PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE LABOR PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL...

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE LABOR PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE DO INSS QUANTO AO PEDIDO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CTPS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

 

 

 

 

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para:

Diante da sucumbência recíproca, a parte autora foi condenada ao pagamento da metade das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.200,00, suspensa a exigibilidade em razão do art. 12, da Lei 1.060/50. A autarquia, por sua vez, foi condenada ao pagamento de 25% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.200,00. Foi autorizada a compensação da verba honorária.

A parte autora, nas suas razões recursais, sustenta não haver razões para o não reconhecimento do labor rural no interregno de 01/08/1983 a 31/12/1983, especialmente em razão da presunção de continuidade da atividade agrícola. Outrossim, sustenta comprovada a especialidade das atividades desempenhadas nos períodos de 01/03/1994 a 29/02/1996 e de 29/02/1996 a 01/10/2007 em que laborou junto à Prefeitura Municipal de Abelardo Luz, sendo possível a contagem recíproca para fins de aposentadoria perante o Regime Geral de Previdência Social. Assevera, ainda, a impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios.

Com contrarrazões, por força do recurso voluntário interposto pela parte, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016. 

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (a saber: metas do CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

Assim, o reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, é regra, admitindo-se o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

No caso dos autos, trata-se de sentença meramente declaratória, cujo valor do direito controvertido é incerto, devendo ser conhecida a remessa oficial.

A parte autora ajuizou a presente ação declaratória visando o reconhecimento e averbação de períodos de tempo urbano, rural e especial para fins de futura concessão de aposentadoria.

Requereu, assim:

a) o reconhecimento de tempo urbano compreendido entre 01/04/1977 a 01/01/1979, laborado junto à empresa Indústria de Madeiras Berthier de Almeida Ltda.;

b) o consequente afastamento do reconhecimento efetuado administrativamente do período de 01/04/1977 a 31/12/1977 como tempo rural, eis que exercia atividade urbana;

c) o reconhecimento, como tempo rural, do período de 02/08/1979 a 31/12/1983; e

d) o reconhecimento da especialidade e conversão em comum (pelo fator 1,4) das atividades desempenhadas até 28/05/1998 junto ao Município de Abelardo Luz (períodos de 01/03/1994 a 29/02/1996 e de 29/06/1996 a 01/10/2007.

Requer a parte autora o reconhecimento da especialidade e a conversão em tempo comum dos períodos laborados sob condições prejudiciais à saúde até 28/05/1998 junto ao Município de Abelardo Luz.

A sentença julgou improcedente o pedido considerando que, no período postulado, o autor estava vinculado ao ente público pelo regime estatutário, não fazendo jus à conversão pleiteada.

Com efeito, nos períodos de 01/03/1994 a 29/02/1996 e de 01/03/1996 a 01/10/2007 (DER), o autor exerceu, respectivamente, atividades de serviços gerais e operador de escavadeira junto ao Município de Abelardo Luz (fls. 26 e 66).

De acordo com a Certidão de Tempo de Serviço expedida pelo ente público (fl. 63), até 31/08/1999 os servidores municipais de Abelardo Luz possuíam Regime Próprio de Previdência Social e contribuíam para o IPESC - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina; apenas a partir de 01/09/1999 é que os ocupantes de cargos efetivos do Município passaram a verter contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social.

Constata-se, assim, que as atividades com relação às quais pretende o autor ver reconhecida a especialidade e convertidas para tempo comum (desempenhadas até 28/05/1998), foram, em sua integralidade, desempenhadas sob o Regime Próprio de Previdência Social vigente à época.

Destarte, a análise da caracterização da natureza especial deve ser postulada perante o ente público/regime de previdência a que o servidor estava vinculado à época da prestação dos serviços. Uma vez que o trabalhador não estava vinculado ao Regime Geral de Previdência Social na época em que desempenhadas as atividades reputadas especiais, o INSS é parte ilegítima quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade.

A possibilidade do cômputo de período especial prestado no Regime Próprio devidamente convertido em comum mediante a contagem recíproca de tempo de serviço a que se refere o art. 40, § 9º, da CF só pode ser analisada após o reconhecimento de tal especialidade perante o RPPS e a expedição da respectiva Certidão de Tempo de Serviço que o ateste.

