PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DO  BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. REEXAME...

2. Devidamente comprovada a exposição a defensivos agrícolas em razão da rotina de trabalho do segurado, deve-se reconhecer a especialidade do correspondente tempo de serviço.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, dar provimento ao recurso da parte autora, dar parcial provimento ao recurso do INSS e, de ofício, determinar a revisão imediata do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

SUELI ORLANDI ajuizou Ação Previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, ter, até 17.11.1998, exercido atividade rural por 11 anos, 03 meses e 22 dias, prestado serviço militar por 09 meses e 27 dias e exercido atividade urbana, em regime de CTPS, por 19 anos, 06 meses e 17 dias, sendo a grande parte destes últimos anos com em o acréscimo legal de 40% razão do desenvolvimento de atividades em condições especiais. Referiu que, em 18.11.1998, seu pedido administrativo n. 111.764.962-5 foi indeferido, sob o argumento de "falta de tempo de serviço". Disse, então, ter ajuizado demanda na Justiça Federal (processo n. 98.1104904-1), a qual foi julgada procedente, reconhecendo os períodos de atividade rural, oportunidade em que o tempo de serviço final resultou em 31 anos e 08 meses, o que resultou em sua aposentadoria por tempo de serviço pela modalidade proporcional com pagamento de RMI equivalente a 76% do salário-de-benefício, cujo pagamento da primeira parcela ocorreu em 01.10.2005. Explanou que, aplicando-se o tempo de serviço especial, o seu tempo de serviço acresce em 07 anos, 07 meses e 17 dias, período que laborou na empresa Cia de Cigarros Souza Cruz (de 07.05.1979 a 28.05.1998), que somados aos já reconhecidos, resulta em tempo de serviço suficiente à obtenção de aposentadoria na modalidade integral. Requereu a procedência do pedido com a consequente revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.

 

Em 08/11/2016, sobreveio sentença de procedência nestes termos (ev. 3 - SENT81):

 

 

Apela o INSS (evento 3 - APELAÇÃO83), alegando falta de interesse de agir, pois "o autor não protocolou pedido de revisão junto ao INSS"; que a suposta atividade especial não foi comprovada; que deve ser isentado do pagamento de custas. Pede provimento para que seja julgado improcedente o pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição porque não demonstrada a atividade especial nos termos alegados, subsidiariamente, requer seja revisada a sentença a fim de fixar como data de inicio de eventual beneficio (DIB) a data de prolação da sentença, ou do encerramento da instrução processual, bem como seja isentada a Autarquia do pagamento de custas processuais.

 

Apresentadas contrarrazões pela parte autora (PET86).

 

Apela a parte autora sustentando (evento 03 - apelação90) que deve haver a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, por se tratar de ação em competência delegada, sujeita a posterior recurso no TRF4, onde agora se encontra, devendo respeitar as regras impostas aos Juízes Federais, devendo ser fixado o INPC como índice de correção monetária, desde 01/09/2006, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade à regra presente no art. 1°-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/09 e que a matéria foi reconhecida pelo e. Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral, como o TEMA N° 810 do STF. Afirma que há, ainda, o reconhecimento da matéria na sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ, sob o TEMA N° 905, nos Recursos Especiais n°s 1.492.221/PR, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, os quais se encontram pendentes de julgamento. Assim, requer a reforma da decisão, no ponto vergastado, com o reconhecimento da aplicação do INPC como índice de correção monetária incidente na condenação judicial imposta contra a Fazenda Púbica (fase anterior à expedição do precatório), e, caso se entenda impossível, sucessivamente, o sobrestamento do feito até a ulterior decisão definitiva da Suprema Corte, nos autos do RE 870.947 (TEMA 810) bem como da ulterior decisão definitiva do e. Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, TEMA N° 905, RE 1.492.221/PR, RE 1.495.144/RS e RE 1.495.146/MG.

