PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. PARCIAL E DEFINITIVA. DOENÇA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa ex officio, e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juízo a quo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, de auxílio-doença, proposta por DIRCE GOMES FRANCISCO SANCHES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

 

Processado o feito, a ação foi julgada procedente para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar de 26-6-2014, bem como a pagar as parcelas vencidas. Condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, § 3º, CPC, observada a Súmula 111 do STJ. O Juízo monocrático antecipou os efeitos da tutela, para o fim de determinar ao INSS a implantação do benefício à parte autora.

 

Não se conformando, apela o INSS.

Inicialmente, pugna pela suspensão do cumprimento da tutela antecipada. No mérito, sustenta, em suma, que a incapacidade laboral da autora remonta à data anterior a sua filiação como segurada facultativa ao regime geral da previdência. Entende que uma vez constatada que a incapacidade laborativa é pré-existente ao reingresso ao RGPS, a autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Subsidiariamente, caso reconhecida a DII em junho de 2014, pugna pela reforma da sentença no ponto, pois não constatada a incapacidade total e permanente para todo e qualquer labor. Afirma que a incapacidade laborativa que autoriza a concessão da aposentadoria por invalidez deve ser irreversível e ominiprofissional. Diz que a incapacidade parcial afasta o direito à aposentadoria por invalidez. Por fim, aduz que o termo inicial deve ser a data da sentença, e não a data fixada no laudo pericial. Na eventualidade, caso não seja este o entendimento, pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, utilizando-se a Taxa Referencial (TR) como indexador de correção monetária. Postula, ainda, em relação à verba honorária, que o montante da condenação seja limitado em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Requer o prequestionamento da matéria.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

O INSS alega que a incapacidade da parte autora remonta à data anterior ao seu reingresso ao RGPS como segurada facultativa. Refere que o histórico da doença da autora é anterior ao seu reingresso ao RGPS. Afirma que apesar da perícia judicial ter fixado a DII em 26-6-2014, restou consignado pelo perito que a autora sofre de dor lombar há 7 (sete) anos, estando acompanhada por ortopedista desde então. Entende que a própria evolução da doença somada à cronicidade e a sua idade dão indícios de moléstia preexistente.

Com efeito, pelo que se depreende do laudo pericial (evento 37), realizado em 12-6-2014, e da sua complementação (evento 47), a autora é portadora de Discopatia degenerativa lombar CID M51.3 e Espondiloartrose lombar M47.8, estando incapacitada parcial e permanentemente para as atividades que requeiram esforço do segmento comprometido (coluna lombar). Destacou o perito que se trata de desgaste natural da coluna lombar.

 

Embora a doença degenerativa da autora tenha iniciado antes do seu reingresso ao RGPS, prevê o art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, a concessão do auxílio-doença ao portador de moléstia existente antes da filiação ao regime, quando a incapacidade sobrevier em função da progressão ou agravamento da doença. E, da mesma forma, prevê o art. 42, §2º, da Lei nº 8.213/91, no que tange à aposentadoria por invalidez.

 

Na hipótese, o laudo pericial do juízo concluiu, pelos exames de imagem apresentados pela autora, que seu quadro incapacitante teve início em 26-6-2014, o que afasta a alegação de incapacidade preexistente. Outrossim, a perícia técnica do INSS realizada em 1-7-2014, quando do pedido do benefício na via administrativa, embora tenha reconhecido que a autora é portadora de CID M51.3, concluiu por sua capacidade laborativa. Dessa forma, não há falar em incapacidade preexistente ao reingresso da autora à previdência social.

O INSS ainda entende que a autora pode ser reabilitada para outra função, pois a incapacidade não é total, descabendo ser aposentada por invalidez, portanto. Entretanto, o que ficou comprovado é que a segurada está incapacitada de forma parcial, mas permanentemente para o desempenho de seu trabalho habitual, ou seja, atividade de empregada doméstica, porque não pode executar tarefas que exijam trabalho braçal e esforço físico com os membros superiores. Ao contrário do que alega o INSS, não há como exigir de uma pessoa que sempre laborou em atividades braçais, venha a trabalhar em outra função "mais leve". A readaptação profissional de uma pessoa com pouco estudo, com 56 anos de idade (hoje) e debilitada fisicamente não seria exitosa. Como se vê, a possibilidade de reabilitação, no caso, deve ser descartada, pois é imprescindível considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais da parte segurada e a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a parte postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

Por essa razão, entendo que deva ser mantida à parte autora a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez.

 

Quanto ao termo inicial, o entendimento que vem sendo adotado é no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do pedido do benefício previdenciário/cessação do benefício, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício em tal data. No caso dos autos, está evidenciado que a incapacidade laborativa da autora remonta a 26-6-2014, conforme conclusão do laudo judicial, merecendo ser mantida a sentença no ponto.

Devem, também, ser pagas as parcelas atrasadas, corrigidas, compensando-se os valores já recebidos a esse título.

Confirmada a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juízo a quo.

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017). 

 

Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF:

 

 

Deve o INSS responder integralmente pelas custas devidas, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis:

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

Apelação e remessa ex officio: improvidas, nos termos da fundamentação.

De ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmada a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juízo a quo. 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa ex officio, e, de ofício determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juízo a quo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 451, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA EX OFFICIO, E, DE OFÍCIO DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA PELO MM. JUÍZO A QUO.