PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. PROVA MATERIAL E...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez proposta por ILSON RAMOS DIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

 

Durante a instrução do feito, foi noticiado o óbito do autor em virtude de acidente de trânsito, sendo deferida a habilitação apenas de sua genitora MARIANA TEODORA DIAS, tendo em vista o disposto no artigo 1.829 e 1.845 do Código Civil.

 

Processado o feito, a ação foi julgada improcedente e condenada a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), suspensa a exigibilidade por estar ao abrigo da AJG.

 

A parte autora, não se conformando, apela, pugnando pela reforma do julgado. Sustenta que o autor-falecido trouxe aos autos a cópia de seu Cadastro Nacional de Informações Sociais, em que demonstra de forma clara e concisa, que se dedicou ao longo de sua vida à atividade ligada ao meio rural. Destaca que a atividade exercida pelo falecido foi extremamente informal, não havendo qualquer tipo de fiscalização por parte da autarquia previdenciária, motivo pelo qual para tais julgamentos deve haver maior abrandamento, vez que coexiste a dificuldade dos trabalhadores boia-frias de comprovar documentalmente o exercício de suas atividades laborais. Assevera que  o único meio encontrado pela apelante para fazer prova do exercício da atividade campesina pelo falecido Ilson Ramos Dias, no período que antecedeu a propositura da presente demanda, foi colacionar aos autos, a cópia de seu extrato do CNIS, bem como a prova testemunhal, que se demonstrou através do depoimento da testemunha Maria de Fátima Maciel, a qual declarou de forma indubitável, que trabalhou juntamente com o de cujus na colheita de café, nos anos de 2010 até o final do ano de 2011. Requer o julgamento procedente da ação, para que seja implantado o auxílio-doença, retroagindo até a data do ingresso da presente ação, condenando, ainda a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

O Juízo monocrático julgou improcedente a ação, por não ter constatado a qualidade de segurado do autor no momento que se deu a incapacidade para o trabalho.

 

De início, relativamente à qualidade de segurado, ao contrário das conclusões da sentença monocrática, tenho que as provas acostadas pelo autor, com o intuito de compor o início de prova material necessário e corroborar as afirmações feitas na inicial, demonstram, de forma inequívoca, que ele exerceu a atividade rural por muitos anos.

 

Quanto à demonstração da prática campesina, deduz-se do artigo 106 que os elementos elencados nos seus incisos I e III, uma vez em nome do interessado e alusivos ao período que se deseja comprovar, sempre lembrando que é admitida a descontinuidade do labor, constituem prova plena do aludido trabalho. Ausentes tais premissas, bem assim tendo sido juntados os demais documentos mencionados naquele dispositivo, cujo rol não é taxativo, poderá configurar-se um início de prova material, na medida em que se reportarem à parte do referido lapso temporal, ainda que estejam em nome de terceiros, vinculados de alguma forma à parte autora, hipótese esta em que a ouvida de testemunhas será indispensável à ampliação da eficácia probatória, em atenção à exegese que promana da súmula 149 do STJ. Ademais, para o trabalhador rural é desnecessário o recolhimento de contribuições (artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91), valendo, para efeito de carência, o tempo de serviço efetivamente exercido no meio campesino.

 

No caso em tela, para a comprovação da qualidade de segurado especial, o autor-falecido acostou aos autos cópia do CNIS (evento 1 OUT1) dando conta de vários vínculos empregatícios, no cargo de trabalhador rural/volante, entre os anos de 1991 e 2010, sendo que nos dois últimos anos esteve em gozo do benefício de auxílio-doença.

 

O labor rurícola deve ter um ínicio de prova material, a ser complementado por idônea e robusta prova testemunhal, consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça e ratificado pela recente decisão da sua Primeira Seção, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.

 

No que diz respeito aos denominados boias-frias (trabalhadores informais), diante da dificuldade de obtenção de documentos, o STJ firmou entendimento no sentido de que a apresentação de prova material somente sobre parte do período pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por robusta prova testemunhal.

 

Assim, conclui-se, em síntese, que para o reconhecimento do labor rural permite-se: a) o reconhecimento do tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que corroborado por prova testemunhal idônea e robusta (AgInt no REsp 1570030/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017); b) o reconhecimento de documentos em nome de terceiros (parentes que compõem o grupo familiar), como início de prova material, e c) que os documentos tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento/nascimento, em que consta a qualificação como agricultor, valham como início de prova material.

 

Na hipótese em tela, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal. Na audiência de instrução e julgamento (audiência evento 52 TERMOAUD1 e mídia no evento 71), a prova testemunhal produzida foi precisa e convincente acerca do labor rural do autor na condição de diarista/boia-fria, até apresentar quadro que o impossibilitou de continuar trabalhando. A testemunha Maria de Fátima Maciel afirmou que trabalhou, há uns quatro anos atrás, com o falecido Ilson na colheita de café, na Fazenda Santa Cruz e em uma fazenda de Abatiara. Também trabalhou com ele na carpa. Disse que ele também trabalhou no corte de cana-de-açúcar. Tem lembrança que quando o autor-falecido parou de trabalhar, em virtude da doença, estava na lida de corte de cana. A mãe do autor, habilitada no feito, ouvida como parte interessada, corroborou as informações prestadas pela testemunha Maria de Fátima.

 

Com efeito, pelo que se depreende da documentação acostada, há início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, a demonstrar o labor rural pelo autor, como trabalhador rural. 

 

Quanto à incapacidade laborativa, não há controvérsias. Considerando o laudo pericial (evento 1 OUT20), cuja perícia foi realizada em 26-3-2013, está demonstrada a incapacidade do autor para o trabalho rural, pois portador de tuberculose crônica (CID A16.2). Concluiu o senhor perito que o autor estava incapacitado total e definitivamente para o trabalho, desde meados de 2012, salientando que mesmo com o tratamento adequado a doença não estava sendo debelada. Todavia, o falecimento ocorreu em virtude de acidente de trânsito.

 

Dessa forma, tendo em vista que as conclusões do laudo pericial dão conta de que o autor possuía um quadro incapacitante total e definitivo para o exercício de atividade rural, fazia ele jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.

 

Entretanto, respeitando os limites do pedido formulado, deve ser concedido à parte autora, genitora do de cujus, as parcelas correspondentes ao benefício de auxílio-doença desde a data do ajuizamento da presente ação (12-6-2012) até a data do óbito do senhor Ilson Ramos Dias (16-12-2014) (evento 1 OUT5). 

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

 

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

 

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

JUROS MORATÓRIOS

 

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

 

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017). 

 

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS, na sua integralidade no caso, no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF:

 

 

 

Deve o INSS responder integralmente pelas custas devidas, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis:

 

 

 

Apelação da parte autora: provida nos termos da fundamentação. 

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 610, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947.