PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. NÃO COMUNICAÇÃO AO INSS. ILÍCITO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente a ação de ressarcimento proposta pelo INSS contra Alzira Aparecida de Oliveira, para condená-la à devolução de valores recebidos indevidamente a título de benefício assistencial ao idoso (NB 88/134.445.792-1) durante o período de 01.12.2008 a 31.12.2010, atualizados pelo INPC e acrescidos de 1% ao mês, desde a citação. Restou a requerida condenada, também, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da dívida, bem como custas processuais, sendo a exigibilidade dessas verbas suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.

Inconformada, a ré sustenta que não incide a regra de imprescritibilidade do art. 37, § 5º da CF/88 porquanto não se utilizou meio arrdil ou fraudulento para concessão do benefício. Aduz sempre agiu com boa-fé, na medida em que não sabia que o exercício laboral com CTPS assinada implicaria na perda do benefício assistencial - refere, a propósito, que não sabia as diferenças entre as aposentadorias e seu amparo recebido com fundamento na LOAS. Por estas razões, e tendo em vista a irrepetibilidade das prestações alimentares, pugna pela declaração de inexistência do débito e pela devolução das parcelas retidas em consignação pelo INSS.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (metas do CNJ/CJF e interessado idoso), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Trata-se de demanda em que o INSS pretende a condenação do beneficiária ao pagamento de R$ 17.171,88, relativo ao pagamento indevido do amparo assistencial ao idoso (NB 88/134.445.792-1) durante o período de 01.12.2008 a 31.12.2010. Refere que os valores cobrados são devidos em razão da má-fé da beneficiária, que exerceu atividade laboral sem comunicar à autarquia - situação que descumpriu os requisitos para fruição do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), mormente o de renda e risco social.

A ré referiu desconhecer a impossibilidade do recebimento daquele benefício de forma conjunta à remuneração oriunda de trabalho com carteira assinada, sustentando não ter em momento algum agido com intenção de lesar os cofres públicos, de modo que, apesar de reconhecer ter sido indevida a acumulação, pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade do referido débito por se tratar de parcela de natureza alimentar e não estar evidenciada sua má-fé.

Pois bem, sabe-se que o amparo assistencial tem por escopo, na forma do art. 203, V, da Constituição Federal, garantir renda mínima à pessoa com deficiência ou idosa que não tiver meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Constitui-se, assim, em prestação positiva do Estado decorrente da busca pela consecução dos objetivos fundamentais da República, em especial a construção de uma sociedade solidária, com vista à redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos.

Reconhece-se também estar imbuído em tal prestação um duplo sentido, qual seja, o de proteger o valor constitucional máximo da dignidade da pessoa humana nas hipóteses em que o mesmo encontra-se em evidente risco social e, também, o de ser efetivo amparo pecuniário para que a pessoa busque seu desenvolvimento pessoal e social a fim de se afastar daquela situação de risco deu origem à necessidade inicial do auxílio. Em outros termos, o benefício depende da conjugação de duas situações fáticas: uma pessoal (condição de deficiente ou idoso) e outra social (incapacidade de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela família).

Justamente em razão disto é que a Lei 8.742/93 prevê a revisão do benefício a cada dois anos para averiguar se as condições iniciais que deram origem à concessão ainda encontram-se presentes (art. 21), sendo motivo, portanto, para a cessação do benefício, na forma do §1º do art. 21, a superação daquelas condições iniciais ou, consoante redação do §2º, a irregularidade na sua concessão ou utilização. O art. 21-A, incluído pela Lei 12.470/11, também prevê a necessária suspensão do benefício quando a pessoa iniciar o exercício de atividade remunerada.

Diante dessas premissas, é incontestável que o benefício assistencial pago à ré no período objeto da cobrança o foi em desacordo à legislação na medida em que, quando do início do exercício da atividade remunerada, cessou a condição anteriormente verificada quanto à impossibilidade de a requerente prover seu próprio sustento.

