PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA: CABIMENTO PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRF4. 0001880-58.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por LUCIDANIA PELINSON GIORDAN contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a averbação e reconhecimento de labor rural prestado em regime de economia familiar, no período de 28/02/1987 a 31/10/1991, para fins de futura aposentadoria.

Sentenciando, o juízo a quo julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, na forma do art. 485, VI, CPC/2015, ao fundamento de que a averbação de tempo rural avulso, sem contribuição e sem uma finalidade e, mesmo a expedição de CTS, não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em R$ 880,00, corrigidos pelo IGP-M desde a data da sentença, e incidentes juros de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, restando suspensa a exigibilidade em face da AJG deferida.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, defendendo a possibilidade, na forma da Súmula 242/STJ, de ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. Requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido. Alternativamente, requer seja anulada a sentença, remetendo-se os autos à origem para que seja proferida decisão de mérito, conforme art. 485, inciso VI, do NCPC.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

Consoante entendimento pacífico neste Tribunal e, também, no Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 242, "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários".

Desse modo, merece provimento a apelação, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para reabertura da fase postulatória, considerada a circunstância de que o processo não está, na forma do art. 1.013, § 3°, I, CPC/2015, em condições de imediato julgamento.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 1185, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.