Tenho, portanto, que, por força da remessa oficial, deve ser reconhecida a ilegitimidade do INSS com relação ao pedido de reconhecimento e conversão de tempo especial em comum, uma vez que, à época da prestação do serviço, o autor estava vinculado a Regime Próprio de Previdência Social; julgando-o extinto, sem resolução do mérito (art. 485, inciso VI, do NCPC). Fica prejudicado o apelo da parte autora quanto ao tópico.

 

O tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, a teor do previsto no artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91.

 

As anotações constantes na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST, Decreto 3.048/99, art. 19), dos vínculos empregatícios ali registrados, presumindo-se a existência de relação jurídica válida e perfeita entre empregado e empregador, salvo eventual fraude, do que não se cuida na espécie. Não obsta o reconhecimento do tempo de serviço assim comprovado a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, porquanto o encargo incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas a e b, da Lei nº 8.212/91; não se pode prejudicar o trabalhador pela desídia de seu dirigente laboral em honrar seus compromissos junto à Previdência Social, competindo à autarquia previdenciária o dever de fiscalizar e exigir o cumprimento dessa obrigação legal.

 

A propósito:

 

 

 

Ainda que não se verifique no CNIS o recolhimento de contribuições previdenciárias relativas a vínculos constantes da CTPS, o art. 32 do Decreto 3.048/99 autoriza que estes sejam considerados como período contributivo, definindo como tal o "conjunto de meses em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao regime de que trata este Regulamento" (§ 22, I).

Postulava o autor o reconhecimento e averbação do período de 01/04/1977 a 01/01/1979, em que teria exercido atividades junto à empresa Indústria de Madeiras Berthler de Almeida Ltda.

In casu, as anotações constantes na CTPS (fl. 55) são hígidas para comprovar o tempo de serviço postulado, não tendo sido objeto de impugnação específica pelo INSS, não apresentam rasuras e apresentam os vínculos empregatícios em ordem cronológica.

Ademais, as testemunhas Tarcílio Martarello e Vilmar Antônio Zatta, ouvidas em audiência de instrução (mídia de fl. 249), foram uníssonas em confirmar as alegações do autor, tendo ambos trabalhado também na mesma serraria.

Conclusão: Fica mantida a sentença quanto ao reconhecimento do seguinte lapso de tempo de serviço urbano comum de 01/04/1977 a 01/01/1979 (1 ano, 9 meses e 1 dia).

Nesse passo, confirma-se também o pleito de retificação do tempo rural averbado pelo INSS na via administrativa. Com efeito, por ocasião do requerimento administrativo, a autarquia reconheceu e averbou, como tempo rural, os períodos de 05/07/1973 a 31/12/1977 e de 01/01/1984 a 30/10/1991. Uma vez reconhecido que, entre 01/04/1977 e 01/01/1979 o autor laborava junto à Indústria de Madeiras Berthler de Almeida Ltda., não é possível computar o interregno de 01/04/1977 a 31/12/1977 também como tempo rural.

 

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991 - independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência - está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99. Quando exercido em regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

 

Pode o exercício do labor rural ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e na Súmula n.º 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário).

 

Cabe salientar que, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo; ademais, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas um documento que, juntamente com a prova oral, criando um liame com a circunstância fática que se quer demonstrar, possibilite um juízo de valor seguro.

 

Também não é necessário que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos que se pretende comprovar, conforme se vê do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213. Tal exigência implicaria introdução indevida em limites não estabelecidos pelo legislador, e que devem ser de pronto afastados.

 

Observa-se que as certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

 

De outro lado, nada impede que sejam considerados os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

 

Em relação aos boias-frias, cujo trabalho rural é caracterizado por sua notória informalidade, comprometendo a prova da atividade e, por conseguinte, a obtenção do benefício previdenciário, a jurisprudência pacificada por esta Corte era no sentido de abrandar a exigência relativa ao início de prova material, admitindo, até mesmo, em situações extremas, a comprovação da atividade exclusivamente por meio de prova testemunhal. Todavia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 10-10-2012, do Resp nº 1.321.493/PR, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que se aplica também aos trabalhadores boias-frias a Súmula 149 daquela Corte.

 

No regime de economia familiar (§1º do art. 11 da Lei de Benefícios) em que os membros da família trabalham "em condições de mútua dependência e colaboração", os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural . Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.

 

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não é "per se stante" para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

 

No tocante ao trabalho do segurado especial em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade, a Terceira Seção desta Corte ao apreciar os Embargos Infringentes em AC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na sessão de 12-03-2003, firmou entendimento no sentido da possibilidade de seu cômputo, na esteira de iterativa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI n.º 529.694/RS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com decisão publicada no DJU de 11-03-2005, reconhecido o tempo de serviço agrícola ao menor de quatorze anos, não merecendo a questão maiores digressões.

