PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. CABIMENTO. PERÍODO RURAL NÃO COMPROVADO. VALORES...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação de anulação de processo administrativo de suspensão de aposentadoria, por meio da qual a parte autora pleiteou, inclusive em antecipação de tutela, o restabelecimento, pelo INSS, do Benefício n. 139.203.033-9/42 (aposentadoria por tempo de contribuição), que recebia deste 30/05/2006, o qual foi cessado em 01/07/2012, sob o argumento de que teria sido computado indevidamente período rural. Requereu também a "Arrumação dos carnês recolhidos como contribuinte individual para segurado facultativo especial, com código 1406, pois, como agricultora, recolheu INSS para fins de Aumento da sua Aposentadoria Rural". Alegou que houve a suspensão do benefício em voga antes da análise da defesa administrativa apresentada. Discorreu que tomou ciência do Ofício nº 140/2011 de suspensão da aposentadoria (datado de 03/10/2011) em 01/06/2012. Assinalou que protocolou defesa administrativa em 03/07/2012, sendo que recebeu a decisão administrativa final em data de 05/07/2012, suspendendo o benefício, a qual indicava a cobrança de valores recebidos no montante de R$ 42.287,42. Esclareceu que a defesa administrativa foi elaborada em duas partes, pois requereu cópia do processo administrativo que gerou o referido ofício, cuja entrega ficou agendada para 08/08/2012, o que afrontou o seu direito de defesa. Aduziu que, como está sendo questionado o período de labor rural (de 01/01/1973 até 31/10/1983), é necessária a obtenção de cópias do processo administrativo para elabvoração de defesa administrativa. Postulou, ainda, a inclusão do período de atividade rural dos 12 até os 14 anos de idade, bem como de período após seu casamento, em 04/04/1969. Formulou os seguintes pedidos na inicial: a) restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 139.203.033-9 (42), ou recebimento de nova aposentadoria, "pois deveria ter sido rural desde o início, seja por idade, seja rural atípica"; b) 'Arrumação' dos carnês recolhidos como contribuinte individual para segurado facultativo especial, com código 1406; c) a declaração da ilegalidade e da inexigibilidade do valor de R$ 42.287,42, cobrado pelo INSS, dado o seu caráter alimentar, tendo recebido tal quantia de boa-fé, "até mesmo porque resta provado que a parte Autora está sendo perseguida em função do fato de que o servidor que lhe concedeu a aposentadoria sofreu PAD, foi demitido e responde processo criminal"; d) sucessivamente, indenização por dano imaterial, com fulcro na dignidade da pessoa humana, tendo em vista o reconhecimento da prática de ato ilícito por abuso de direito (art. 187 do CC), em valor a ser arbitrado pelo juízo. Atribuiu à causa o valor de R$ 42.287,42 (evento 1, INIC1).

Por ter vislumbrado afronta ao princípio que consagra o contraditório e a ampla defesa na via administrativa, em um primeiro momento, foi deferida antecipação de tutela "para determinar o restabelecimento do benefício NB 139.203.033-9/42, a ser efetivado no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)" (evento 3).

Em contestação, o INSS argumentou, em suma, que a suspensão do benefício da parte autora teria sido correta, porque constatada a ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias como contribuinte individual e porque não estaria caracterizada a condição de segurada especial da autora no período de 01/01/73 a 31/10/83. Segundo a autarquia previdenciária, o marido da autora possuiria vínculo urbano registrado no período de 01/08/72 a 11/12/81 e contribuição urbana como autônomo no período de 01/85 a 02/94 (evento 12).

No evento 14, o INSS questionou a decisão que antecipou a tutela, argumentando que, ao contrário do que constaria da inicial, o processo administrativo referente à concessão do benefício teria sido entregue para ser fotocopiado à representante da interessada.

Depois da manifestação da autora sobre a petição do INSS, foi realizada audiência de instrução, em que foi tomado o depoimento pessoal da demandante (eventos 24, 29 e 31).

Sobreveio sentença (evento 34) que revogou a antecipação de tutela deferida no evento 3 e julgou procedente, em parte, o pedido da inicial, resolvendo o mérito do processo, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, "para o fim de declarar indevida a pretensão do INSS de ver restituídos em seu favor os valores que foram pagos em favor da parte autora a título do Benefício n. 138.745.201-8 antes do ajuizamento da demanda." Restou determinado à autora que promova a devolução das parcelas do benefício que recebeu em decorrência da antecipação de tutela deferida neste processo e posteriormente revogada. Foi deferida AJG à demandante. Diante da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios restaram proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes (art. 21 do CPC e Enunciado 306 da Súmula do STJ). O magistrado de origem condenou a autora e sua advogada, de forma solidária, ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, pela litigância de má-fé que entendeu ter restado comprovada nos autos eletrônicos. Consignou que "tal condenação não tem seus efeitos alterados pelo deferimento da gratuidade da Justiça, de modo que é exigível a partir do trânsito em julgado." Por fim, autorizou o INSS a promover o imediato cancelamento do benefício da parte autora (n. 139.203.033-9/42).

