PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. CARÁTER...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelos interpostos contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, proposta por Nelci Teresinha Taques, contra o INSS, pretendendo o afastamento da determinação de devolução das parcelas recebidas de benefício assistencial em decorrência de sentença de procedência, com antecipação de tutela, reformada posteriormente nesta Corte.

O R. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência do débito lançado pelo INSS no valor de R$ 5.085,44, porém, não acolheu o pleito quanto à aplicação do art. 940 do Código Civil, para que pago o dobro do valor questionado. Ante a sucumbência recíproca, condenou o autor ao pagamento de 40% das custas processuais e honorários advocatícios de R$ 600,00, enquanto a autarquia foi condenada ao pagamento de R$ 800,00 a título de honorários, possibilitada a compensação.

Em suas razões recursais, sustenta a autarquia o dever de ressarcimento dos valores recebidos pela parte, independente de sua boa-fé, conforme dispõe o art. 115 da Lei nº 8.213/91. Aduz, ainda, que o fato de se tratar de verba alimentar não impede a sua devolução.

O autor também apelou, postulando a majoração da verba honorária, para que fixada em 10% do valor do débito, ou, no mínimo, em R$ 1.000,00.

Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente  impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A questão aqui discutida tem sido amplamente abordada nos Tribunais, restando firme o entendimento de não ser possível proceder à devolução de valores auferidos relativos a benefícios previdenciários e assistenciais recebidos de boa-fé por força de decisão judicial, ante o caráter alimentar dos referidos benefícios.

No caso em tela, a autora recebeu benefício assistencial no período de 1º/08/2013 a 28/02/2014 por força de sentença judicial (fls. 21-28), com antecipação de tutela, reformada posteriomente nesta Corte (fls. 29-31).

 

Com efeito, o pagamento efetivado durante o processamento da ação originou-se de decisão devidamente motivada à luz das razões de fato e de direito apresentadas e mediante o permissivo contido no art. 273 do CPC, gerando, ipso facto, a presunção de legitimidade e assumindo contornos de definitividade no sentir da segurada, dada a finalidade a que se destina de prover meios de subsistência, especialmente no caso dos autos, em que se postulava o benefício assistencial. Nesse contexto, deve ser prestigiada a evidente boa-fé da segurada e interpretados os preceitos legais aplicáveis à espécie com os temperamentos necessários a garantir a devida proteção do hipossuficiente, que não pode ficar jungido à contingência de ter de devolver valores que já foram consumidos, sob pena de inviabilização do instituto da antecipação de tutela no âmbito dos direitos previdenciários.

A esse propósito, é pacífica a jurisprudência:

No tocante aos honorários advocatícios, não merece reparos a sentença, uma vez que está pacificado o entendimento neste Tribunal de que em ações declaratórias os honorários devem ser fixados em 10% do valor da causa.

Estampa a jurisprudência:

Considerando que, no caso em apreço, foi atribuído à causa o valor de R$ 5.085,44, o percentual de 10% seria ainda inferior ao determinado pelo R. Juízo a quo (R$ 800,00). Logo, o decisum não merece reforma, sob pena de reformatio in pejus.

 

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

 

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

 

 

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada na petição recursal, nos termos das razões de decidir.

O apelo da parte autora e do INSS restou desprovido. Prequestionada a matéria debatida na petição recursal.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo do INSS e da parte autora.

É o voto. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/06/2016, na seqüência 237, disponibilizada no DE de 07/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E DA PARTE AUTORA.