PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO PREENCHIDOS. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. QUALIDADE DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária de concessão de benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez ajuizada por LÍDIA RANAKOSKI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

 

Sustenta a autora, em síntese, que apresenta quadro clínico de doença incapacitante permanente, gradativa, e não há viabilidade de readaptação no mercado de trabalho, de modo que lhe deve ser concedido o pedido de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo. Ressalta o estágio da doença e a potencial progressão, haja vista que não há tratamento eficaz, ainda mais para pessoa carente de recursos materiais. Destaca que a principal dificuldade de reabilitação é o quadro clínico patológico avançado de lesão na coluna lombar aliado a idade avançada. Afirma que  possui curso técnico de auxiliar em enfermagem, em que se trabalha diretamente com os pacientes em serviço que exige força física, principalmente, ao realizar os cuidados como a higiene deles, bem como precisa trabalhar em pé e flexionar a coluna diversas vezes. Diz que devido a idade avançada e, principalmente, a lesão permanente e gradativa, não consegue mais trabalhar nessa função que demanda cuidado contínuo com os pacientes e sua higiene, perfazendo um trabalho quase que exclusivamente braçal, diferente da enfermagem propriamente dita. Pugna pela concessão do benefício por incapacidade desde a DER (31-05-2012).

 

O prazo para contrarrazões transcorreu in albis, vindo os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

DIREITO INTERTEMPORAL 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

A Juíza monocrática julgou improcedente a ação, sob o argumento de que a autora, além de não estar impedida de desempenhar sua atividade habitual, detêm condições factíveis de retornar ao mercado de trabalho, considerando sua idade de 52 anos e sua formação em curso de auxiliar de enfermagem, não preenchendo os requisitos à concessão dos benefícios pleiteados.

 

Relativamente à qualidade de segurada e à carência não há controvérsias.

 

Quanto à incapacidade laborativa, considerando o laudo pericial (evento 37), está demonstrada a incapacidade parcial e definitiva da autora para o seu trabalho habitual, pois portadora de Osteoartrose M47. Concluiu o senhor perito que a autora, para a atividade habitual, teve sua capacidade laborativa reduzida em 50% e para as atividades em geral, em 25%, ambas de forma permanente. Consta no laudo a recomendação de que a autora deve evitar atividades de sobrecarga da coluna lombar, bem como que a doença é degenerativa. Referiu o senhor perito que a incapacidade laborativa  remonta a início de 2013 (considerando a data da perícia e que o perito referiu que fazia 01 ano que autora estava incapacitada).

 

Do exame dos autos colhe-se, ainda, que a autora, na data do exame pericial (10-03-2014), contava 52 anos de idade (atualmente já conta 55 anos de idade) e, até a data de sua demissão (26-07-2012) (evento 13 OUT2, fl. 4), desempenhava a função de auxiliar de enfermagem. Ainda, pelos documentos acostados com a contestação (evento 13 OUT2), verifica-se que a autora esteve em gozo de auxílio-doença entre 13-08-2012 e 27-10-2012 (data da cessação administrativa do benefício).

 

Com efeito, as conclusões do laudo pericial dão conta de que a autora possui um quadro incapacitante parcial e definitivo para o exercício de sua atividade habitual. Outrossim, a sua idade, o seu grau de escolaridade, o exercício por muitos anos da função de auxiliar de enfermagem, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde, afastam de imediato a concessão do benefício de auxílio-doença. Nesse compasso, ordenar que a parte postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

 

Por essa razão, reformo a sentença a fim de conceder, de imediato, o benefício de aposentadoria por invalidez.

 

 

Em relação ao termo inicial, o entendimento que vem sendo adotado é no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do requerimento administrativo/cancelamento do benefício, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data. Todavia, pelo laudo judicial, a incapacidade da autora remonta a março de 2013. Dessa forma, ainda que a cessação do benefício na via administrativa tenha se dado cinco meses antes da data fixada pelo perito judicial, inexistem elementos a demonstrar que neste interregno permanecia a incapacidade laborativa da autora. 

 

Diante desse quadro, reconheço o direito da autora à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde 10 de março de 2013.

 

 

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de o autor já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

  

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF:

 

 

 

Deve o INSS responder integralmente pelas custas devidas, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis:

 

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 a) apelação: provida, nos termos da fundamentação, para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial judicial (10-3-2013).

 

b) de ofício: determinada a implantação do benefício.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 508, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.