PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM VARA FEDERAL DIVERSA DAQUELA DO SEU DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5005955-40.2013.4.04.7204

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de incompetência absoluta, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a revisar o valor mensal do benefício mediante aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, nos seguintes termos:

Sustenta a autarquia, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo Federal de Criciúma/SC para o processamento desta demanda uma vez que o recorrido é domiciliado no município do Rio de Janeiro/RJ (Evento a - PROC2). Quanto ao mérito, afirma a decadência do direito de revisar o benefício, bem como a impossibilidade de realização da revisão ora postulada. Sustenta a aplicabilidade dos critérios definidos pela Lei 11960/2009 ao cálculo da correção monetária do débito judicial. Por fim, requer o prequestionamento das disposições legais declinadas no recurso.

Com contrarrazões.

É o relatório.

A presente ação previdenciária foi ajuizada perante a Justiça Federal de Criciúma /SC, e o digno Magistrado a quo entendeu em prorrogar a competência do Juízo ante a ausência de oferecimento, por parte do INSS, de exceção de incompetência no prazo estabelecido para tanto (art. 305 do CPC).

Dispõe o art. 109, I, § 3º, da Constituição Federal:

Compete, portanto, aos Juízes Federais processar e julgar as causas de natureza previdenciária; em caráter excepcional, objetivando facilitar o acesso à justiça, a Constituição Federal conferiu ao segurado a faculdade de interpor demanda contra a Autarquia Previdenciária no foro do seu domicílio, mesmo que não seja sede de vara do Juízo Federal.

Assim, muito embora a regra seja de competência da Justiça Federal para processamento e julgamento das ações previdenciárias, há exceção que leva em consideração a competência em razão do domicílio do segurado, pois há lei específica permitindo a delegação da competência federal à Justiça Estadual, salientando-se nesse sentido o art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966.

A respeito da matéria, o seguinte precedente desta Casa Julgadora:

Todavia, no caso em tela, não estão configuradas nenhuma das hipóteses acima elencadas. A parte autora tem domicílio na cidade do Rio de Janeiro/RJ, conforme se verifica dos documentos carreados ao processo originário (Evento 1 - PROC2). Em casos que tais, não é dado ao segurado optar por Vara Federal de Subseção Judiciária de Estado diverso do que reside.

Em igual sentido, já decidiu esta Quinta Turma:

Ante o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de incompetência absoluta, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/05/2015, na seqüência 241, disponibilizada no DE de 14/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.