 

Apresentadas contrarrazões (CONTRAZ92), nas quais o INSS requer seja improvido o apelo do autor, mantendo a r. sentença em relação aos juros e correção monetária, aplicando integralmente o artigo 1º-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n° 11.960/2009.

 

É o relatório.

 

 

Nos termos do art. 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

 

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

 

No caso em tela, todavia, quando publicada a sentença destes autos, não estava sujeita a reexame obrigatório, pois já na égide do novo CPC, no qual foi suprimido o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos.

 

Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não há condição (interesse) para o conhecimento da remessa.

 

Com efeito, considerando os elementos existentes nos autos, pode-se antever que o valor das diferenças na renda mensal, multiplicado pelo número de meses da condenação, até a data da sentença, acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na decisão de primeiro grau, resulta em valor manifestamente inferior a mil salários-mínimos.

 

Assim, não conheço da remessa oficial.

 

 

Alega o INSS ausência de interesse de agir por não ter sido formulado pedido de revisão do benefício junto ao INSS, antes de a parte entrar com a demanda. Não merece acolhida a alegação, pelas razões já expostas na sentença, cujos trechos cito e passo a adotar como razões de decidir:

 

 

Ademais, tendo em vista o tipo de atividade desenvolvida pelo autor, percebe-se que a autarquia já tinha evidência de que trabalhou com exposição a agentes nocivos, como usualmente acontece nesse ramo de atividade.

 

Nesse quadro, não sendo os documentos juntados no processo administrativos suficientes para o reconhecimento da especialidade, tinha a autarquia o dever de informar a parte da necessidade de outros documentos/provas.

 

Nesse sentido a jurisprudência desta Corte, conforme ementas que trago à colação ilustrativamente:

 

 

 

O reconhecimento da atividade especial em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado deve observar a legislação vigente à época do desempenho da atividade, com base na qual passa a compor o patrimônio jurídico previdenciário do segurado, como direito adquirido. Significa que a comprovação das condições adversas de trabalho deve observar os parâmetros vigentes na época de prestação, não sendo aplicável retroativamente legislação nova que estabeleça restrições à análise do tempo de serviço especial.

 

Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial repetitivo nº 1.115.363/MG, precedente de observância obrigatória, de acordo com o art. 927 do CPC/15. Ademais, essa orientação é regra expressa no art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 4.827/03.

 

A partir dessas premissas, associadas à sucessão de leis no tratamento da matéria, é necessário definir qual a legislação em vigor no momento em que a atividade foi prestada pelo segurado.

 

Nesse prisma, a análise do tema deve observar a seguinte evolução legislativa:

 

1) Até 28/04/1995, com base na Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original, havia presunção legal da atividade especial, de acordo com o enquadramento por ocupações ou grupos profissionais (ex.: médico, engenheiro, motorista, pintores, soldadores, bombeiros e guardas), ou por agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, demonstrado o desempenho da atividade ou da exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor, para os quais é necessária a mensuração dos níveis de exposição por perícia técnica ou formulário emitido pela empresa;

 

2) A partir de 29/04/1995, não subsiste a presunção legal de enquadramento por categoria profissional, excepcionadas aquelas referidas na Lei nº 5.527/68, cujo enquadramento por categoria pode ser feito até 13/10/1996, dia anterior à MP nº 1.523/96, que revogou expressamente a Lei nº 5.527/68. No período compreendido entre 29/04/1995 (ou 14/10/1996) e 05/03/1997, diante das alterações que a Lei nº 9.032/95 realizou no art. 57 da Lei nº 8.213/91, o enquadramento da atividade especial depende da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, sendo suficiente a apresentação de formulário padrão do INSS preenchido pela empresa (SB-40, DSS-8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto quanto aos agentes nocivos ruído, frio e calor, que dependem da mensuração conforme visto acima;

 

3) A partir de 06/03/1997, o enquadramento da atividade especial passou a depender da demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, através de formulário padrão (DSS-8030, PPP) baseado em laudo técnico da empresa ou perícia técnica judicial demonstrando as atividades em condições especiais de modo: permanente, não ocasional, nem intermitente, por força da Lei nº 9.528/97, que convalidou a MP nº 1.523/96, modificando o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91. O Decreto nº 2.172/97 é aplicável de 06/03/1997 a 05/05/1999, sendo substituído pelo Decreto nº 3.048/99, desde 06/05/1999.

