PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA E INTEGRAL DE EXAMES COMPLEMENTARES E PARECERES ESPECIALIZADOS NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM...

2. Na medida em que a União mantém uma relação de vinculação apenas fiscalizatória, não pode ser diretamente responsabilizada por procedimentos da estrita competência do INSS, sendo despicienda a sua presença como litisconsorte passivo necessário.

4. Tem-se por juridicamente possível o pedido que não é vedado no ordenamento, o que se aplica plenamente in casu, pois não está em cogitação a imposição pelo Poder Judiciário de preenchimento de lacunas no ordenamento jurídico, mas sim do cumprimento de uma disposição legal, sempre que, evidentemente, houver a sua incidência pela ocorrência do seu suporte fático.

6. O Perito Médico Previdenciário desempenha uma atividade importante e com elevado grau de complexidade, mas sem a finalidade de diagnosticar, tratar e/ou eliminar doenças, que está na esfera da medicina assistencial, a cargo, em sua forma pública, do SUS.

7. O Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS/SC) informou no autos do ICP nº 1.33.000.001735/2012-04 que: "(...) mesmo não sendo possível dimensionar quantitativamente, estimamos que de 20% a 30% dos exames e consultas especializadas (Tomografia e Ressonância Nuclear Magnética) têm como finalidade a concessão e/ou renovação de benefício previdenciário." (Of. 021/2012, de 19.07.2012).

9. Afigura-se evidente, pois, que a conduta - tisnada de ilegalidade - da Autarquia Previdenciária tem, na medida em que não são solicitados exames complementares, causado prejuízo aos segurados e requerentes de amparo assistencial cuja avaliação da capacidade laboral ou deficiência exige a conjugação e o subsídio de exames de saúde; transparece nítido que, à míngua da realização dos exames complementares e pareceres de especialistas, há uma predisposição ao indeferimento do benefício por incapacidade, a menos que os próprios segurados requerentes se responsabilizem por sua realização.

10. Como muito bem apanhado pela Procuradora Regional de República Carmem Elisa Hessel em seu Parecer (evento 5), "daí decorrem duas situações: ou o segurado busca exame/parecer junto ao Sistema Único de Saúde, não obtendo sucesso em razão do largo tempo de espera no SUS, incompatível com os prazos fixados pelos peritos para apresentação do documento médico, ou, ainda, o segurado compromete sua situação financeira, empregando a pouca renda existente em consultas médicas particulares. Tudo isso em decorrência da omissão do INSS, que confessadamente vem se furtando de seu dever legal de oferecer acesso integral e gratuito aos exames complementares e pareceres especializados que se façam necessários à formação da conclusão técnica do perito." (grifado) Tal situação é confirmada pelo Ofício do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) da Secretaria Municipal de Saúde de Herval D'Oeste/SC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação, para condenar o INSS em âmbito nacional, a disponibilizar, gratuita e integralmente, os exames complementares e os pareceres especializados que se façam necessários para a avaliação da capacidade laboral, invalidez, incapacidade, deficiência ou quadro de saúde individual, a juízo do perito médico da previdência social, em caso de concessão inicial, manutenção ou restabelecimento de benefício previdenciário ou assistencial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário e apelação de sentença que, preliminarmente, considerou processualmente adequado que a União figurasse na relação processual como assistente simples, ao invés de litisconsorte passivo necessário, e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos deduzidos em sede de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face da União e do INSS, buscando que disponibilizassem gratuitamente exames complementares e pareceres especializados porventura necessários à avaliação da capacidade ou incapacidade laboral, invalidez permanente, deficiência ou quadro de saúde individual por Perito Médico da Previdência Social nos casos de concessão inicial, manutenção ou restabelecimento de benefício previdenciário ou assistencial, inclusive em ações judiciais.

