AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). MEDIDA PROVISÓRIA N. º 446/2008. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO C...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do apelo da União e dar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente Açâo Civil Pública contra a UNIÃO FEDERAL e a ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DOM LUIZ GUANELLA, objetivando a anulação do Ccnificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) a ela concedido, com base na Resolução n° 07/2009 e no art. 37 da Medida Provisória n° 446/08. Pugnou pelo deferimento de medida liminar, para que fosse determinado: a) à União, que analisasse o processo de renovação do CEBAS da associação ré em prazo razoável; b) a suspensão da Resolução CNAS n° 07; c) a suspensão dos efeitos do CEBAS concedido à entidade ré com base no art. 37 da MP n° 446/08. Ao final, requereu: "a) a declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade do art. 37 e parágrafo único, da Medida Provisória n° 446/08: b) a declaração de nulidade da Resolução CNAS nº 07, de 03.02.2009, publicada no D.O.U. de 04.02.2009, especialmente no que se refere ao item referente à renovação do CEBAS concedida à Entidade ré (item 421); c) a anulação do CEBAS concedido à Entidade ré, com base no art. 37 da MP nº 446, que consta na Resolução CNAS nº 07, de 03.02.2009, no item 1684; d) que a União julgue os processos pendentes em relação à Entidade ré dentro de tempo hábil (art. 49, da Lei 9. 784/99). analisando os requisitos dos arts. lº e 2º do Decreto nº 752/93 e arts. 2º e 3º do Decreto nº 2.536/98 e legislações que lhe dão suporte, sem utilizar o regramento trazido pela MP nº 446/08".

Processado o feito, sobreveio sentença proferida com o seguinte dispositivo:

A União apelou. Alegou que os deferimentos dos pedidos de renovação dos CEBAS estabelecidos pela MP 446 não teve o condão de estender às entidades beneficentes de assistência social o direito constitucional à imunidade tributária a que se refere o art. 195, §7°, da Carta Magna, na medida em que a mera concessão do CEBAS não acarreta a necessária aquisição do benefício fiscal, o qual exige, para sua fruição, o preenchimento de inúmeros requisitos, sendo o certificado apenas um deles. Sobreleva ressaltar que o ato presidencial não excluiu da superveniente apreciação do Fisco eventual descumprimento dos requisitos legais para a concessão da imunidade tributária, nos termos do art. 31 da Medida Provisória n° 446/08. Aduz que a Medida Provisória n° 446/2008, foi revogada em 10/02/2009, DOU de l2/02/2009, sendo que incumbe ao Congresso Nacional regulamentar os efeitos da MP 446/2008. Desse modo, enquanto não regulamentada a MP os seus efeitos continuaram presente no ordenamento jurídico e devem ser obedecidos pelos poderes, sendo ilegal exigir da instituição que se tenha beneficiado pela MP 446/2008 que comprove o preenchimento dos requisitos que foram dispensados pela MP, para a concessao do CEBAS. Assim, requer a União, a total reforma da decisão a quo. Postula, em caso de manutenção da sentença, no todo ou em parte, para fins de prequestionamento, sejam analisadas expressamente todas as questões legais levantadas no decorrer do processo.

Com as contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal, subiram os autos.

Sem parecer.

É o relatório.

Primeiramente, anoto que não foi o Ministério Público Federal, atuante neste grau de jurisdição, intimado para oferta de parecer. Todavia, diante da condição processual de parte no processo em tela, inclusive tendo apresentado contrarrazões, verifica-se ser desnecessário nova manifestação na condição de custus legis. Isto ocorre porque, nos termos do princípio da unidade, o Ministério Público é uno como instituição, motivo pelo qual, o fato dele ser parte do processo, dispensa a sua presença como fiscal da lei, porquanto defendendo os interesses da coletividade através da ação civil pública, de igual modo atua na custódia da lei.

Inclusive verifica-se decisão neste sentido da Sexta Turma deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Nessa mesma linha de entendimento o Superior Tribunal de Justiça:

Não é outro o entendimento do §1º do artigo 5º da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7347/85), ao referir que o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

O MPF, em contrarrazões, anota que o recurso não merece conhecimento, porque a União centrou toda a peça recursal na defesa da constitucionalidade da MP 446 e legalidade dos Certificados concedidos com base nela. Aduz que questões que gravitam em torno da constitucionalidade da Medida Provisória não carecem de enfrentamento, uma vez que a sentença hostilizada não declarou a norma inconstitucional. De outro lado, no que se refere à legalidade dos CEBAS concedidos, tal questionamento está precluso, uma vez que o TRF4 já entendeu pela ilegalidade do CEBAS concedido à Associação Ré por meio da MP 446, por ocasião do julgamento da Apelação Cível n° 2009.7l.07.000998-0/RS, fls. 275-82. Foi a partir da decisão do Tribunal que o Juízo prolator da sentença determinou à União que procedesse ao julgamento dos processos administrativos de renovação de CEBAS da entidade. Portanto, o único fundamento que poderia ter sido atacado mediante recurso é o que diz respeito à determinação para julgamento do processo de renovação de CEBAS, o que, nem remotamente, foi objeto de enfrentamento.