 

4) A partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para análise da atividade especial postulada (art. 148 da IN nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Esse documento substitui os antigos formulário e exime a apresentação de laudo técnico em juízo, desde que adequadamente preenchido, com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica.

 

O enquadramento das categorias profissionais deve observar os Decretos nº 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79 somente até 28/04/1995. A partir dessa data a Lei nº 9.032/95 extinguiu o reconhecimento da atividade especial por presunção legal, exceto para as profissões previstas na Lei nº 5.527/68, que permaneceram até 13/10/1996, por força da MP 1.523.

 

O enquadramento dos agentes nocivos, por sua vez, deve seguir os Decretos nº nº 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79, até 05/03/1997, e os Decretos 2.172/97 e 3.048/99, a partir de 06/03/1997, com incidência do Decreto nº 4.882/2003, quanto ao agente nocivo ruído. Ainda, tais hipóteses de enquadramento não afastam a possibilidade de reconhecimento da atividade especial no caso concreto, por meio de perícia técnica, ainda que não prevista a atividade nos Decretos referidos. Esse entendimento encontra amparo na Súmula nº 198 do TFR, segundo a qual "atendidos os demais requisitos, é devida aposentadoria especial, se a perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento".

 

Para fins de reconhecimento da atividade especial, a caracterização da habitualidade e permanência, nos termos do art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, não exige que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho. É suficiente para sua caracterização o contato cujo grau de nocividade ou prejudicialidade à saúde ou integridade física fique evidenciado pelas condições em que desenvolvida a atividade.

 

É perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde.

 

A permanência não pode ter aplicação restrita, como exigência de contato com o agente nocivo durante toda a jornada de trabalho do segurado, notadamente quando se trata de nocividade avaliada de forma qualitativa. A exposição permanente depende de constatação do grau e intensidade no contato com o agente, com avaliação dos riscos causados à saúde do trabalhador, embora não seja por todas as horas da jornada de trabalho.

 

Em relação aos agentes químicos, a caracterização da atividade especial não depende da análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são avaliados de forma qualitativa. Os Decretos que regem a matéria não exigem patamares mínimos, para tóxicos orgânicos e inorgânicos, ao contrário do que ocorre com os agentes físicos ruído, calor, frio ou eletricidade. Nesse sentido a exposição habitual, rotineira a agentes de natureza química são suficientes para caracterizar a atividade prejudicial à saúde ou à integridade física, conforme entendimento desta Corte (TRF4, APELREEX nº 2002.70.05.008838-4, 5ª Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010).

 

Quanto aos agentes biológicos a exposição deve ser avaliada de forma qualitativa, não sendo condicionada ao tempo diário de exposição do segurado. O objetivo do reconhecimento da atividade especial é proporcionar ao trabalhador exposto a agentes agressivos a tutela protetiva, em razão dos maiores riscos que o exercício do labor lhe ocasiona, sendo inerente a atividade profissional a sujeição a esses agentes insalubres.

 

No que tange ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI), somente a partir de 03/12/1998 é relevante a sua consideração na análise da atividade especial. Nessa data entrou em vigor a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que alterou o art. 58, § 2º, da Lei nº 8.213/91, estipulando a exigência de o laudo técnico conter informações sobre a existência de tecnologia de proteção individual eficaz para diminuir a intensidade do agente nocivo a limites de tolerância e recomendação do empregador para o uso. Logo, antes dessa data é irrelevante o uso de EPI, sendo adotado esse entendimento pelo próprio INSS (IN nº 77/15, art. 268, inc. III).

