EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 26/07/2022
Apelação Cível Nº 5010672-85.2019.4.04.7204/SC
RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PROCURADOR(A): MAURICIO PESSUTTO
APELANTE: MUNICÍPIO DE LAURO MULLER/SC (RÉU)
APELANTE: COEFICIENTE ENGENHARIA LTDA (RÉU)
ADVOGADO: NEUZA IMACULADA ARAUJO QUINTAO SANTOS (OAB MG048803)
APELADO: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SANTA CATARINA - CAU/SC (AUTOR)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 26/07/2022, na sequência 365, disponibilizada no DE de 14/07/2022.
Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DOS RÉUS PARA O FIM DE AFASTAR, DA SENTENÇA RECORRIDA, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA JUÍZA FEDERAL CLAUDIA MARIA DADICO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Votante: Juíza Federal CLAUDIA MARIA DADICO
GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO
Secretário
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Ressalva - GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO) - Juíza Federal CLAUDIA MARIA DADICO.
Acompanho o voto da Relatora, com ressalva de entendimento sobre a matéria.
Conferência de autenticidade emitida em 13/10/2022 16:04:09.