A parte autora interpôs apelação, sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença por não respeitar as garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, não tendo sido deferida a prova testemunhal requerida. Reiterou os argumentos expendidos na inicial, insurgindo-se contra a cessação do benefício, bem como contra a condenação à devolução dos valores recebidos em razão da tutela antecipada revogada. Argumentou não ser cabível a aplicação da multa por litigância de má-fé. Formulou os seguintes pedidos em suas razões recursais:

O INSS também interpôs apelação, sustentando o cabimento da cobrança de valores recebidos indevidamente pelo segurado, independentemente de boa-fé, pouco importando tenha a concessão advindo de erro administrativo, a teor do art. 115 da Lei 8.213/1991. Requereu a parcial reforma da sentença, para que seja reconhecida a exigibilidade dos valores pagos indevidamente.

Com contrarrazões da parte autora, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Primeiramente, cumpre salientar que, ao contrário do que sustentado pela parte autora, não resta caracterizada nulidade da sentença, por ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

 

É cediço que o Juiz pode indeferir as provas que entender desnecessárias à instrução do processo, as diligências inúteis ou as meramente protelatórias, pois é o senhor da prova na medida em que ela se destina ao seu convencimento. Portanto, se o magistrado se dá por munido de suficientes elementos de convicção, tem ele o poder de indeferir a produção de prova, inclusive testemunhal.

 

Nada a reparar, portanto.

 

Por outro lado, a sentença apreciou de forma clara e suficiente as alegações tecidas pelas partes na lide, não obstante tenha sido a narratória da inicial um tanto quanto intrincada.

 

Os pontos relevantes da lide foram enfrentados, razão pela qual, reitera-se, não resta configurada qualquer nulidade apta a gerar a invalidação da decisão recorrida.

 

Com relação à cessação do benefício que havia sido deferido administrativamente à autora, tenho que as razões expendidas no apelo não têm o condão de alterar a conclusão tomada pelo juízo de origem.

 

No caso, a autora almeja o restabelecimento do benefício cassado ou a concessão de novo benefício, cabendo-lhe provar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar relativamente ao período de 01/01/73 a 31/10/83, cujo reconhecimento foi revisto pelo INSS, passando a desconsiderá-lo como tempo de serviço.

 

A autora colacionou aos autos documentos em seu nome e em nome de familiares seus (fotografias, certidão de casamento, notas fiscais, guias de trânsito animal), referentes, entre outros, aos anos de 1964, 1973 a 1977 (em nome do marido da autora, Ingo Voigt), 1968, 1965 a 1971 e 1978 a 1987 (em nome do pai da autora), 1997 a 1999 (em nome do marido da autora), 1998, 1999, 2003, 2005, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 (em nome da autora).

 

Por ocasião da audiência de instrução, foi colhido o depoimento da demandante, do qual se extrai, conforme consignado na sentença, que ela não pode ser tida como segurada especial no período em questão.

 

Nesse ponto, peço vênia para repisar os fundamentos constantes da sentença, a qual bem analisou a questão fática em tela, nos seguintes termos:

 

Assim, não merece reparos a decisão apelada, devendo ser mantida em seus próprios fundamentos.

 

Restou suficientemente demonstrada a boa-fé da autora até o ajuizamento da presente demanda. Segundo seu depoimento, ela obteve do Sindicato Rural uma declaração no sentido de que trabalhava na roça e, uma vez apreciado e deferido o requerimento pelo INSS, reputava que fazia jus ao benefício.

 

Como ressaltado pelo magistrado sentenciante, "ao que tudo indica, antes de se casar e até o segundo ano depois de seu casamento, ela efetivamente trabalhou na agricultura e dependeu de tal atividade para seu sustento. E, mesmo depois da mudança para Blumenau, ela e seu marido mantiveram a propriedade do terreno rural. Como não se trata de pessoa versada nas nuances legais relativas aos benefícios previdenciários, é crível que tenha acreditado estar legalmente amparada para o recebimento de aposentadoria por idade rural, reputando que o fato de não terem se desfeito da gleba rural e de terem firmado parceria com seu irmão lhe conferisse direito a aposentadoria dessa natureza."

