PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. CONTRAPRESTAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. AVERBAÇÃO. HONORÁRIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora relativo ao reconhecimento do labor como aluno aprendiz no período de 01-3-1973 a 15-12-1975, sob o fundamento de que o autor não percebia retribuição pecuniária à conta do Estado. Condenou-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em R$ 500,00, forte no artigo 20, §4º, do CPC/73, suspendendo a exigibilidade de tais verbas por estar sob o abrigo da gratuidade da justiça. (fls. 276-280)

Em suas razões de apelação, a parte autora sustenta que o tempo de estudante laborado na condição de aluno-aprendiz em Escola Técnica Federal ou equiparada à Federal, visando à concessão de benefícios previdenciários, pode ser computado para fins de averbação de tempo de serviço, desde que haja retribuição pecuniária à conta do orçamento público, revelando-se, dessa forma, despicienda a efetiva demonstração de vínculo empregatício. Aduz que tal requisito da prestação pecuniária pode dar-se de forma indireta, seja no recebimento de alimentação, material escolar, fardamento e alojamento. Requer a reforma da sentença a fim de que seja reconhecido o vínculo de trabalho no Colégio Florestal Presidente Costa e Silva, como aluno aprendiz, sem registro em CTPS, referente ao período de 01/3/1973 a 15/12/1975, o que resulta no acréscimo aproximado de 3 anos, pois recebia prestação pecuniária às custas do Estado, ainda que de forma indireta. (fls. 287-294)

Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Egrégia Corte.

É o relatório.

A controvérsia nos presentes autos cinge-se à possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz, de 01-3-1973 a 15-12-1975, e à consequente averbação no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

Em relação à condição de aluno-aprendiz, a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de trabalho do menor entre 14 e 18 anos, nos seguintes termos:

Todavia, para o caso em tela, à época do trabalho em questão, vigia a Constituição Federal de 1967, a qual contempla a matéria em seu art. 158, X, conforme segue:

Já o Decreto 31.546, de 06-10-1952, regulamentou o conceito de aprendizagem no artigo 1º, in verbis:

Conforme a Lei 4.024, de 20-12-1961, que estabeleceu as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o ensino técnico abrangia os seguintes cursos: industrial, comercial e agrícola (art. 47). O primeiro foi regulamentado pelo Decreto 4.073, de 30-01-1942, enquanto o segundo, pelo Decreto-lei 8.622, de 10-01-1946. Já em relação ao último, cumpre referir que o Decreto-lei 9.613, de 20-8-1946, instituiu a Lei Orgânica do Ensino Agrícola.

Cumpre dizer que o Decreto-lei 4.073, conhecido como Lei Orgânica do Ensino Industrial, também é aplicado às escolas agrícolas, consoante se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

O Diploma supramencionado, que estabeleceu os cursos de aprendizagem, dispôs, por sua vez, sobre três espécies de escolas técnicas: federais, equiparadas e reconhecidas. As primeiras mantidas e administradas sob a responsabilidade da União, as segundas, do Estado e do Distrito Federal e as últimas, dos Municípios e de pessoas de direito privado (art. 60).

A regulamentação das atividades práticas a serem desenvolvidas nas escolas técnicas deu-se por força da edição do Decreto-lei 8.590, de 8-01-1946, que autorizou estas entidades de ensino a executarem encomendas para terceiros, entidades públicas ou privadas, concernentes às disciplinas de cultura técnica nelas ministradas (art. 1º). Consta, ainda, que a renda bruta resultante dos serviços executados pelos alunos será incorporada à receita da União (art. 3º) e que os alunos serão remunerados pelas encomendas realizadas (§ 1º do art. 5º).

Posteriormente, o Decreto-lei 4.073 sofreu alterações pela edição da Lei 3.552, de 16-02-1959, que estabeleceu a nova organização escolar e administrativa dos estabelecimentos de ensino industrial. Entretanto, esta Lei manteve a mesma estrutura já prevista naquele diploma legal e que se repete em relação aos demais cursos, coexistindo escolas federais, distritais, estaduais, municipais e particulares.

Assim, pode-se dividir as escolas em duas grandes vertentes, quais sejam, as escolas públicas e as escolas privadas.

Em relação às escolas particulares, o Decreto 611, de 21-7-1992, que dispôs sobre o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07-12-1991, possibilitou a contagem do tempo de serviço, para fins previdenciários, do período de aprendizado profissional prestado nas escolas técnicas com base no Decreto-lei nº 4073/42, nos seguintes termos:

Nesse sentido, o referido Decreto permitiu o cômputo, no Regime Geral, do período desempenhado na condição de aluno aprendiz, independentemente da natureza da aprendizagem, em relação aos períodos de freqüência nas escolas técnicas (abrangendo a agrícola e a comercial) e industriais mantidas e administradas por instituições privadas, nos cursos do SENAI e do SENAC e nos promovidos pelos empregadores aos seus empregados, em escolas próprias para esta finalidade, ou em qualquer outro estabelecimento de ensino industrial.