Sustenta o apelante, previamente, a legitimidade passiva da União, em decorrência da sua responsabilidade constitucional e legal sobre a organização e manutenção da Previdência Social. No fundo recursal, refere que a dificuldade na realização de exames complementares necessários para subsidiar a avaliação dos segurados que requerem benefícios previdenciários ou assistenciais foi objeto de representação pelo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) da Secretaria Municipal de Saúde de Herval D'Oeste/SC, e pela Coordenaria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, motivando a instauração de inquéritos civis públicos que comprovaram a denúncia. Aduz que, a par do disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei 10.876/2004, o Manual de Perícia Médica do INSS revela ser praxe incumbir ao segurado requerente a comprovação de sua incapacidade por meio de exames complementares necessários à realização da perícia previdenciária, levando ao custeio com recursos próprios, pois, mesmo quando disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, o tempo de espera é longo, ademais de não ser sua função institucional fazer prova pericial previdenciária. Informa que, por tão prejudicial ao próprio SUS, a situação chegou a ser analisada pelo Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) e pelo Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde/SC (COSEMS-SC), que editaram, respectivamente, a Nota Técnica CONASEMS nº 02/09 e a Portaria Conjunta nº 458/2010. Argumenta que imprevisões orçamentárias não podem servir como óbice à tutela prevalecer sobre um direito fundamental. Rebate que a análise quanto à necessidade de exames complementares somente poderia ocorrer perante o Poder Judiciário, em cada caso concreto.

União e o INSS ofereceram contrarrazões (eventos 35 e 37, respectivamente, do processo originário).

O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, apresentou parecer opinando provimento da remessa oficial e da apelação (evento 5).

É o relatório.

Nos termos do art. 1.046 do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), em vigor desde 18 de março de 2016, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, com a ressalva dos atos processuais já praticados das situações jurídicas consolidadas sob a vigência do revogada CPC/73, conforme expressamente estabelece seu artigo 14; o que tem aplicação in casu, em que a sentença reexaminanda e impugnada foi publicada no dia 27/11/2015 (evento 22, dos autos originários).

1. Legitimidade Ativa do Ministério Público Federal e a Adequação da Utilização a Ação Civil Pública

O art. 1º da Lei 7.347/85 (ACP) estabelece que direitos podem ser tutelados pela Ação Civil Pública; nele não há alusão a interesses individuais homogêneos, mas apenas de direitos coletivos ou difusos. A doutrina especializada, mesmo antes da edição da Lei 8.078/90 (CDC), já conceituava as três modalidades de direitos transindividuais: difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Todavia, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 81, parágrafo único, incs. I, II e III, definiu legalmente os interesses transindividuais, nos seguintes termos, verbis:

Inicialmente, deve-se ressaltar que os interesses difusos e coletivos, face a uma característica própria, somente ensejam a defesa coletiva. O interesse individual homogêneo, porém, poderá ser tutelado através do próprio interessado, desde que atendidas as condições da ação, sobretudo, a legitimidade de parte, com a consequência de que se optar pela defesa individual, somente a ele aproveitará a coisa julgada no que diz respeito à imutabilidade dos efeitos do provimento postulado.

Com efeito "não se debatem na presente demanda, interesses difusos, cujos titulares são indetermináveis, nem coletivos, afetos a titulares indeterminados, mas determináveis, sendo, em ambos os casos, indivisível o objeto. Cuida-se, sim, de proteção de interesses individuais, visto que os seus titulares - os consumidores de energia elétrica - são perfeitamente identificáveis, assim como o seu objeto - inexigibilidade dos adicionais tarifários - que, embora de origem comum, é divisível, de modo que a ação judicial poderia perfeitamente ser exercida individualmente pelas pessoas interessadas. Todavia, a legislação protetiva dos direitos coletivos avançou também no sentido de proteger os direitos individuais, quando possível e necessário considerá-los homogeneamente: são, segundo a doutrina, designados como acidentalmente coletivos, para o fim de possibilitar a proteção coletiva deles.

