PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO ATENDIDOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE...

1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada por DELITA DA CUNHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em virtude da não comprovação da qualidade de segurada e, por conseguinte, extinguiu o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC.

 

Sustenta a autora, em síntese, que manteve sua qualidade de segurada até 15-3-2014 e, portanto, na data do requerimento administrativo, em 29-7-2014, preenchia todos os requisitos necessários à concessão do benefício por incapacidade. Afirma, ademais, que se a enfermidade que lhe acomete resta comprovada em 21-9-2012 mediante ressonância magnética, não é o fato de ter sido submetida ao procedimento cirúrgico em 12-3-2014 que se fixa nessa a incapacidade, haja vista a lentidão do SUS para a realização dos procedimentos. Entende, diante disso, que a incapacidade laborativa deve ser fixada em 21-9-2012, quando restou comprovada a doença incapacitante.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório. Peço dia.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

 

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3)a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

 

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

Considerando o laudo pericial (evento 37), cuja perícia foi realizada em 1-9-2015, está demonstrada a incapacidade total e permanente, desde 12-3-2014, da autora para o exercício de atividades laborativas, pois portadora de sequela de D. de Kienbock, culminando em perda de mobilidade em punho com reflexo em mão direita.

 

Em sua apelação, a autora defende sua qualidade de segurada na data do requerimento administrativo.

 

Analisando o conjunto das provas apresentadas, entendo não haver dúvida de que a autora é portadora de sequela incapacitante para suas atividades habituais. Todavia, verifico que o último recolhimento de contribuição previdenciária ocorreu em fevereiro de 2013, referente à competência 01/2013 (evento 1 OUT6).  De acordo com a regra incerta no artigo 15, II, da Lei nº 8.213/91, a qualidade de segurado é mantida até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. O prazo de carência da autora finalizou em janeiro de 2014, e o seu requerimento administrativo ocorreu somente em julho daquele ano. Outrossim, dos atestados médicos, receituário e exames (evento 1 OUT4), bem como da própria conclusão do perito judicial, a incapacidade laboral da autora remonta 12-3-2014, data em que foi submetida à cirurgia. O fato de ser portadora da doença desde 2012, não quer dizer que já estivesse incapacitada, e não estava, tanto que é mantinha sua qualidade de segurada. Não há documentos, todavia, a demonstrar o desenrolar de um quadro incapacitante desde quando a autora parou de trabalhar no ano de 2012. Tampouco que a autora tenha recebido, a partir de quando iniciou o processo de piora em sua mão direita, o benefício de auxílio-doença. 

 

Dessa forma, embora a autora esteja, atualmente, incapacitada para o trabalho, quando foi em busca do benefício, em 29-7-2014, não apresentava mais a qualidade de segurada da Previdência Social. 

 

Por essa razão, entendo que deva ser mantida a sentença, pois não tem direito a parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez, já que, na data em que postulou o benefício perante a autarquia previdenciária, não detinha mais a condição de segurada. 

 

 

Apelação da autora: improvida.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 617, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.