Apelação Cível Nº 5021735-98.2018.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: JOANA LUIZA PACHECO PEREIRA
ADVOGADO: Jaqueline Blum (OAB PR057162)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação declaratória proposta por Joana Luíza Pacheco Pereira para averbação de trabalho rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, aduzindo, em síntese, que no período compreendido entre 15-1-1967 e 30-4-2000 exerceu trabalho rural em regime de economia familiar, pelo que pretende com a presente ação seja o Instituto Réu condenado a averbá-lo junto ao CNIS da autora para fins de cômputo como tempo de serviço, visando a obtenção de benefício futuro.
Sobreveio sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, forte no artigo 485, VI, c/c art. 316, ambos do CPC em virtude da falta de interesse processual da parte autora, sob o fundamento de que não foi acostada aos autos a negativa na via administrativa do benefício pleiteado. Condenou-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 2º, CPC, fixando-se o último em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas por estar sob o amparo da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. (ev. 27 - SENT1)
A parte autora apela, sustentando que: NÃO SOLICITA A CONCESSÃO DE NENHUM BENEFÍCIO, PORTANDO, NÃO HÁ MOTIVOS PARA SE EXIGIR O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Por outro lado, vê-se que a recorrente apresentou no feito comprovante de que seu pedido de aposentadoria por idade rural foi indeferida por mais de uma vez. Assim, ainda que fosse exigível prévio requerimento administrativo, o mesmo foi devidamente comprovado no feito. Portanto, não há que se falar em carência da ação. Requer o retorno dos autos à Origem para a realização da instrução processual e deferimento do pedido exordial. (ev. 32 - PET1)
Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002073354v6 e do código CRC 059ebc9a.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5021735-98.2018.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: JOANA LUIZA PACHECO PEREIRA
ADVOGADO: Jaqueline Blum (OAB PR057162)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VOTO
DIREITO INTERTEMPORAL
Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.
PRELIMINAR
INTERESSE DE AGIR
A sentença extinguiu o feito, sem resolução de mérito, forte no artigo 485, VI, c/c art. 316, ambos do CPC, em virtude da falta de interesse processual da parte autora, sob o fundamento de que não foi acostada aos autos a negativa na via administrativa do benefício pleiteado. (ev. 27 - SENT1)
A parte autora apela, sustentando que: NÃO SOLICITA A CONCESSÃO DE NENHUM BENEFÍCIO, PORTANDO, NÃO HÁ MOTIVOS PARA SE EXIGIR O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Por outro lado, vê-se que a recorrente apresentou no feito comprovante de que seu pedido de aposentadoria por idade rural foi indeferida por mais de uma vez. Assim, ainda que fosse exigível prévio requerimento administrativo, o mesmo foi devidamente comprovado no feito. Portanto, não há que se falar em carência da ação. (ev. 32 - PET1)
Na hipótese em exame, houve requerimento administrativo de benefício de aposentadoria por idade rural (espécie 41), o qual restou indeferido pelo INSS (evento 32 - PET2) em virtude da Falta de período de carência – início de atividade após 24/07/91.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.213 de 24/07/91, Arts. 24 e 25.
Em atenção ao seu pedido de Aposentadoria por Idade, apresentado em 05/03/2015, informamos que, após a análise da documentação apresentada, não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista não ter comprovado a carência exigida, pois foi comprovado apenas 2 contribuições mensais, número este inferior às 180 contribuições mensais exigíveis.
Embora não tenha havido apresentação administrativa dos documentos aptos ao reconhecimento do trabalho rural alegado, o Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 631240/MG, em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário - ressaltando, porém, ser desnecessário o exaurimento daquela esfera.
Assim, não é relevante o fato de a parte autora apenas comprovar o exercício do labor rural no curso de ação judicial, uma vez que houve requerimento administrativo de concessão de benefício por idade rural. Dessa forma, havendo prévio requerimento administrativo, não há falar em carência de ação por falta de interesse de agir, mesmo que a documentação tenha sido considerada insuficiente pelo INSS, na medida em que o exaurimento da via administrativa não constitui pressuposto para a propositura de ação previdenciária.