Conquanto no caso em tela se trate de ação civil pública veiculando pretensão jungida a direito individual (inexigibilidade de adicionais sobre a tarifa de energia elétrica), é evidente a homogeneidade diante da identidade dos milhares de interesses individuais afetados, bem como inegável a necessidade de tratá-los em conjunto, em face da dimensão coletiva e da natureza dos interesses a serem protegidos; desta forma, não há como negar, data venia aos que entendem diversamente, a legitimidade do Parquet para a presente demanda, já que, como se viu, tal atribuição é ínsita às suas funções institucionais, lastreadas constitucional e legalmente.

Conforme sustentou o Desembargador Federal Teori Zavascki, hoje Ministro do Superior Tribunal de Justiça, no artigo "O Ministério Público e a Defesa de Direitos Individuais Homogêneos" (Separata da Revista de Informação Legislativa nº 117/173), "há certos interesses individuais - de pessoas privadas e de pessoas públicas - que, quando visualizados em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, têm a força de transcender a esfera de interesses puramente individuais e passar a representar, mais do que a soma de interesses dos respectivos titulares, verdadeiros interesses da comunidade como um todo". .... Portanto, não é qualquer interesse individual que repousa sob a égide da ação coletiva, mas só aquele que tenha cunho social, ocasião em que será perfeitamente justificada a atuação ministerial." (excerto do voto condutor no julgamento na Apelação em Ação Civil Pública nº 2002.71.00.052182-7, 2ª Turma, Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, D.J.U. 16/02/2005)

A jurisprudência remansou no sentido da plena legitimação ativa do MPF para a propositura de ações atinentes a benefícios previdenciários, como dão conta os julgados assim ementados:

Outrossim, à guisa de complementação quanto à viabilidade instrumental da ação civil pública pelo MPF na espécie, vale citar o seguinte trecho do voto do Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon no julgamento dos Embargos Infringentes em AC nº 1999.04.01.106695-3/PR (Relator o Des. Federal Wellington Mendes de Almeida, DJU 30/10/02), verbis:

Assim, não há falar em inadequação da via eleita sob o argumento de que apropriado seria o mandado de injunção coletivo. Isso porque tal remédio constitucional é dirigido a suprir lacunas de lei dirigidas à concretização de direitos previstos na Carta Magna. A respeito, o seguinte fragmento de Gilmar Ferreira Mendes:

No caso em tela, o autor não defende haver propriamente uma omissão legislativa, mas a inércia na aplicação de um preceito legal existente no ordenamento jurídico. Portanto, é descabida a alegação de inadequação da via eleita ou competência do STF para conhecer e julgar os pedidos.

Logo, tenho por presentes os pressupostos de legitimação ativa e o cabimento da ação civil pública.

2. Legitimidade Passiva da União

É cediço que ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social é atribuída a administração do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 27, XXI, "i", da Lei 10.683/2003 (redação dada pela MP 696/2015). No entanto, daí não decorre a legitimidade passiva da União. É que na estrutura administrativa existe um ente autárquico criado exatamente com a finalidade de enfeixar tanto a questão orçamentária como a operacional na implementação dos atos necessários à administração dos benefícios previdenciários, incluindo, por conseguinte, tudo o que for correlato, tal como a realização de exames periciais. A propósito, calha citar a lição do saudoso Hely Lopes Meirelles sobre o grau de autonomia e independência das autarquias, verbis:

Então, na medida em que a União mantém uma relação de vinculação apenas fiscalizatória, não pode ser diretamente responsabilizada por procedimentos da estrita competência do INSS, sendo despicienda a sua presença como litisconsorte passivo necessário.

A questão da impossibilidade jurídica do pedido mercê da inadequação procedimental foi apreciada e solvida acima, quando apontada a impropriedade e desnecessidade do uso mandado de injunção coletivo, restando justificada a utilização da ação civil pública.

