AÇÃO EM RESCISÓRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO COM INSCRIÇÃO NA OAB NO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória, com fundamento no artigo 485, V, do CPC/1973, proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando desconstituir acórdão lavrado na Apelação Cível nº 2002.72.04.009915-8, no que tange ao reconhecimento da conversão de tempo comum para tempo especial.

Sustenta a autarquia previdenciária que o autor não requereu na inicial daquele feito a conversão para a atividade especial do período de 13/10/1971 a 18/03/1977, havendo inovação recursal, indevidamente acolhida por esta Corte. Diz ser indevida a conversão do tempo comum para tempo especial, uma vez que há vedação legal. Além disso, afirmou que a apelação sequer poderia ter sido conhecida por esta Turma, considerando que assinada por advogado que "não possuía e nem possui procuração nos autos na qualidade de advogado, mas sim na qualidade de estagiário." Aduziu, ainda, que sem a referida conversão o segurado não faria jus a qualquer benefício. Mencionou que está sendo impelido a cumprir a obrigação de fazer (implantar o benefício), razão pela qual está sofrendo prejuízos diários.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela a fim de suspender a execução de sentença, bem como para obstar a implantação do benefício foi indeferido (fls. 385/386 e verso).

A parte ré apresentou contestação (fls. 410-414), requerendo a improcedência da ação, alegando, em síntese, que: 1) há expresso pedido de aposentadoria especial na inicial da ação rescindenda, conforme se verifica no item "a", não havendo falar em julgamento "extra petita" ou inovação recursal; 2) quando da interposição da apelação o estagiário, com procuração nos autos, já era advogado e, portanto, apto a subscrever a peça recursal.

Da decisão que indeferiu a antecipação de tutela foi interposto agravo regimental, ao qual foi negado provimento (fls. 400-403).

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal opinou pela improcedência da ação.

O INSS peticiona, às fls. 450/451, requerendo a concessão de tutela provisória com a finalidade de suspender o processo de execução/cumprimento de sentença, aduzindo estar presente o requisito da verossimilhança da alegação, uma vez que entende ser indevida a conversão do tempo comum em especial para fins de aposentadoria. Alega que há perigo de dano decorrente de já ter sido expedido precatório com status de bloqueio, tendo já sido depositado o valor executado. Com tais argumentos, sustenta haver fundamentos suficientes ao deferimento total da liminar, para que se suspenda a integralidade da execução/cumprimento de sentença.

É o breve relatório.

O acórdão rescindendo transitou em julgado em 26-09-2012 (fl. 371) e a presente demanda foi ajuizada em 14-07-2014. Portanto, nos termos do artigo 495 do CPC/1973, a rescisória é tempestiva.

Inicialmente, verifico não haver demonstração da insubsistência dos fundamentos da decisão da Terceira Seção desta Corte, ao indeferir a pretendida tutela. Além disso, entendo que a decisão que indeferiu a antecipação de tutela, por ausência de verossimilhança da alegação, deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante adiante se demonstrará.

A ação rescisória é uma ação autônoma que visa desconstituir decisão transitada em julgado. As hipóteses que ensejavam a rescisão da sentença estavam arroladas taxativamente no artigo 485 do CPC/1973, havendo nova previsão no artigo 966 do atual CPC, não admitindo ampliação por interpretação analógica ou extensiva.

No caso concreto, por ocasião do despacho inaugural, a eminente Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida manifestou-se sobre o pedido liminar como segue (fls. 385-386):

Não vejo razão para modificar tal entendimento.

Com efeito, a respeito da alegada inovação recursal e de julgamento extra petita, verifico que não merece acolhida a insurgência da parte autora. Isto porque, mesmo que o pedido não tenha sido tão óbvio ao INSS, a fundamentação do pedido deixou evidente a intenção da parte no sentido da conversão do tempo comum em especial, consoante foi referido na decisão que indeferiu a antecipação de tutela (fls. 385/386 e v.).

Assim, tendo a parte autora, na ação ordinária, expressamente requerido a conversão do tempo laborado no período de 13/10/1971 à 18/03/1977, para fins de concessão de aposentadoria especial, não há falar em inovação recursal, tampouco em julgamento extra petita.