Com efeito, não merece ser conhecido o recurso da União, possuindo razão o MPF. Pede a União que "Enquanto não realizada a regulamentação da MP os seus efeitos continuam em vigor devendo o Poder Judiciário observá-los na prolação de suas decisões, sob pena de incorrer em ilegalidade, como foi o caso dos autos, ao exigir que entidade comprove os requisitos para a concessão do CEBAS, quando a MP n° 446/2008 expressamente lhe desincumbiu desse dever, pelo que requer seja reformada em sua íntegra a decisão de primeiro grau", mas na apelação Cível n° 2009.71.07.000998-0/RS, o TRF 4° Região já decidiu a questão e declarou a ilegalidade do CEBAS concedido à ré.

Todavia, a sentença está submetida à remessa necessária, passando-se à sua análise.

Trata-se de processo em que o autor pretende a anulação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) concedido à entidade ré, com base na Resolução CNAS n° 07/2009 e no art. 37 da Medida Provisória n° 446/08, além da condenação da União a julgar "os processos pendentes em relação à Entidade ré dentro de tempo hábil (art. 49 da Lei n° 9. 784/99), analisando os requisitos dos arts. 1° e 2º do Decreto n° 752/93 e arts. 2° e 3° do Decreto nº 2.536/98 e legislações que lhe dão suporte, sem utilizar o regramento trazido pela MP n° 446/08". Argumenta que a Medida Provisória n° 446/2008 padece de inconstitucionalidade.

Julgada improcedente a demanda, houve recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido para declarar a ilegalidade do CEBAS concedido à ré (Apelação Cível n° 2009.7l.07.000998-0/RS, fls. 275-82). Na referida apelação, o TRF 4° Região declarou a ilegalidade do CEBAS concedido à ré, ocasião em que determinou "o retorno dos autos à origem para produção probatória suficiente ao exame das condições da entidade ré à época dos fatos e a conduta dos réus".

Foi, então, proferida a sentença ora apelada, com os seguintes fundamentos:

Sem discutir-se a autoridade da decisão do TRF na Apelação Cível nº 2009.7l.07.000998-0/RS, que reconheceu a ilegalidade do CEBAS concedido, não tendo o autor demonstrado que a Associação ré não preenche os pressupostos legais para a fruição dos benefícios decorrentes da condição de entidade beneficente, pedindo a anulação da Resolução CNAS n.º 03, de 23/01/2009 com base exclusivamente na alegada inconstitucionalidade da Medida Provisória n.º 446/2008, nada obsta que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja impugnado em procedimento próprio caso entenda não preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.

Inexistindo elementos suficientes para formação de qualquer juízo acerca do efetivo implemento ou não dos requisitos previstos na legislação de regência, tal análise deve se dar na via administrativa, oportunamente.

Em casos semelhantes, este Tribunal já se manifestou no sentido de que julgar improcedente a pretensão do Ministério Público Federal, in verbis:

Ademais, o acolhimento do pedido de obrigar a União Federal a julgar "os processos pendentes em relação à Entidade ré dentro de tempo hábil (art. 49, da Lei nº 9.784/99), analisando os requisitos dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 752/93 e arts. 2º e 3º do Decreto nº 2.536/98 e legislações que lhe dão suporte, sem utilizar o regramento trazido pela MP nº 446/08" não se sustenta, porque , em verdade, como se vê da sua exposição de motivos, a Medida Provisória hostilizada nada mais foi do que uma tentativa de resolver a morosidade daqueles processos administrativos, de modo que a pretensão do Ministério Público Federal, com este pedido, também representa a mesma intenção do Poder Executivo, ainda que sob outra roupagem. Significa dizer que acolher o pedido de forma genérica, tal como colocado, redundaria apenas em determinar ao CNAS que proceda da forma como estava atuando, o que não solucionaria o problema e, nesse aspecto, não justificaria a prestação jurisdicional, por ser inútil e desnecessária.

Sendo assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe, merecendo reforma a sentença.

Ante o exposto, voto por não conhecer do apelo da União e dar provimento ao reexame necessário.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/08/2015, na seqüência 70, disponibilizada no DE de 07/08/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO APELO DA UNIÃO E DAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO.