PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS ATENDIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA DA CONDIÇÃO DE...

1. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

2. O segurado portador de enfermidade que o incapacita total e definitivamente para o trabalho tem direito à concessão da aposentadoria por invalidez desde a data de seu pedido administrativo.

3. Segundo orientação recente do STJ, o registro da situação de desemprego no Ministério do Trabalho e Previdência Social não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Portanto, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos.

4. Critérios de correção monetária e juros de mora consoante precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por AMADEU IORKI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou alternativamente, o auxílio-doença.

 

Instruído o feito, sobreveio sentença julgando improcedente a ação, nos termos do artigo 487, I, do CPC. O autor foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensa a exigibilidade por estar ao abrigo da AJG.

 

Não se conformando, apela o autor.

 

Sustenta, em suma, que foi internado no Hospital Regional Hans Dieter Schmidt em 14-12-2009 e recebeu alta em 25-3-2010. Destaca que aguardou entre 3-3-2010 até 25-3-2010 em abrigo cujo ato foi realizado pela Assistência Social que o acomodou em abrigo e a cuja evolução clinica esta comprovada pela cópia do prontuário médico. Diante disso, entende que resta evidente que a data do início da incapacidade esta equivocado no laudo perícia judicial, que fixa em 15-4 -2010 ao responder quesito do autor ou 23-6-2010, ao responder quesito do INSS. Diz que tais datas não condizem com a verdade fática, uma vez que entre 14-12-2009 até 3-3-2010 esteve internado e após alta foi acomodado em abrigo. Refere que a DII não é possível ser fixada em 23-6-2010, pois foi internado no Hospital Regional Hans Dieter Schmidt em 14-12-2009 e recebeu alta em 25-3-2010. Por fim, afirma que demonstrou por meio de testemunhas que não mais trabalhou após a competência de 03/2008, sendo que o prazo do inciso II é acrescido de mais 12 meses por conta do disposto no § 2º e de mais 90 dias como disposto no § 4º da lei de beneficio, o que prorroga a sua qualidade de segurado até 15-5-2010, data posterior a data fixado pelo médico do INSS 1-3-2010, cuja data é corroborada pelos documentos médicos referente ao seu internamento, e que teve alta apenas em 25-3-2010. Requer, portanto, a reforma da sentença, pois restou demonstrado nos autos todos os elementos autorizadores para a concessão do beneficio pleiteado. 

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

Nesta instância, o agente ministerial, Dr. Juarez Mercante, opinou pelo improvimento da apelação.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 DIREITO INTERTEMPORAL

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

Considerando a perícia judicial (evento 1 OUT26, fls. 257-8), realizada em 28-9-2013, está demonstrado que o autor é portador de diabetes mellitus, insuficiência vascular periférica, depressão psicose e hipertensão arterial sistêmica.  Concluiu a senhora perita judicial que o autor está incapacitado total e permanentemente para qualquer trabalho que lhe traga subsistência, atestando como datas de início da incapacidade laboral 15-4-2010 e 23-6-2010.

 

Alega o autor que está comprovado nos autos que se encontrava incapacitado em data muito anterior a atestada pelo perito, tendo havido equívoco, haja vista a prova documental acostada aos autos. Aduz que a data do início da incapacidade está equivocado no laudo perícia judicial, que fixa em 15-4-2010 ao responder quesito do autor ou 23-6-2010, ao responder quesito do INSS. Diz que tais datas não condizem com a verdade fática, uma vez que entre 14-12-2009 até 3-3-2010 esteve internado e após alta foi acomodado em abrigo. Refere que a DII não é possível ser fixada em 23-6-2010, pois foi internado no Hospital Regional Hans Dieter Schmidt em 14-12-2009 e recebeu alta em 25-3-2010.

 

Segundo as conclusões do perito judicial, o início da incapacidade ocorreu em 2010, isto é, após a perda da qualidade de segurado do autor, haja vista que seu último vínculo laboral teve término em março de 2008 (evento 1 CONT4, fl. 171). E, pelo disposto no artigo 15, II, da Lei nº 8.213/91, a qualidade de segurado é mantida, após cessar as contribuições, por 12 (doze) meses somente, ou seja, no caso, manteve o autor a qualidade de segurado até março de 2009. No entanto, cabe acrescentar mais 12 (doze) meses em razão do desemprego involuntário do autor (artigo 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91).

 

Ao final, após aplicação do § 4º da mesma lei acima referida, conclui-se pelo período de graça se estendendo até abril de 2010. O pedido na via administrativa para a concessão do benefício por incapacidade foi realizado em 27-5-2010 e indeferido em virtude do autor não ostentar mais a qualidade de segurado. Todavia, na perícia médica feita pela autarquia, ao constatar a incapacidade laboral do autor, porque portador de diabetes, neuropatia e amputação dos dedos do pé, o perito fixou como termo inicial da incapacidade a data de 1-3-2010. Os demais exames médicos e atestados acostados aos autos demonstram que desde o autor não conseguiu mais trabalhar porque esteve em constantes tratamentos médicos e, inclusive, hospitalizado por longo período (evento 1 INIC1, fls. 23-143. Assim, considerando que a DER é de 27-5-2010, está comprovada a qualidade de segurado do autor.

 

Quanto à necessidade de demonstração da condição de desempregado, tendo em vista ausência de declaração no Ministério do Trabalho e Previdência Social, vale destacar que o STJ, em incidente de uniformização de interpretação de lei federal (Pet nº 7115-PR, Terceira Seção, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 10-3-2010, DJe de 6-4-2010), entendeu que o referido registro não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas.

 

Portanto, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, não sendo suficiente, todavia, o mero registro na CTPS da data de saída do emprego e a ausência de registros posteriores. Transcrevo a ementa do citado incidente:

 

 

Na hipótese em apreço, o autor manteve a condição de segurado até o requerimento administrativo, haja vista que, embora não tenha carreado aos autos o registro de desemprego no Ministério do Trabalho e Previdência Social, o conjunto probatório, destacando a prova testemunhal produzida, fornece a convicção devida de que o pleiteante não laborou em tal período, mormente quando se pode conferir que o autor sempre esteve empregado durante anos antes de sua última dispensa, o que impende concluir pela manutenção da busca de colocação no mercado de trabalho.

 

Esse é o entendimento já firmado nesta Corte:

 

 

 

Logo, julgo que faz jus o autor ao benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da DER (27-5-2010). Devem, também, serem pagas as parcelas atrasadas, corrigidas, compensando-se os valores já recebidos a esse título e observado o prazo prescricional.

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11- 2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

 

JUROS MORATÓRIOS

 

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6- 2009;

b) a partir de 30-6- 2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11- 2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF:

 

 

Nesta instância, majoro a verba honorária em mais 5% sobre o montante das parcelas vencidas (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), totalizando 15%, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC.

 

CUSTAS PROCESSUAIS

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei nº 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

 

 

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

 

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

a) apelação do autor: provida, nos termos da fundamentação;

 

b) de ofício: determinada a implantação do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 709, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.