No tocante ao aspecto do pedido juridicamente possível quando o ordenamento não o proíbe expressamente, aplica-se plenamente na hipótese em liça. Deveras, não está em cogitação a imposição pelo Poder Judiciário de preenchimento de lacunas no ordenamento jurídico, mas sim do cumprimento de uma disposição legal (parágrafo único do art. 2º da Lei 10.876/04), sempre que, evidentemente, houver a sua incidência pela ocorrência do seu suporte fático.

Perfeita a definição de Nelson Nery Junior: "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático." (Código de Processo Civil comentado e legislação processual extravagante em vigor. RT; 4ª ed., 1999; pp.729/730).

Ora, se há previsão legal de gratuidade para os casos em que o perito médico considera necessário a realização de exames suplementares para aferir a capacidade laboral do segurado requerente, mas o INSS não tem se desincumbido de tal mister, como comprovado pelo MPF no Inquérito Civil nº 1.33.000.003158/2011-4, é flagrante a imprescindibilidade de um providencial provimento jurisdicional.

 Com relação à querela da abrangência da eficácia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça remansou no sentido de que a limitação territorial da eficácia da sentença prolatada em ação coletiva, prevista no art. 2º-A da Lei 9.494/97, deve ser interpretada em sintonia com os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, consoante disposto no art. 21 da Lei da Ação Civil Pública. Confira-se:

Calha aludir, em reforço, este trecho do voto do eminente Desembargador Federal Rogério Favreto, no julgamento da Apelação/Reexame Necessário nº 5004227.10.2012.404.7200 (juntado aos autos em 23/05/2014), também envolvendo uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em Santa Catarina contra o INSS, verbis:

 

 

 

Nessa linha de pensamento, entendo que a melhor solução para a lide é a de que a regra do art. 16 da Lei n.º 7.347/85 deve ser interpretada em sintonia com os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor onde os limites da competência territorial do órgão prolator não são aqueles fixados na regra de organização judiciária, mas, sim, aqueles previstos no art. 93 do CDC:

Desta forma, se o dano for local, isto é, restrito aos limites de uma comarca ou circunscrição judiciária, a sentença não produzirá efeitos além dos próprios limites territoriais da comarca ou circunscrição. De outra banda, quando o dano for de âmbito regional, que se estende por mais de um município dentro do mesmo Estado ou não, ou for de âmbito nacional, estendendo-se por expressiva parcela do território brasileiro, a competência será do foro de qualquer das capitais ou do Distrito Federal, e a sentença, por sua vez, produzirá os seus efeitos sobre toda área prejudicada.

Cito precedentes:

Na presente, a omissão do INSS se furtando de seu dever definido em lei de oferecer acesso aos segurados a exames médicos complementares para embasar as conclusões técnicas dos peritos da Autarquia Previdenciária, tem, por óbvio, amplitude nacional, de modo que a violação ou ofensa ao direito somente poderá ser evitada se a decisão produzir efeito em todo o território nacional.

Da mesma maneira, qualquer outra interpretação visando restringir a abrangência das decisões em ações civis públicas aos limites territoriais de seu órgão prolator, contraria a própria teleologia das ações coletivas, que visam a garantir maior acesso à jurisdição, sem, contudo, sobrecarregar o Poder Judiciário com milhares de ações versando sobre matéria idêntica.

A seguridade social é um direito humano inalienável, produto de quase um século de trabalho conjunto das organizações internacionais relevantes, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Organização das Nações Unidas (ONU), e instituições supranacionais, como a Associação Internacional de Seguridade Social (AISS), a Organização Iberoamericana de Seguridade Social (OISS) e a Conferência Interamericana de Seguridade Social (CISS).

A Carta Internacional de Direitos Humanos, em seu art. 22, assim preconiza:

No Brasil, a Lei 8.212/91 (Lei Orgânica da Seguridade Social), por seu art. 1º, tem a seguinte definição:

Com relação à Previdenciária Social e à Assistência Social, os arts. 3º e 4º, respectivamente, do mesmo diploma legislativo, indicam os princípios e as diretrizes que devem nortear a atuação do Poder Público, verbis:

Dessume-se, como visto, que é primordial a finalidade de garantir a dignidade dos cidadãos nestas áreas.

A Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, preceitua que:

A Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) dispõe:

Com relação à perícia e aos profissionais que a realizam no âmbito administrativo, a Lei 11.907/2009 (no que sucedeu a Lei 10.876/04), que criou a carreira de Perito Médico Previdenciário, estatui, verbis:

Tem-se que o Perito Médico Previdenciário desempenha uma atividade importante e com elevado grau de complexidade, mas sem a finalidade de diagnosticar, tratar e/ou eliminar doenças, que está na esfera da medicina assistencial, a cargo, em sua forma pública, do SUS.

Relata o demandante, Ministério Público Federal (MPF) que recebeu representação apresentada pelo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) da Secretaria Municipal de Saúde de Herval D'Oeste/SC, com o seguinte teor, verbis:

O Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS/SC), instado pelo autor, informou que:

No Ofício do evento 1 dos autos originários, o INSS assim se manifestou:

Outrossim, o próprio Manual de Perícias Médicas do INSS, ao tratar da realização do exame médico pericial, consigna a vedação de requisição de exames complementares no caso de perícia inicial, in verbis:

Afigura-se evidente, pois, que a conduta - tisnada com a mangra da ilegalidade - da Autarquia Previdenciária tem, na medida em que não são solicitados exames complementares, causado prejuízo aos segurados e requerentes de amparo assistencial cuja avaliação da capacidade laboral ou deficiência exige a conjugação e o subsídio de exames de saúde; transparece nítido que, à míngua da realização dos exames complementares e pareceres de especialistas, há uma predisposição ao indeferimento do benefício por incapacidade, a menos que os próprios segurados requerentes se responsabilizem por sua realização. Como muito bem apanhado pela Procuradora Regional de República Carmem Elisa Hessel em seu Parecer (evento 5), "daí decorrem duas situações: ou o segurado busca exame/parecer junto ao Sistema Único de Saúde, não obtendo sucesso em razão do largo tempo de espera no SUS, incompatível com os prazos fixados pelos peritos para apresentação do documento médico, ou, ainda, o segurado compromete sua situação financeira, empregando a pouca renda existente em consultas médicas particulares. Tudo isso em decorrência da omissão do INSS, que confessadamente vem se furtando de seu dever legal de oferecer acesso integral e gratuito aos exames complementares e pareceres especializados que se façam necessários à formação da conclusão técnica do perito." (grifado)

Tal situação é confirmada pelo Ofício do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) da Secretaria Municipal de Saúde de Herval D'Oeste/SC (evento 1 - INF4, dos autos originários):

Sem dúvida que o Sistema Único de Saúde (SUS), já notoriamente sobrecarregado, não pode servir para a produção de prova pericial previdenciária - legalmente atribuída ao INSS -, sob pena de desvirtuamento das suas funções de promover, proteger e recuperar a saúde dos cidadãos (CF, art. 196).

Por conta disso, qual seja, pela difícil situação enfrentada pelo SUS, o Ministério Público Federal, por sua já citada representante, informou em seu Parecer que o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) e o Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde/SC (COSEMS-SC) editaram normativas sobre a questão:

Continua a ilustre representante do órgão ministerial, verbis:

Nesta perspectiva, portanto, o pedido de que os exames complementares e pareceres especializados que se façam necessários sejam ampliados aos processos judiciais deve ser rejeitado, pois o INSS arca com os ônus dos referidos procedimentos sempre que requisitado pelo juízo competente, por meio do mesmo procedimento utilizado para o pagamento dos honorários periciais, conforme se trate de processo em tramitação na Justiça Federal ou nas Justiças dos Estados, em cumprimento do art. 5º, parágrafo único, da Resolução CJF nº 305/2014.