Importa referir que, embora o Decreto 611 faça menção apenas ao cômputo do "tempo de aprendizado profissional prestado nas escolas técnicas com base no Decreto-lei nº 4.073 de 30 de janeiro de 1942" e o Decreto 2.172/97 tenha, expressamente, restringido o reconhecimento do tempo de aprendizagem em escolas privadas ao período de 09-02-1942 a 16-02-1959 - vigência do Decreto-lei -, entende-se que tais condicionamentos não excluem a possibilidade, para fins de aposentadoria, da contagem de tempo de aprendizado profissional ocorrido depois de sua revogação.

Nesse sentido coaduna-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

Importante destacar, a esse respeito, o seguinte trecho do voto da Min. Laurita Vaz que muito bem esclarece a questão:

Assim, encontra-se superada nos Tribunais a tese de que só poderia ser reconhecido o tempo prestado como aluno-aprendiz em escolas privadas no período de 09-02-1942 a 16-02-1959 (vigência do Decreto-lei 4.073/42).

Impende referir, ainda, que os Decretos 357 e 2.172 consentiram a contagem do tempo de serviço do período de frequência às aulas dos aprendizes matriculados em escolas profissionais mantidas por empresas ferroviárias (art. 58, XVII, de ambos). Entretanto, quanto a eles, não se repetiu a restrição temporal dirigida aos alunos-aprendizes das demais escolas técnicas.

Já aos alunos-aprendizes das escolas técnicas públicas, aplica-se a Súmula 96 do TCU, que sofreu algumas alterações em sua redação originária (DOU de 31-3-1980). Cumpre, pois, fazer referência a tais modificações:

Como visto, exigia-se inicialmente, para fins de reconhecimento de serviço público prestado na condição de aluno-aprendiz, a presença de vínculo empregatício e retribuição pecuniária a conta do orçamento. Com a nova redação, publicada no DOU de 03-10-1995, passou a ser necessário somente a comprovação do segundo requisito, admitindo-se, como tal, o salário indireto (in natura).

Este é o atual posicionamento do STJ, observado nos seguintes julgados:

Como se vê, o Egrégio STJ tem entendido que o tempo de estudante laborado na condição de aluno-aprendiz em Escola Técnica Federal ou Pública Profissional, pode sim ser computado para fins de averbação de tempo de serviço, mediante a retribuição pecuniária à conta do orçamento da União Federal, ainda que de forma indireta.

Tal entendimento aplica-se, também, aos alunos-aprendizes de escolas técnicas e industriais estaduais, distritais e municipais, uma vez que o essencial para o cômputo do período prestado como aluno-aprendiz é o exercício de atividade voltada à formação profissional dos estudantes, aliada à existência de remuneração pelos cofres públicos.

Nesse sentido, in verbis:

No caso em tela, tenho por demonstrado o atendimento de tais pressupostos, porquanto a certidão trazida aos autos (fl. 29) informa que a parte-autora exercera atividade como aluno-aprendiz no Colégio Florestal Estadual Presidente Costa e Silva - EMP, no período de 01-3-1973 a 15-12-1975, fazendo referência, inclusive, ao recebimento do benefício do alojamento.

Pelo histórico escolar (fl. 25), verifica-se que o requerente fez o curso de técnico florestal no referido colégio, cuja entidade mantenedora é o Governo do Estado do Paraná, nos anos de 1973 a 1975.

Na cópia da CTPS de fl. 31 consta que o autor fez contrato de estágio de complementação educacional com a CONFAL - Consultoria Florestal Brasileira Ltda entre os períodos de 02-7-1974 a 7-8-1974 e 6-01-1975 a 28-02-1975 e recebia bolsa auxílio.

Por ocasião da audiência de instrução foram inquiridas duas testemunhas as quais confirmaram que o autor estudava em regime de internato, exercia atividade voltada ao curso e era fiscalizado pelos professores do colégio, vendia mudas para manter o colégio ou para comprar coturnos e só dava para quem necessitasse. Ganhava alimentação, roupa lavada e material escolar por dotação orçamentária do Tesouro do Estado, motivo pelo qual merece reforma a sentença que considerou que a parte-apelante não comprovou a retribuição à conta dos cofres públicos.

Portanto, a parte-autora faz jus à averbação do tempo laborado como aluno-aprendiz de 01-3-1973 a 15-12-1975 (contagem líquida de 603 dias).

Considerando a sucumbência da parte ré, esta deve ser condenada em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

Nessas condições, na forma da fundamentação, voto no sentido de dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2017, na seqüência 309, disponibilizada no DE de 15/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.