AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. MENOR DE 16 ANOS. INDÍGENA. ART. 7º, XXXIII, DA CF. NORMA PROTETIVA. TRF4. 5006268-70.2014.4.0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa necessária e recurso interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos veiculados na presente Ação Civil Pública:

Em recurso de apelação, sustentou o INSS a pessoa não considerada segurada não faz jus à concessão de benefício de salário-maternidade. Referiu que as índias não podem ser enquadradas como seguradas especiais. Alegou que a legislação infralegal realiza o enquadramento do índio segurado especial, desde que não esteja incorporado ao cotidiano urbano de vida e trabalho. Afirmou que o menor de 16 não pode ser considerado segurado especial, seja por força da proibição constitucional do trabalho do menor, seja porque a Lei nº 11.718/08 não o abarca. Sustenta que conferir a qualidade de segurado especial à pessoa menor de 16 anos, independente de ser índio ou não, seria atuar como legislador positivo. Alegou que o inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal veda qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. Referiu o princípio da isonomia e dos critérios racionais e razoáveis de diferenciação da proteção constitucional contra o trabalho da criança e do adolescente. Alegou que inexiste qualquer forma de discriminação legal. A eventual procedência do feito ocasionará a falta de proteção ao grupo indígena e dano a saúde pública com o risco da gravidez na adolescência. Por fim, na hipótese de acolhimento do pedido, requer o apelante que seja expressamente consignado que para concessão do benefício de salário-maternidade às indígenas deve ser observada a carência necessária com início após a integralidade da idade de 14 anos.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal que ofereceu parecer pelo conhecimento parcial da apelação e, na parte conhecida, pelo não provimento do recurso e da remessa necessária.

É o relatório.

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

Esta Corte reconheceu a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propor Ação Civil Pública em defesa dos direitos individuais homogêneos em matéria previdenciária. Seguem precedentes desta Corte:

O Supremo Tribunal Federal ao apreciar os art. 127, caput, e 129, inc. III, da Constituição Federal, refere que é possível ao Ministério Público Federal promover a defesa dos direitos individuais homogêneos, pela Ação Civil Pública, desde que o seu objeto se revista da necessária relevância social, cabendo referir os seguintes precedentes:

Estabelecida, então, a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propor a presente ação para garantir acesso previdenciário ao benefício de salário-maternidade a índias gestantes de cultura Mbyá-Guarani menores de dezesseis anos.

O Ministério Público Federal ajuizou a presente Ação Civil Pública em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS postulando impor à Autarquia Previdenciária a admitir ou se abster de indeferir, exclusivamente por motivo de idade ou com este relacionado, os requerimentos de salário-maternidade formulados por indígenas de cultura Mbyá-Guarani provenientes de qualquer cidade situada na área de competência territorial da Subseção Judiciária Federal/RS.

O art. 7º, inciso XXXIII, da Carta da República, proibia o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, exceto na condição de aprendiz. A Emenda Constitucional nº 20/98, alterou a idade mínima para o trabalho, a qual passou a ser permitido a partir dos dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, os menores de idade que exerçam efetivamente atividade laboral não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários, ainda que contrariamente à Constituição, visto que o limite mínimo de idade para que alguém possa trabalhar é garantia constitucional em benefício do menor. Ou seja, a mesma norma que protege o menor não pode prejudicá-lo naqueles casos em que efetivamente trabalhou, pois equivaleria a uma penalidade.

O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente afirmando que a idade mínima foi inscrita como proteção aos menores e não em seu detrimento, culminando por reconhecer, para fins previdenciários, o tempo de serviço rural desenvolvido antes da idade mínima prevista constitucionalmente. Nesse sentido, as decisões a seguir colacionadas:

Esta Corte decidiu que não pode ser interpretada em desfavor daquele cuja proteção é colimada no que se refere a norma constitucional protetiva. A vedação do trabalho do menor não é absoluta. Ele é permitido, a partir dos quatorze anos de idade, na condição de aprendiz. Assim, a situação do maior de quatorze anos e menor de dezesseis anos de idade que atua na atividade rurícola pode ser equiparada à do aprendiz, pois, dá os primeiros passos para adquirir os conhecimentos e a habilidade necessários ao exercício dessa atividade.

Em consonância com o mesmo entendimento a decisão da 6ª Turma deste Tribunal:

Nesta senda, possível a interpretação conforme a nova moldura constitucional, a fim de reconhecer a condição de segurado especial como aprendiz a partir dos quatorze anos de idade, conforme ainda previsto no art. 11, inc. VII, da Lei n.º 8.213/91, mormente no caso de indígenas, que, por suas características culturais e sociais, sabidamente, iniciam precocemente o trabalho na agricultura, bem como costumam ter filhos ainda no início da adolescência. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal:

Desta forma, o indeferimento do pedido de salário-maternidade, evocando proibição do inciso XXXIII do art. 7º da Carta da República, ou mesmo do art. 12, VII, 'c', da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.718/08, em se tratando de norma protetiva, não serve de óbice ao reconhecimento de direitos. Ademais, viável reconhecer a condição de segurado especial aos que exercem atividades rurícolas, mesmo que menores de dezesseis anos de idade, assim como para não se estabelecer uma discriminação à mulher indígena impúbere.

Nesta corte, no julgamento da apelação cível e reexame necessário nº 5061478-33.2014.4.04.7000 (sessão de julgamento em 24/08/2016), a relatora, Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene, assim se pronunciou acerca da questão ora em liça, verbis:

A propósito, a Terceira Seção desta Corte, já se posicionou sobre o assunto:

Em vista das considerações expedidas pelo Procurador da República, agrego ao voto questão específica caso haja comprovação de tempo de trabalho anterior aos quatorze anos, que seja computada para fins de carência.

Assim, não merece reparos a sentença que determinou que o INSS admita o ingresso na Previdência Social e se abstenha de indeferir, exclusivamente por motivo de idade ou com este relacionado, os requerimentos de benefícios de salário-maternidade formulados pelas seguradas indígenas de cultura Mbyá-Guarani, entre 14 e 16 anos, provenientes de qualquer cidade que compõe a área de competência territorial da Subseção Judiciária Federal de Santo Ângelo/RS.

Considerando a natureza pública da ação (art. 18 da Lei 7.347/85), não são devidas custas judiciais nem honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 1275, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.