AÇÃO DE REGRESSO. INSS. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. AFASTAMENTO. TRF4. 5003419-71.2013.4.04.7102

AÇÃO DE REGRESSO. INSS. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. AFASTAMENTO.

A prescrição atinge o fundo do direito de ação, ou seja, o próprio direito de regresso postulado pelo INSS, e não apenas as parcelas vencidas anteriormente ao seu ajuizamento

Em razão do princípio da isonomia, é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional da ação de regresso acidentária movida pelo INSS em face de particular, não havendo falar em imprescritibilidade do pedido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional de Seguro Social - INSS interpôs recurso de apelação da sentença proferida em ação regressiva de demanda condenatória ajuizada pela Autarquia contra a WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, objetivando a condenação da ré ao ressarcimento do erário pelas verbas despendidas e por despender com o pagamento de benefício decorrente de acidente de trabalho, o qual foi gerado pelo descumprimento das normas de segurança do trabalho por parte das demandadas.

 

Em suas razões de recurso, sustenta a imprescritibilidade das ações de ressarcimento, nos termos do artigo 37, §5º, da Constituição Federal. Diz, também, caso superado o óbice da imprescritibilidade, que deve ser aplicado o prazo quinquenal dos créditos, com o afastamento da prescrição de fundo de direito. Permanecendo o prazo prescricional para o particular pleitear ressarcimento em face da Administração de 5 (cinco) anos, não se pode admitir seja o prazo da Administração de apenas 3 (três) anos. Quanto ao início do prazo, alega ser a o pagamento de cada parcela de benefício previdenciário.

 

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

 

 

A sentença de primeiro grau deve ser mantida.

 

Com efeito. Não procede a alegação de imprescritibilidade das ações regressivas promovidas pelo INSS, pois a ressalva contida no artigo 37, §5º, da Constituição Federal, não se aplica ao caso de ação de ressarcimento por acidente de trabalho, sendo o prazo prescricional, por isonomia, aquele do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, sendo, nestes termos, o entendimento do STJ:

 

Por outro lado, nota-se que a prescrição atinge o fundo do direito de ação, ou seja, o próprio direito de regresso postulado pelo INSS, e não apenas as parcelas vencidas anteriormente ao seu ajuizamento. Caracterizada a conduta omissiva da empresa ré que possa ter ocasionado o acidente, trata-se de ato único, com efeitos permanentes e tem-se nessa data o termo inicial do prazo prescricional da ação de regresso. O fato da relação jurídica previdenciária entre o segurado e o INSS se protrair no tempo não transmuda a natureza instantânea do ato que forma a relação jurídica entre o INSS e a empregadora.

 

Já quanto ao prazo, não há dúvida alguma neste sentido, tendo a sentença reconhecido a prescrição quinquenal, por isonomia àquele previsto ao particular, e não trienal, conforme alegado, para o INSS ressarcir-se dos danos causados pelo particular, não havendo, neste ponto, interesse do ente público em seu apelo.

 

Por fim, o marco inicial para contagem do prazo da prescrição quinquenal é 01/04/2005, evento 1, PROCADM6.

 

Partindo dessas premissas, não há como fugir da conclusão de que está prescrita a ação remissiva, pois o benefício foi concedido em 01/04/2005 e a ação indenizatória foi proposta somente em 15/05/2013.

 

Os honorários, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devem ser mantidos.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/11/2015, na seqüência 635, disponibilizada no DE de 22/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.