PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL. TOTAL E DEFINITIVA. CONSECTÁRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio, e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez proposta por AGENOR MANOEL DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

 

Processado o feito, a ação foi julgada procedente para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez a contar da citação, descontados eventuais valores percebidos administrativamente em razão de deferimento de benefícios por incapacidade, sob pena de enriquecimento ilícito. Condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, e fixou os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ. Deferiu a antecipação da tutela, para o fim de determinar a implantação do benefício. A sentença foi submetida ao reexame necessário.

 

O INSS apela, alegando, em suma, que não foram atendidos os requisitos necessários à concessão dos benefícios por incapacidade previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, assim como nos artigos 15, 25 e 26 da mesma lei. Pugna pela reforma do julgado.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

O INSS alega que a parte autora não preencheu os requisitos necessários à concessão dos benefícios por incapacidade, ou seja, não comprovou a sua qualidade de segurada, não cumpriu a carência de 12 contribuições mensais e não está incapacitada para o trabalho.

 

Em relação à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência, ao contrário do que afirma o INSS, o autor atendeu tais requisitos, pois até 13-3-2014 esteve em gozo de auxílio-doença.

 

Quanto à incapacidade laborativa, considerando o laudo pericial (evento 64), está demonstrada a incapacidade do autor para o trabalho, pois portador de Transtorno de disco lombar (CID M51.8), Artrose no ombro esquerdo e rotura tendínea (CID M75), Tendinite dos extensores do punho direito (CID M65.9). Concluiu o senhor perito que o autor  "... Apresenta Incapacidade Laboral Total Permanente, onde as sequelas são totalmente impeditivas ao exercício de qualquer atividade profissional, não havendo possibilidades concretas de reabilitação, considerando as particularidades pessoais (idade, escolaridade, sócio-cultural), patológicas (limitação física, natureza e estágio da doença) e profissionais (experiência profissional) do periciado...". Destacou, ainda, o senhor perito, que a incapacidade remonta a janeiro de 2012.  Ou seja, na data em que o INSS cessou o auxílio-doença, o autor estava incapacitado e preenchia os demais requisitos exigidos em lei para a concessão de benefícios por incapacidade.

 

Dessa forma, tendo em vista que as conclusões do laudo pericial dão conta de que o autor possui um quadro incapacitante total e definitivo para o exercício de atividade laboral, faz ele jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.

 

É imprescindível considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais da parte segurada, como a sua idade (hoje conta 60 anos), o fato de ter baixa escolaridade (cursou até a 3ª série do ensino fundamental), o tipo de labor desenvolvido (trabalho braçal: rural, retireiro, pedreiro) e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas completamente saudáveis. Nesse compasso, ordenar que a parte postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

 

Por essa razão, entendo que deva ser mantida a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor a contar da citação. Devidas, também, as parcelas em atraso, descontados pagamentos já realizados a tais títulos.

 

  

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

 

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

 

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

JUROS MORATÓRIOS

 

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

 

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região, respectivamente, verbis:

 

 

CUSTAS PROCESSUAIS

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

 

 

Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido, e, caso ainda não tenha sido implementada, que o seja no prazo de 45 dias.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

a) apelação do INSS e remessa ex officio: improvidas, nos termos da fundamentação.

 

b) de ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmada a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio, e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 613, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA EX OFFICIO, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUIZ A QUO.