No que se refere ao fato de ter constado na Ementa do Acórdão rescindendo que "não deve ser conhecido o apelo do autor no ponto em que requer a conversão de período comum para especial não postulado na inicial, caracterizando inovação em sede recursal", ressalto que tal afirmação não prejudica o que se decidiu, uma vez que se trata de erro material, tendo em vista que o voto condutor do julgado expressamente analisou a conversão do tempo reconhecido de trabalho rural em especial, concedendo o benefício pleiteado.

Assim, não há falar em inovação recursal.

Diz o autor, ainda, que deve ser reconhecida a inexistência de recurso, uma vez que o advogado que apresentou a apelação "não possuía e nem possui procuração nos autos na qualidade de advogado, mas sim na qualidade de estagiário."

Sem razão a parte autora.

Isso porque, conforme já foi referido na decisão que indeferiu a antecipação de tutela, à época da interposição do recurso deveria, sim, esse ter sido conhecido por esta Corte, em razão de a procuração ter sido concedida para o estagiário Elieser Gonçalves Sá, o qual, na ocasião já era Advogado, estando inscrito nos quadros da OAB/SC sob o nº 16.992. Refira-se, ademais, que eventual irregularidade na representação processual é vício sanável por meio de determinação do juiz ou relator. Nesse sentido:

Com relação à insurgência da parte autora por entender ser indevida a conversão do período comum em especial, tendo em vista a vedação legal, tenho que a tese também não merece guarida.

Com efeito, o cumprimento do requisito específico do inciso V do artigo 485 pressupõe que "a interpretação conferida ao texto legal represente violação de sua literalidade" (AR 953/AL, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU de 13-08-2001). "Por não se tratar de sucedâneo de recurso (...), só tem lugar em casos de flagrante transgressão à lei" (REsp 489.073/SC, Rel. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ de 20-03-2007). "...se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se recurso ordinário com prazo de interposição de dois anos" (RSTJ 93/416, RT 634/93). Portanto, "...a violação de dispositivo de lei deve ser literal, frontal, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa", sendo "Inviável, assim, a rescisória quando intenta a parte, unicamente, rediscutir a justiça da decisão, traduzindo-se em mera insatisfação com o deslinde da questão, objetivando transformar a ação rescisória em mero meio recursal, com prazo dilatado de 02 (dois) anos" (AR 2280/ PR, Relator p/ o acórdão Ministro GILSON DIPP, Terceira Seção, DJ 10.09.2007, p. 183).

No caso, a decisão rescindenda analisou a questão a partir dos fundamentos jurídicos postos na petição inicial da ação originária (artigo 57, § 3ºda Lei nº 8.213/91).

A propósito, definiu a jurisprudência do STF que "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais" (Súmula 343), ao que o extinto TFR acrescentou "embora posteriormente se tenha fixado favoravelmente à pretensão do autor". (Súmula 143).

A evidenciar a circunstância de que a interpretação da matéria de fundo desta ação era controvertida à época da prolação do acórdão rescindendo, registro que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 26/11/2014 (acórdão publicado em 02/02/15), os Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo n. 1.310.034, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, fixou entendimento no sentido de ser a lei vigente por ocasião da aposentadoria a aplicável à conversão entre tempos de serviço especial e comum:

Portanto, não tendo havido violação literal ao dispositivo legal referido pela parte autora, tratando-se, ao revés, de interpretação controvertida à época da formação da coisa julgada, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, impõe-se a improcedência da presente ação rescisória, no ponto.

Dessa forma, seja pelo óbice da Súmula 343 do STF (inteiramente ratificada no RE 590.809), seja pelos argumentos já apresentados na decisão liminar e no voto condutor do acórdão do julgamento do agravo regimental, não merece ser acolhida a presente ação rescisória.

Sucumbente, deverá o INSS arcar com honorários advocatícios, fixados no valor de um salário mínimo, sob pena de aviltamento do trabalho do procurador da parte ré, considerado o valor atribuído à causa em R$ 1.000,00.

O INSS é isento do pagamento de custas processuais e dispensado do depósito prévio.

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2017, na seqüência 15, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.