PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BOA-FÉ. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à ação monitória, reconhecendo a inexistência de crédito a executar e determinando a extinção da execução. Condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Em suas razões, sustenta o INSS que a contadoria do juízo incorreu em erro na elaboração da conta para pagamento de RPV referente a determinado benefício previdenciário de modo a favorecer o ora recorrido em montante superior ao realmente devido. Requer a reforma da sentença recorrida e invertidos os ônus sucumbenciais.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram conclusos os presentes autos.

É o relatório.

A Autarquia Federal recorre e se insurge em relação à decisão monocrática que julgou procedente os embargos a ação monitória, sob o argumento de impossibilidade de restituição por se tratarem de verbas alimentares e recebidas de boa-fé.

Importante esclarecer que a parte recorrida propôs ação para restabelecimento do benefício de Auxílio - Doença, registrada sob nº 500065519.2012.404.7209, auferido pelo período de 01.01.2012 até 29.02.2012.

O juízo a quo julgou improcedente a referida ação. Todavia, em grau de recurso, a Turma Recursal determinou a concessão o benefício requerido, determinando a concessão do benefício de Auxílio-Doença por prazo de 90 dias, a contar de 21.05.2012.

Contudo, por equívoco da própria autarquia, foi concedido o benefício de Auxílio-Doença a partir de 12/2012 até 01/2013.

De igual forma, equivocadamente, a Contadoria da Justiça Federal de Jaraguá do Sul - SC calculou os atrasados abrangendo o período de 21.05.2012 até 30.11.2012, quando o correto seria pagar somente o período de 21.05.2012 até 21.08.2012.

Diante disso, o MM. Juiz determinou que da requisição já disponibilizada ao Recorrido fossem descontados os valores indevidos. Todavia, quando da expedição da determinação judicial, a parte Recorrida já havia recebido os valores, o que levou a ora Recorrente a proceder à cobrança do suposto valor devido, no total de R$ 6.877,88 (calculado até 08/2013), através de ação monitória.

No caso dos autos, não restou comprovado qualquer comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé por parte do segurado, que não concorreu para o ocorrido.

Em situações como a presente, esta Corte vem se manifestando no sentido da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99.

Vejamos:

No mesmo sentido vem se manifestando o Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode observar do seguinte precedente:

Sendo assim, também em razão do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, tenho por indevida a restituição dos valores pretendida pela autarquia.

Desse modo, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido veiculado nos embargos à ação monitória.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/05/2015, na seqüência 529, disponibilizada no DE de 27/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.