modificação legislativa, o segurado já filiado ao RGPS, mas sem reunir as condições para se aposentar, não possuía direito adquirido algum.

Aplicável ao caso concreto, ao contrário, o que incidentalmente manifestou a Ministra Relatora quando afirmou em seu voto, in verbis: O que este Supremo Tribunal Federal não reconhece é o direito adquirido a regime jurídico, ou seja, não considera abrangido pela garantia constitucional a proteção de simples expectativas de direito.

Nem se poderia tratar, para quem já era filiado ao RGPS na data da publicação da Lei n. 9.876, de assegurar prestação previdenciária com abstração da legislação em vigor.

A propósito da questão debatida, os seguintes precedentes deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Em face do que foi dito, acompanho a Relatora e voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/10/2015, na seqüência 173, disponibilizada no DE de 06/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.