Dessa forma, mesmo que eventualmente as provas do labor rural venham a ser apresentadas em juízo, não há como extinguir o processo sem resolução do mérito.
Neste sentido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários. 2. Tendo havido requerimento administrativo, resta demonstrado o interesse processual da parte autora na propositura da ação, mesmo que a documentação tenha sido considerada insuficiente pelo INSS, na medida em que o exaurimento da via administrativa não constitui pressuposto para a propositura de ação previdenciária. (AC n° 5022037-64.2017.4.04.9999, TRF/4ª Região, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 16-5-2018)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. CONFIGURADO. Tendo havido prévio indeferimento administrativo do pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, resta demonstrado o interesse processual da parte autora na propositura da ação. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral assentou que A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise (RE nº 631.240/MG, Rel. Ministro Roberto Barroso, Plenário, j. 03/09/2014). Isso não significa, porém, que o segurado deve suscitar, perante o INSS, todas as circunstâncias de fato que lhe possam ser favoráveis, acompanhadas da documentação correspondente. Interesse de agir reconhecido. (AC n° 5003644-24.2014.4.04.7210, TRF/4ª Região, Turma Regional Suplementar de SC, Relator José Antonio Savaris, juntado aos autos em 17-7-2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. INTERESSE PROCESSUAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento, nos autos do RE 631240/MG, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. 2. Não cabe cogitar da falta de interesse de agir pela ausência de postulação específica da contagem de tempo especial na ocasião do requerimento administrativo. Havendo pedido de aposentadoria e sendo apresentados documentos aptos a demonstrarem eventual especialidade a ser reconhecida, está suprida a necessidade. É dever da Autarquia orientar o segurado de forma adequada quanto à documentação necessária ao cômputo correto dos períodos trabalhados, inclusive no que tange à especialidade. (AG n° 5072702-11.2017.4.04.0000, TRF/4ª Região, Sexta Turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 4-4-2018)
Bem por isso, no caso específico, tenho que resta configurado o interesse de agir da parte autora na propositura da ação, tendo em conta a desnecessidade de exaurimento da via administrativa.
CONCLUSÃO
Em conclusão, estou por prover a apelação da parte autora, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, considerando superada a preliminar arguida, de carência de ação por falta de interesse de agir.
Apelação da parte autora: provida, nos termos da fundamentação.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.
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APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. ação declaratória. tempo de serviço rural. SEGURADO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA APENAS NA VIA JUDICIAL. EXAURIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PROTOCOLO DO PEDIDO. COMPROVAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO. DETERMINAÇÃO.
1. O Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 631240/MG, em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário - ressaltando, porém, ser desnecessário o exaurimento daquela esfera.
2. Não é relevante o fato de a parte autora apenas comprovar o exercício do labor rural no curso de ação judicial, uma vez que houve requerimento administrativo de concessão de benefício por idade rural. Havendo prévio requerimento administrativo, não há falar em carência de ação por falta de interesse de agir, mesmo que a documentação tenha sido considerada insuficiente pelo INSS, na medida em que o exaurimento da via administrativa não constitui pressuposto para a propositura de ação previdenciária.
3. Anulação da sentença, com a determinação de devolução dos autos à origem para regular processamento, eis que superada a preliminar arguida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 13 de outubro de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 05/10/2020 A 13/10/2020
Apelação Cível Nº 5021735-98.2018.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR(A): MAURICIO GOTARDO GERUM
APELANTE: JOANA LUIZA PACHECO PEREIRA
ADVOGADO: Jaqueline Blum (OAB PR057162)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/10/2020, às 00:00, a 13/10/2020, às 16:00, na sequência 612, disponibilizada no DE de 24/09/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
SUZANA ROESSING
Secretária
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