PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. TOTAL E DEFINITIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e não conhecer da remessa ex officio e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947, confirmando a tutela antecipatória deferida anteriormente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez proposta por REGINA MARIA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Processado o feito, a ação foi julgada procedente para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez a contar da data do requerimento administrativo (20-1-2015), bem como ao pagamento das parcendas vencidas. Condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, e fixou os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ. Deferiu a antecipação de tutela, a fim de que o benefício seja implantado no prazo de 30 (trinta) dias, cujo descumprimento da ordem incidirá multa diária no valor de R$ 50,00, limitados a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O feito foi submetido ao reexame necessário.

O INSS, não se conformando, apela, sustentando, preliminarmente, o cerceamento de defesa, tendo em vista a ausência da juntada dos documentos médicos em nome da parte autora. Requer seja anulada a sentença. No mérito, requer a reforma da sentença na parte que determinou a concessão da aposentadoria por invalidez desde a DER. Assevera que não há qualquer comprovação documental da doença da qual a autora afirma ser portadora, bem como que não foram apresentados exames médicos e atestados médicos que comprovem que desde 2015 (DII da perícia) a autora sofreria dessa moléstia. Alternativamente, entende que deve ser concedido à autora o benefício de auxílio-doença à autora. Ainda, para fins de correção monetária e juros de mora, requer seja determinada a aplicação da sistemática do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo496 do CPC/2015, está sujeita à remessa exofficio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito públiconele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos,seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômicoobtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos.

Assim estabelecidos osparâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limitemáximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a PortariaInterministerial nº 01, de 8-1-2016, dos Ministérios da Previdência Social e daFazenda, estabelece que a partir de 1-1-2016 o valor máximo do teto dossalários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento eoitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio desimples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese deconcessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamentodas parcelas em atraso nos últimos 05 anos acrescidas de correção monetária ejuros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor dacondenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

Logo, não se trata dehipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.

Considerando o laudo pericial (evento 61), que concluiu satisfatoriamente sobre os quesitos formulados, restou evidenciado que inexiste mais esclarecimento a ser dado. O INSS assevera que há cerceamento de defesa, tendo em vista a ausência da juntada dos documentos médicos em nome da parte autora.

Com efeito, o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. A finalidade da perícia médica judicial não é a de diagnosticar ou tratar as patologias apresentadas pela parte, mas apenas verificar a aptidão ao trabalho, cabendo ao profissional nomeado pelo juízo, qualquer que seja sua especialidade, a decisão sobre suas habilidades para conhecimento do caso concreto. A mera discordância das partes quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não constitui fundamento bastante apto a justificar a realização de nova perícia ou a complementação da já efetivada. Ademais, verifico que, no caso, a parte autora, em que pese não ter acostado aos autos exames médicos, foi examinada pelo perito judicial, que tem por especialidade a neurologia, e que realizou, além de exames clínicos, mapeamento cerebral apto a embasar o laudo judicial.

Portanto, não há falar em cerceamento de defesa.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Quanto à qualidade de segurada da autora e o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, inexiste controvérsia a respeito.

Relativamente à incapacidade para o trabalho, no caso concreto, foi realizada perícia médica na segurada, em 4-2-2016, pelo médico perito judicial, com laudo técnico acostado aos autos, conforme descrito a seguir (evento 61):

a) enfermidades: CID 10 G40.9 - crises convulsivas e com alucinações pós crises;

b) incapacidade: incapacidade total e definitiva para seu trabalho;

c) início da doença: 2001;

d) início da incapacidade: 2015, agravamento,

d) outras informações pertinentes: o perito baseou suas respostas em exames que realizou na segurada em sua clínica (Clínica Neurológica) - mapeamento cerebral e exames clínicos. Não há possibilidade de cura.

Cumpre salientar que a prova se direciona ao magistrado, ao qual incumbe aferir da suficiência do material probatório produzido para a entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. O quadro apresentado pela autora, na data da feitura da perícia, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o exame físico e o mapeamento cerebral.

Vale destacar, ademais, que o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. A mera discordância das partes quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não tem poder de descaracterizar a prova.

Assim, a perícia judicial se mostra suficiente para o estabelecimento de um juízo de certeza sobre a incapacidade laboral da autora e a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, devendo ser mantida a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez à autora.

Em relação ao termo inicial, o entendimento que vem sendo adotado é no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do requerimento administrativo, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data. No caso em tela, o perito judicial, concluiu que o início da incapacidade ocorreu em 2015, com o agravamento da doença. O Juízo monocrático fixou a DIB na data do requerimento administrativo, ou seja, em 20-1-2015. Dessa forma, se em 2015 a autora já se encontrava em incapacitada para o trabalho, correta a sentença que fixou a DIB na data do requerimento administrativo. Devidas, também, as parcelas em atraso, descontados pagamentos já realizados a tais títulos.

Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido, e, caso ainda não tenha sido implementada, que o seja no prazo de 45 dias.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS, na sua integralidade no caso, no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF:

Deve o INSS responder integralmente pelas custas devidas, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis:

Apelação do INSS: improvida nos termos da fundamentação.

Remessa Ex Officio: não conhecida.

De ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmada a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e não conhecer da remessa ex officio e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947, confirmando a tutela antecipatória deferida anteriormente.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 612, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E NÃO CONHECER DA REMESSA EX OFFICIO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA ANTERIORMENTE.