PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ DO AUTOR. IRREPETIBILIDADE. HONORÁRIOS. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se da interposição de apelação pelo INSS e recurso adesivo da parte autora em face de sentença que julgou procedente ação declaratória de indébito considerando indevida a cobrança do valor de R$ 10.015,79, apurado pelo ente previdenciário, em face do recebimento de auxílio-doença que foi revogado, bem como determinando que a devolução de eventual verba descontada indevidamente seja procedida com a correção monetária com base no IGP-M, desde cada desembolso, e juros de 1% ao mês, a contar da citação, condenando-se a parte vencida ao pagamento de honorários no patamar de R$ 700,00.

Em suas razões recursais, sustenta a Autarquia o dever de ressarcimento dos valores recebidos indevidamente pela parte, independente de sua boa-fé, ou não, conforme dispõe o art. 115 da Lei nº 8.213/91, sendo vedado o enriquecimento ilícito.

Por sua vez, a parte autora, em seu recurso adesivo, pugna pela majoração da verba advocatícia para 20% sobre o valor da causa.

Apresentadas contrarrazões, por força de recursos voluntários,  vieram os autos conclusos.

É  o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

 

 

A questão versada nestes autos tem sido amplamente abordada nos Tribunais, restando firme o entendimento jurisprudencial de não ser possível proceder ao desconto, em benefícios previdenciários, de valores pagos indevidamente, quando se tratar de parcelas recebidas de boa-fé.

 

A jurisprudência, ao consagrar a irrepetibilidade de tais parcelas, não está em oposição à previsão legal de descontos constante no art. 115, inc. II, §1º, da Lei nº 8.213/1991, e à disciplina do Decreto nº 3.048/99, art. 154, inc. II. Apenas afasta a incidência de tais dispositivos por tratar-se de recebimento de verba alimentar, que se presume utilizada para subsistência, interpretando-se a lei à luz da Constituição Federal. De igual forma, não nega vigência aos princípios da legalidade, da moralidade, da presunção de legalidade das leis e da boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, e 97 da Constituição Federal). Este o entendimento que se depreende de arestos emanados de ambas as Turmas Previdenciárias deste Tribunal, v.g.:

 

 

A posição jurisprudencial adotada nesta Corte encontra respaldo em julgamentos do STJ, como se depreende da recente ementa que segue transcrita:

 

 

Dessa maneira, pacificada que está a irrepetibilidade de alimentos, não há falar em devolução de valores pagos indevidamente pela Previdência.

 

No tocante aos honorários advocatícios, tenho que devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa, uma vez que esse entendimento está pacificado neste Tribunal quando se tratar de ações declaratórias:

 

 

In casu, o valor atribuído à causa foi de R$ 10.015,79 (fl. 13), merecendo, portanto, reforma a sentença no ponto.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos da fundamentação.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2016, na seqüência 371, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.