 

Como destacado acima, na via administrativa foi reconhecido o tempo de atividade rural em regime de economia familiar nos períodos: de 05/07/1973 a 31/12/1977 e de 01/01/1984 a 30/10/1991.

Requerendo a retificação do termo final do primeiro período para 31/03/1977 (o que já foi analisado no tópico anterior), o autor postulava, na inicial, o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar também com relação ao período de 02/08/1979 a 31/12/1983.

A sentença, entretanto, reconheceu como tempo rural apenas o lapso de 02/08/1979 a 31/07/1983, mas partindo do pressuposto de que assim havia sido postulado na inicial. Na apelação, insurge-se a parte autora, requerendo o reconhecimento também do período de 01/08/1983 a 31/12/1983.

Com efeito, para a comprovação do trabalho rural, foram apresentados os seguintes documentos:

Do depoimento pessoal do autor (mídia da fl. 249), colhe-se que trabalhou com os pais e os irmãos na agricultura desde os 12 até aproximadamente os 23 anos de idade, quando foi trabalhar em uma serraria; que depois de casar voltou para a lavoura, onde permaneceu por mais 11 anos, plantando milho, feijão e soja com a família e com o uso esporádico de máquinas para plantar.

A prova testemunhal corrobora a pretensão exposta na inicial, uma vez que as testemunhas foram uníssonas em confirmar que a parte autora trabalhava nas lides rurais com os pais e irmãos no interior do Município de São Domingos, na localidade de Linha Progresso desde criança até mais ou menos os 23 anos; e que, após 2 anos de trabalho, retornou às lides rurais onde ficou por mais 10 anos, aproximadamente.

 

Da análise do conjunto probatório, conclui-se que os documentos juntados constituem início de prova material e que a prova testemunhal é precisa quanto ao exercício da atividade rural durante todo o período postulado, inclusive de 01/08/1983 a 31/12/1983 (lapso não contemplado pela sentença).

Ressalta-se, novamente, que não se exige prova documental com relação a todos os anos que se pretende comprovar; nada impede que sejam considerados os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural. No caso, mesmo que não haja prova material relativa ao ano de 1983, a existência de provas dos anos de 1982 e 1984, conjugada ao depoimento das testemunhas, faz presumir-se a continuidade do labor agrícola, sendo perfeitamente possível o seu reconhecimento.

  

Conclusão: Fica mantida a sentença quanto ao reconhecimento do seguinte lapso de tempo de serviço rural: de 02/08/1979 a 31/07/1983. Outrossim, reconhece-se também como tempo rural o período de 01/08/1983 a 31/12/1983; totalizando 4 anos e 5 meses de tempo de serviço.

Tendo em vista a sucumbência recíproca e proporcional, devem ser os honorários compensados, na forma do art. 21 do CPC/73 e Súmula 360 do STJ.

Ressalto, aqui, que o advento do art. 23 da Lei 8.906/94 apenas alterou a titularidade para o recebimento dos honorários advocatícios, sem revogar o art. 21 do Código Adjetivo. A jurisprudência assentou:

Destaca-se, por oportuno, que tendo sido reconhecida a sucumbência recíproca por sentença proferida sob a égide do CPC de 1973, não se aplica a vedação do art. 85, § 14, do Novo Código de Processo Civil.

Também em razão da sucumbência recíproca, as custas devem ser repartidas proporcionalmente entre as partes; suspensa, entretanto, a exigibilidade com relação à parte autora por ser beneficiária da AJG e devendo a autarquia responder por metade das custas devidas, havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual de Santa Catarina, a teor do que dispõe a Lei Complementar nº 156/97 desse Estado, em seu art. 33, parágrafo único, na redação dada pela Lei Complementar nº 161/97.

 

 

A remessa oficial, tida por interposta, foi parcialmente provida para o fim de julgar extinto, sem resolução de mérito, o pedido de reconhecimento e conversão de tempo especial, dada a ilegitimidade passiva do INSS no caso específico; prejudicado o apelo da parte autora quanto ao tópico.

O apelo da parte autora, por sua vez, na parte que subsistente, foi parcialmente provido para o fim de reconhecer como tempo rural também o período de 01/08/1983 a 31/12/1983.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da parte autora.

 

É o voto.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/06/2016, na seqüência 2, disponibilizada no DE de 07/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.