 

Ainda, é pacífico o entendimento deste Tribunal e também do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 462.858/RS, Relator Ministro Paulo Medina, 6ª Turma, DJU de 08-05-2003) no sentido de que esses dispositivos não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovados, por meio de perícia técnica especializada, o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho e a sua real efetividade.

 

 

A partir do conjunto probatório presente nos autos, a atividade especial pretendida foi devidamente analisada pelo magistrado sentenciante, merecendo ser mantidas suas conclusões. Colaciono os seguintes excertos da sentença, cujos fundamentos passo a adotar:

 

 

PERÍODOS LABORAIS - 07/05/79 até 28/05/98

 

 

Deve ser também corroborada a sentença na parte que determinou que as diferenças dos proventos pagos a menor são devidas desde a data inicial em que concedido o benefício, e não desde a sentença da presente ação, respeitada a prescrição quinquenal.

 

Nessa linha de raciocínio o Precedente desta Corte cujos excertos cito:

 

 

 

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

 

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-2016. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

 

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

 

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar a metodologia constante no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

 

Logo, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

 

Encerrando esse tópico, convém registrar que a incidência imediata dos índices de correção, tal qual definição da Corte Constitucional, revela atenção aos já mencionados efeitos vinculante e expansivo da decisão, assim como confere máxima eficácia aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Acerca disso, os precedentes abaixo transcritos, respectivamente, do excelso STF, (indicando a natureza infraconstitucional da questão) e do colendo STJ (indicando não implicar a aplicação da tese reformatio in pejus ou ofensa a coisa julgada material):

 

 

 

O INSS é isento do pagamento de custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010).

 

 

Entendo que deve ser mantida a verba honorária na sentença fixada, uma vez que a insurgência recursal da parte autora, ainda que tenha havido provimento do recurso, se limitou à questão dos consectários legais, questão essa que poderia ter sido enfrentada até mesmo de ofício, em se tratando de acatamento da decisão do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE nº 870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral. Ademais, o recurso do INSS foi provido apenas para isentá-lo das custas, o que também seria feito de ofício.

 

 

O CPC/2015 aprimorou a eficácia mandamental das decisões que tratam de obrigações de fazer e não fazer e reafirmou o papel da tutela específica. Enquanto o art. 497 do CPC/2015 trata da tutela específica, ainda na fase cognitiva, o art. 536 do CPC/2015 reafirma a prevalência da tutela específica na fase de cumprimento da sentença. Ainda, os recursos especial e extraordinário, aos quais está submetida a decisão em segunda instância, não possuem efeito suspensivo, de modo que a efetivação do direito reconhecido pelo tribunal é a prática mais adequada ao previsto nas regras processuais civis. Assim, determino o cumprimento imediato da decisão no tocante à revisão/majoração do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias.

 

 

Os fundamentos para o julgamento do feito trazem nas suas razões de decidir a apreciação dos dispositivos citados, utilizando precedentes jurisprudenciais, elementos jurídicos e de fato que justificam o pronunciamento jurisdicional final. Ademais, nos termos do § 2º do art. 489 do CPC, "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". Assim, para possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas no recurso, nos termos em que fundamentado o voto.

 

 

Deve ser mantida a sentença, na parte em que reconhece a especialidade das atividades exercidas pelo autor, bem como quanto à data inicial do pagamento das diferenças devidas.

Deve ser retificada a disciplina da correção monetária e dos juros de mora estabelecida na sentença, com fulcro na decisão do STF consubstanciada no seu Tema nº 810. Provido o recurso da parte autora, portanto.

Deve haver a isenção das custas processuais ao INSS, consoante Leis referidas, provendo-se o recurso autárquico apenas nesse tema.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 869, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A CORREÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.