PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DEONÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECADÊNCIA. AFASTADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TRF4...

1. O ato de indeferimento de benefício previdenciário não se sujeita à decadência, causa de extinção que atinge apenas a revisão da dimensão econômica inicial do benefício. Precedentes do STJ.

2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento, nos autos do RE 631240/MG, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera.

3. Não havendo conexão entre a patologia avaliada em 2003 (data do requerimento) para fins de concessão de benefício por incapacidade e a doença atualmente invocada, necessário novo pedido de concessão de benefício na via administrativa para ter-se, diante do eventual indeferimento, configurado o interesse processual.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, para afastar a decadência e por reconhecer, de ofício, a carência da ação, decretando a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos seguintes termos (evento 6):

Em suas razões recursais a parte autora pede seja desconstituída a sentença, para afastar o reconhecimento da decadência, ao argumento de que esta se aplica apelas sobre a revisão do ato de concessão de benefício, e não sobre o ato denegatório.

Após as contrarrazões, os autos vieram a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Sobre o decreto de decadência, razão assiste à parte autora.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar em 16-10-2013 o recurso extraordinário 626.489-SE sob o regime da repercussão geral, estabeleceu as seguintes premissas, as quais vêm elencadas no voto do Ministro Luís Roberto Barroso:

 

a) não há prazo decadencial para a formulação do requerimento inicial de concessão de benefício previdenciário, que corresponde ao exercício de um direito fundamental relacionado à mínima segurança social do indivíduo;

 

Decorre destas premissas, que não decai, nem prescreve o fundo do direito, quando o segurado vê indeferido, na via administrativa, pedido de concessão de benefício. O que se sujeita ao prazo extintivo do direito é a revisão do conteúdo econômico inicial do benefício. Quanto à pretensão à concessão de benefício, sujeita-se apenas à prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da ação.

Sendo assim, a decadência deve ser afastada.

Examinando-se os autos, porém, identifica-se outro motivo a obstar o manejo da presente ação. Carece o autor de interesse processual.

Houve requerimento administrativo de concessão de benefício em 10-07-2003 (evento 1- INDEFERIMENTO6), que foi indeferido em razão de conclusão médica pela inexistência de incapacidade. Não há nos autos notícias do motivo da postulação administrativa, ou seja, não se sabe qual a doença que acometia a parte autora na época daquele requerimento. Em consulta ao PLENUS, porém, observa-se que a perícia administrativa, à época classificou a doença da parte autora como sendo Z03 (observação por suspeita de neoplasia maligna).

Os documentos juntados com a inicial sugerem que a parte autora seja hoje portadora de doença psiquiátrica, em tratamento medicamentoso desde 2007. Não há, pelo que se viu, ligação entre a patologia avaliada em 2003 e a atualmente sustentada.

Em tais condições, o requerimento feito em 2003 não pode ser invocado como causa justificadora do interesse processual da parte autora.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento sobre a matéria, nos autos do RE 631240/MG, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera.

O Relator do RE 631240, Ministro Luís Roberto Barroso, dividiu as ações previdenciárias em dois grupos, quais sejam:

(i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão, etc.); e

(ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidades mais vantajosa, restabelecimento, manutenção, etc.).

E concluiu o Ministro afirmando que: "no primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada", sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar na extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir; "no segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo." Importante menção fez ainda o Relator aos casos em que o entendimento da Autarquia for notoriamente contrário à pretensão do interessado, salientando não ser exigível o prévio requerimento administrativo, todavia assegurou não se enquadrar aqui os casos em que se pretende obter benefício para trabalhador informal.

Considerando a existência de inúmeros processos judiciais em que o INSS é demandado, o STF fixou uma fórmula de transição a ser aplicável a todas as ações ajuizadas até a data do julgamento da repercussão geral, que consiste em:

a) nas ações ajuizadas no âmbito de Juizado Itinerante, a falta do prévio requerimento administrativo não implicará na extinção do feito sem julgamento de mérito;

b) nas ações em que o INSS tiver apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão, implicando na possibilidade de julgamento do mérito, independentemente do prévio requerimento administrativo;

c) nas demais ações em que ausente o requerimento administrativo, o feito será baixado em diligência ao Juízo de primeiro grau, onde permanecerá sobrestado, a fim de intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Comprovada a postulação administrativa, o Juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias. Nos casos do item 'C', se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente (ex: não comparecimento à perícia ou à entrevista), extingue-se a ação. Por outro lado, se negado o pedido, estará caracterizado o interesse de agir e o feito deverá prosseguir. Em qualquer caso, a análise quanto à subsistência da necessidade do provimento jurisdicional deverá ser feita pelo Juiz.

No precedente, restou definido, por fim, que "tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data da entrada do requerimento, para todos os efeitos legais."

No caso dos autos, como o ajuizamento da ação se deu posteriormente ao julgamento da repercussão geral, a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar na extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, para afastar a decadência e por reconhecer, de ofício, a carência da ação, decretando a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/08/2015, na seqüência 427, disponibilizada no DE de 07/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA AFASTAR A DECADÊNCIA E POR RECONHECER, DE OFÍCIO, A CARÊNCIA DA AÇÃO, DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI DO CPC.