No tocante à questão sempre momentosa da provisão orçamentária e a administração dos recursos financeiros, no caso em foco, competir à entidade autárquica previdenciária, sob a supervisão da União, inclusive na eventual suplementação, cabe notar que há uma previsão legal do dever do INSS de custear os exames complementares e pareceres especializados a serem realizados por terceiros contratados ou conveniados, quando os peritos médicos julgarem que devem ser requisitados por indispensáveis. A lei não cria um ônus sem prever a fonte de custeio, pelo que não pode ser erigido como fundamento à alegação de carência de dinheiro para justificar a conduta da Autarquia Previdenciária com os contornos trazidos a juízo na presente demanda coletiva.

Então, num tal contexto, não tem pertinência a aplicação do princípio da reserva do possível. Disso tratou igualmente de forma brilhante a já citada Procuradora Regional da República neste trecho do seu alentado Parecer, verbis:

Outrossim, na espécie, reputo inconsistente a alegação de inviabilidade de controle judicial da atividade administrativa, sob o argumento de que se trataria de ato discricionário o custeio e a disponibilização graciosa de exames complementares e pareceres especializados pelo INSS, uma vez havidos por imprescindíveis pelo perito previdenciário. Não há discricionariedade, no sentido de margem (relativa) de liberdade conferida pelo ordenamento jurídico ao agente público para escolha, dentre as alternativas oferecidas, daquela que melhor atenda ao interesse público específico; não há juízo de conveniência e oportunidade pelo INSS se deve ou não propiciar gratuitamente a realização de mais exames ou de parecer por especialista se o perito médico requisitá-los; em verdade, o ato, é, a rigor, vinculado: feita a requisição, impõe-se o respectivo custeio. Não há confundir o juízo de conveniência na tarefa do perito com o dever do INSS na condição de entidade autárquica integrante da Administração Pública Indireta. À guisa de reforço ratificatório, é curial a proposital lição do insigne Celso Antônio Bandeira de Mello, in verbis:

Enfim, o que não pode definitivamente continuar ocorrendo é o INSS se demitir de tal dever, transferindo, detrimentosamente, a sua responsabilidade para o próprio segurado ou requerente assistencial, assim como para terceiros não contratados ou conveniados, em frontal colisão com a mens legis do já aludido § 5º do art. 30 da Lei 11.907/2009 (no que sucedeu o parágrafo único do art. 2º da Lei 10.876/04).

Dessarte, sempre que o perito médico previdenciário, no desempenho das suas atribuições, considerar necessário, como elementos periciais, exames complementares ou de parecer especializado para integrar a perícia previdenciária, o INSS deverá proporcionar a sua realização.

Sem custas (Lei 9.289/96, art. 4º, I e IV).

Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, pois pacificou-se o entendimento do STJ no sentido de que, à luz do que dispõem os arts. 17 e 18 da Lei 7.347/85, "em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet", de modo que, "dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento, não pode o Parquet beneficiar-se de honorários, quando for vencedor na ação civil pública" (EREsp 895530/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 18/12/2009). No presente caso, não se divisa má-fé do réu.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação, para condenar o INSS em âmbito nacional, a disponibilizar, gratuita e integralmente, os exames complementares e os pareceres especializados que se façam necessários para a avaliação da capacidade laboral, invalidez, incapacidade, deficiência ou quadro de saúde individual, a juízo do perito médico da previdência social, em caso de concessão inicial, manutenção ou restabelecimento de benefício previdenciário ou assistencial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 538, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 716, disponibilizada no DE de 17/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO, PARA CONDENAR O INSS EM ÂMBITO NACIONAL, A DISPONIBILIZAR, GRATUITA E INTEGRALMENTE, OS EXAMES COMPLEMENTARES E OS PARECERES ESPECIALIZADOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS PARA A AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, INVALIDEZ, INCAPACIDADE, DEFICIÊNCIA OU QUADRO DE SAÚDE INDIVIDUAL, A JUÍZO DO PERITO MÉDICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, EM CASO DE CONCESSÃO INICIAL, MANUTENÇÃO OU RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ASSISTENCIAL.