Nada obstante, refere a ré que a dívida é inexigível porquanto não recebeu os valores de má-fé, ao passo que não conhecia a vedação ao exercício laboral concomitante com o amparo assistencial. Entretanto, tem-se que a boa-fé, enquanto princípio geral de Direito, implica considerar que as pessoas devem se comportar de acordo com um padrão ético de confiança e lealdade; e isso gera, ou cria a expectativa de deveres secundários de conduta. Assim, a má-fé não está no exercício laboral propriamente dito, mas sim na falta de comunicação dessa circunstância à Administração Previdenciária.

Neste aspecto, cabe "a restituição de valores indevidamente pagos pela Previdência Social, em decorrência de erro administrativo, sempre que a ignorância do erro pelo beneficiário não for desculpável". O Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, em seu artigo 'A restituição de benefícios previdenciários pagos indevidamente e seus requisitos', inserido na Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nº 78, p. 11/122, vai mais longe:

Daí se conclui que se o erro não for desculpável, resta afastada a boa-fé objetiva e será possível à Administração postular o ressarcimento. Acerca da conduta específica da demandada, a sentença de primeiro grau fez percuciente análise de mérito, em vista do que reproduzo parte da fundamentação(evento 38):

Por final, consoante já se disse, uma vez elidida a presunção de boa-fé, impõe-se a devolução das parcelas indevidamente pagas pelo INSS. A jurisprudência desta Corte vai nesse sentido:

Nada obstante, embora o juízo a quo tenha considerando a dívida imprescritível nos termos do art. 37, §5º, da Constituição Federal, por ser matéria de ordem pública e objeto de insurgência no apelo da ré, deve-se analisar a incidência da prescrição no caso concreto. No dispositivo mencionado lê-se:

Ao analisar o art. 37, §5º, da CF/88, em sede de repercussão geral (RE 669.069, julgado em 03.02.2016), a Suprema Corte manifestou-se no sentido de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Na conclusão da tese firmada, o ministro Teori Zavascki assentou que a imprescritibilidade restringe-se "apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e como ilícitos penais".

Na esteira do precedente do STF, tenho a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, prevista na disposição em comento, deve ser compreendida restritivamente, uma vez que atentaria contra a segurança jurídica exegese do art. 37, § 5º, que consagrasse a imprescritibilidade de ação de ressarcimento ao erário decorrente de qualquer ato ilícito. Em outras palavras, somente diante de ilícitos especialmente graves é possível concluir pela condição imprescritível da respectiva ação de ressarcimento.

A referida orientação já era sustentada em sede doutrinária:

Assim, tenho que a imprescritibilidade inscrita no art. 37, § 5º, da Constituição Federal deve abarcar somente as ações por danos decorrentes de ilícito penal ou de improbidade administrativa. Não sendo reconhecida a natureza criminal do ato causador de dano ao erário, já que não está em curso nenhuma ação penal, a pretensão de ressarcimento ostenta natureza civil comum, sujeitando-se normalmente aos prazos prescricionais - in casu, quinquenal.

Assentada sua incidência, importante destacar que o prazo prescricional fica suspenso no período compreendido entre a intimação para apresentação de defesa e o encerramento do prazo para interposição de recurso na esfera administrativa.

Diante dessas premissas, considerando que os recebimentos indevidos referem-se ao período de 01/12/2008 a 31/12/2010 e que a autarquia instaurou processo administrativo para apuração do débito em 27/10/2010 (PROCADM2, fl. 11), sobrevindo decisão em 16/05/2012 (PROCADM2, fl. 19), contra a qual não se insurgiu a beneficiária naquela via, limitando-se a requerer a consignação do débito no percentual de 20% sobre seus rendimentos (PROCADM2, fl. 21).

De uma forma ou de outra, não houve inércia por parte do Instituto Previdenciário, na medida em que desde a decisão administrativa que constituiu o débito, em maio de 2012, vem sendo consignado o valor de 20% dos rendimentos mensais da demandada para amortização da dívida, consoante permissivo do art. 115 da Lei 8.213/91. Ora, não havendo inércia na persecução do crédito, não se há falar em prescrição.

Confirmada a sentença  no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a  de 10% para 15% sobre o valor da dívida na data da sentença, considerando as variáveis dos incisos I a IV do §2º do artigo 85 do NCPC.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 697, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.