 

Presente a boa-fé da autora, a jurisprudência se posiciona no sentido de que são irrepetíveis os valores recebidos em decorrência no benefício previdenciário indevido, consoante decidiu o STJ na sistemática de representativo de controvérsia:

 

Assim, nesse ponto, tenho que a insurgência recursal expendida pelo INSS não merece ser acolhida.

 

Por outro lado, no que diz respeito aos valores recebidos por força da antecipação de tutela deferida no presente feito a situação é diferente.

 

Isso porque o exame dos autos permite verificar que a demandante induziu o juízo de origem a erro ao argumentar, na petição inicial, que não lhe teria sido disponibilizada, na via administrativa, cópia do processo administrativo referente ao benefício que vinha recebendo.

 

O INSS, nesse ponto, demonstrou, consoante os termos e documentos juntados à petição do evento 14, e como se observa no documento PROCADM2 do evento 10, o processo administrativo foi retirado no dia 14/06/2012 pela própria segurada para que dele fosse feita cópia, conforme certidão que consta do referido documento.

 

Conforme se infere do mesmo arquivo eletrônico, na data apontada, a autora já estava representada naquela esfera administrativa pela advogada que a representa neste processo, que na oportunidade substabeleceu para uma bacharela em direito e para uma estagiária poderes para 'efetuar cópia dos PA' (evento 10, PROCADM2, pág. 2).

 

Também é possível extrair dos autos que, nesse mesmo dia 14/06/2012, a autora apresentou, por meio de sua procuradora, a primeira defesa administrativa, que veio a ser julgada em 28/06/2012. Já a segunda defesa administrativa, para a qual a procuradora teve mais tempo de analisar o processo administrativo, foi apresentada em 03/07/2012 (como esclareceu a própria autora no evento 24) e apreciada pela autarquia previdenciária no dia 05/07/2012 (evento 10, PROCADM4, pág. 5, e PROCADM5).

 

Como irreparavelmente concluído pelo julgador a quo, "não aproveita à demandante o argumento de essa defesa foi analisada com menos vagar pela autoridade julgadora, ou de que não teria sido analisada, pois esse questionamento diz respeito ao mérito daquela decisão administrativa, e não à situação fática que deveria ter sido relatada neste processo. Vale dizer: o fato de a segunda defesa administrativa ter sido de pronto refutada (o que denotaria ilegalidade da suspensão do benefício, segundo a argumentação da autora no evento 24) não torna menos reprovável a conduta da autora de, nesta demanda judicial, aduzir falsamente que não lhe foi disponibilizada cópia do processo administrativo (evento 1, INIC1)."

 

Assim, a boa-fé da demandante limita-se ao período anterior ao ajuizamento desta demanda, tendo ela a obrigação legal relativamente à devolução dos valores que recebeu a título do benefício em decorrência da antecipação de tutela. E, a propósito dessa obrigação de devolução, vale o registro de que "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que os valores indevidamente pagos por força de decisão judicial liminar posteriormente revogada são passíveis de devolução" (AgRg no AREsp 40.007/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 10/04/2012, DJe 16/04/2012).

 

Portanto, mantém-se a determinação de devolução das importâncias recebidas em face da antecipação de tutela.

 

Ademais, evidenciada a má-fé consubstanciada nas alegações inverídicas que foram tecidas pela parte autora, conjuntamente com a bacharel que a representa, impõe-se ser mantida a condenação nas penas da litigância de má-fé.

 

Dispõe o CPC:

 

 

No caso, em conduta leviana e atentatória às necessárias lealdade e boa-fé processuais, a demandante alterou a verdade dos fatos ao afirmar que não teria tido vista do processo administrativo, alegação que a erige à condição de litigante de má-fé. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente desta Corte:

 

 

Quanto à litigância de má-fé, tenho-a por configurada, mantendo-a nos termos da sentença.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.

 

Com pedido de vista dos autos na sessão do dia 15 de dezembro e, após analisar pormenorizadamente o processo, acompanho o e. Relator, Desembargador Federal Jorge Antonio Maurique, e nego provimento às apelações da parte autora e do INSS.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações da parte autora e do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/11/2017, na seqüência 829, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDA O DES. FEDERAL CELSO KIPPER.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 176, disponibilizada no DE de 22/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL HERMES S DA CONCEIÇÃO JR, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E DO INSS, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.