PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXAURIMENTO DA VIA...

4.  É imprescindível considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais da parte segurada, como a sua idade, a presumível pouca instrução, o tipo de labor desenvolvido e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a parte postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

5. Critérios de correção monetária e juros de mora consoante precedente do STF no RE nº 870.947.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio,  dar parcial provimento à apelação da parte autora, e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por NOEMIA DE RESENDE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

 

Instruído o feito, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente a ação, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o réu a implementar o benefício de auxílio-doença em favor da autora desde de maio de 2013, e a efetuar o pagamento das parcelas vencidas.

 

Não se conformando, apela a parte autora, sustentando, em síntese, que faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, na medida em que está impossibilitada definitivamente de exercer as atividades campesinas, pois não pode mais carregar peso e pressionar seus joelhos. Ainda, contesta o termo inicial fixado pelo Juízo monocrático, afirmando que o benefício lhe devido desde julho de 2012.

 

O INSS também apela. Em suas razões, alega que o requerimento administrativo formulado pela parte autora, de 26-07-2011, foi indeferido em razão de não haver incapacidade laborativa. Destaca que se a incapacidade ocorreu em momento posterior aquele do requerimento administrativo, consoante laudo apresentado pelo Perito Judicial, não há falar em ônus de uma condenação judicial com efeitos pretéritos. Entende, diante disso, que o pedido deve ser julgado improcedente, rementendo-se a parte autora para a via administrativa, para novo requerimento. Afirma que, em suma, comprovada a inexistência de incapacidade na data do requerimento administrativo questionado, não pode ser surpreendido com uma condenação a uma data posterior daquele requerimento (DII determinada pela perícia judicial), em que não houve análise pela administração. 

 

Com as contrarrazões apenas ao recurso da parte autora, vieram os autos a esta Corte, também por força do reexame necessário.

 

É o relatório. Peço dia.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

 

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

A qualidade de segurada da autora e a carência são matérias incontroversas.

 

Quanto à incapacidade laborativa, no caso concreto, foi realizada perícia médica na segurada em 25-04-2014 pela perita médica judicial, com laudo técnico acostado aos autos, conforme descrito a seguir (evento 70):

 

a) enfermidades: gonartrose primária bilateral (CID 10 - M17.0); menisopatia bilateral (CID10 - M23.3); degeneração de discos intervertebrais (CID10 - M51.3); lombalgia a esquerda (CID10 - M54.4);

b) incapacidade: total e temporária;

c) data do início da incapacidade: julho de 2012 (data em que começou a ser acompanhada por médico ortopedista,

d) outras informações pertinentes: as doenças são passíveis de tratamento, mas não cirúrgico. A autora não pode realizar exercícios de grande impacto com o joelho, carregar peso e nem realizar serviços braçais. Está comprovada a existência de evolução das patologias. O repouso é por tempo indeterminado, dependente da evolução da paciente no tratamento conservador.

 

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia: a) idade: 53 anos; b) profissão: trabalhadora rural; c) analfabeta, e d) juntada de atestados médicos, exames de imagem e prontuários.

 

Pelo que se depreende do laudo judicial, a parte autora está acometida por patologia que a incapacita total e definitivamente para o trabalho rural, sendo destacado que as doenças são passíveis de tratamento conservador, mas degenerativas. Os exames médicos da autora e os demais elementos acostados aos autos (evento 1 OUT17 a OUT20), demonstram a fragilidade do estado de saúde da segurada, havendo menção expressa quanto às dificuldades para desempenhar sua atividade habitual, o labor rural. Outrossim, a sua idade, o fato de ser analfabeta e a remota reabilitação para o exercício de funções mais leves, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde, afastam de imediato a concessão do benefício de auxílio-doença. Nesse compasso, ordenar que a parte postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

 

Por essa razão, reformo a sentença a fim de conceder, de imediato, o benefício de aposentadoria por invalidez. 

 

 

O INSS alega falta de interesse de agir, porquanto a parte não teria efetuado o requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, após o início da incapacidade. 

 

No caso, a autora requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença em 26-07-2011, o qual foi indeferido pelo INSS em razão de não ter constatado a incapacidade alegada.

 

Na perícia judicial, a incapacidade laboral foi reconhecida, a partir de julho de 2012, data em que a autora passou a ser acompanhada por médico ortopetista e que realizou exames de imagem e tratamento. Destaca-se, a propósito, que se trata de doenças degenerativas, e o processo evolutivo de piora é gradativo.

 

Ademais, o cancelamento ou indeferimento do benefício pelo INSS é suficiente para que o segurado ingresse com a ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa.

 

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte:

 

 

 

 

Em relação ao termo inicial, o entendimento que vem sendo adotado é no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do requerimento administrativo, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data. Todavia, a perícia judicial concluiu que a incapacidade laborativa da autora remonta a julho de 2012 (data em que passou a ser acompanhada por médico ortopedista). Dessa forma, considerando que na data do requerimento administrativo a autora não reunia os requisitos para a concessão do benefício, resta mantida a sentença que fixou o termo inicial da concessão do benefício por incapacidade em julho de 2012.

 

Devidas, também, as parcelas em atraso, descontados pagamentos já realizados a tais títulos.

 

 

Quanto a antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

  

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do STJ e Súmula 76 deste Tribunal:

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

Apelação da parte autora: acolhida em parte para conceder de imediato o benefício de aposentadoria por invalidez.

Apelação do INSS e remessa ex officio: não acolhidas.

De ofício: determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio,  dar parcial provimento à apelação da parte autora, e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 452, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA EX OFFICIO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947.