PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ESPECIAL. ATIVIDADE URBANA DO MARIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar Do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para reduzir os honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta em ação ordinária (valor da causa de R$ 10.000,00) em face de sentença que julgou procedente o pedido, para o fim de declarar que a requerente tem direito ao recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 10/02/2010, bem como condenar o requerido a implantar, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício, incluindo o abono anual e a pagar todas as parcelas vencidas no curso do processo, corrigidas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da fundamentação. O Magistrado condenou o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação relativa às parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73 e Súmula 111 do STJ (evento 80 - TERMOAUD1).

Apelou o INSS, postulando a reforma do decisum. Informou que o Juízo a quo determinou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez rural desde 10.02.2010 (DER), tendo reconhecido a qualidade de segurada especial (regime de economia familiar da autora). Defendeu que a autora não faz jus à aposentadoria por invalidez rural, porque o labor rural que alega ter executado não se deu em regime de economia familiar. Apontou que, apesar de ter apresentado notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas, a autora não pode ser considerada segurada especial, pois restou descaracterizado o regime de economia familiar em razão dos longos períodos de trabalho urbano de seu marido. Sustentou que o percentual a ser adotado a título de honorários advocatícios deve ser de 10% (evento 83 - PET1).

Presentes as contrarrazões (evento 89 - PET1), subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

 

O art. 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

 

A Lei nº 8.213/91 estabelece que, para a concessão do benefício em questão, deve ser cumprida a carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), a qual é dispensada nos casos legalmente previstos (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91).

 

De modo geral, o acesso aos benefícios previdenciários de incapacidade pressupõe a presença de 3 requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de incapacidade impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91.

 

No caso em comento, busca a parte autora a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.

 

A doença incapacitante para o labor habitual está demonstrada nos autos, em especial no laudo pericial, do qual é extraído o seguinte excerto, verbis:

 

 

Entendo que o benefício previdenciário a ser concedido é o de aposentadoria por invalidez e não o de auxílio-doença, uma vez que, segundo consta no laudo pericial, a incapacidade em relação à atividade habitual é total e permanente. Ademais, diante do contexto dos autos, é altamente improvável a realocação da parte autora em outra atividade laborativa, em função de sua idade avançada (58 anos - evento 41 - LAUDPERI1), de seu baixo grau de escolaridade (1º grau incompleto - evento 41 - LAUDPERI1) e de seu diagnóstico de saúde, conforme doenças acima indicadas.

 

A carência quando se trata de segurado especial é demonstrada pelo efetivo exercício de atividade rural durante o período necessário fixado em lei, podendo ser comprovada por início de prova documental, complementada pelas demais provas produzidas nos autos. No caso, houve a juntada de algumas notas fiscais de comercialização de produtos rurais referentes aos anos de 2008 e 2009 (evento 1 - OUT3), complementada por prova testemunhal e depoimento pessoal, ambos realizados na mesma audiência de instrução e julgamento, na qual foi também proferida a r. sentença (evento 80 - TERMOAUD1). Ademais, faço ver que o próprio INSS já reconheceu, administrativamente, que a autora é segurada especial em regime de economia familiar, consoante documento relativo à entrevista rural (evento 1 - OUT3). Dessa maneira, entendo que está caracterizado o cumprimento da carência, necessário para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.

 

A qualidade de segurada da parte autora como segurada especial está demonstrada no feito pelas notas fiscais juntadas pela demandante, relativas aos anos de 2008 e 2009, e pela própria entrevista rural realizada pelo INSS em 10.02.2010 (evento 1 - OUT3), na qual concluiu a autarquia previdenciária que a parte autora caracterizava-se como segurada especial em regime de economia familiar. Eis a conclusão dessa entrevista, verbis:

 

Quanto ao depoimento pessoal da parte autora e à prova testemunhal, assim se manifestou o MM. Juízo a quo, na r. sentença, verbis:

 

 

Dessa maneira, resta caracterizada a qualidade de segurada especial da parte autora ao tempo de início da incapacidade (10.02.2010 - DER) (evento 1 - OUT3 - pp. 6-8).

 

No que tange à qualidade de segurada especial da mulher, em face da atividade urbana do marido, deve-se ater à tese firmada no tema 532, extraído do julgamento do REsp 1304479/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Eis a tese firmada, verbis:

 

 

No caso em comento, o fato de o marido da demandante exercer atividade urbana não descaracteriza, por si só, a qualidade de segurada especial da parte autora, uma vez que não logrou a autarquia previdenciária demonstrar que a subsistência do grupo familiar fosse suprida somente com os rendimentos por ele percebidos, o que tornaria dispensável os ganhos auferidos pela autora como trabalhadora rural. No mesmo sentido, cito o seguinte julgado, verbis:

 

 

Deve, portanto, ser concedida à parte autora a aposentadoria por invalidez a partir de 10/02/2010, bem como condenado o requerido a implantar, nos termos fixados pelo MM. Juízo a quo, o benefício, incluindo o abono anual, e a pagar todas as parcelas vencidas no curso do processo.

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução." (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101, 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

 

 

Ressalto, inicialmente, que, como a sentença recorrida foi publicada sob a égide do Código Processual Civil de 1973 (Lei nº 5.869/73), a fixação de honorários deve observar as regras aí contidas - e não aquelas previstas no novo diploma processual civil (Lei nº 13.105/2015).

 

A condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade e da sucumbência, impondo-se àquele que deu azo à instauração do processo o dever de pagar a verba honorária à parte contrária.

 

Preza o Diploma Processual Civil que a verba sucumbencial será fixada atendendo os limites dispostos no § 3º do art. 20, entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

 

No § 4º do precitado dispositivo, encontra-se previsão de que "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior".

 

Assim, em razão deste preceito, a determinação da verba honorária não está adstrita aos limites, em percentual, estabelecidos no § 3º do art. 20, senão aos critérios de avaliação estabelecidos em suas alíneas, havendo possibilidade de se determinar valores aquém ou além do previsto, de acordo com o caso em análise e com a apreciação equitativa do magistrado.

 

No caso de ações previdenciárias, os honorários advocatícios cabem ser fixados em 15% (quinze por cento), com o faz a r. sentença, incidentes sobre o valor da condenação, parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF. E assim máxime o é máxime em se tratando de demanda de módica repercussão financeira individual, tal como sucede in casu.

 

Dessa maneira, deve ser mantido o trato sentencial dado à verba honorária, o qual em sua base respeita o direito sumular sobre o tema (STJ, súmula 111; TRF4R, súmula 76).

 

 

Tramitando a ação na Justiça Estadual do Paraná, deve o INSS responder integralmente pelo pagamento das custas processuais (Súmula nº 20 do TRF4). No mesmo sentido, verbis:

 

 

 

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, diferindo para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/08/2017, na seqüência 72, disponibilizada no DE de 25/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, DIFERINDO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI Nº 11.960/2009.