PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez proposta por ROSELI APARECIDA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Instruído o feito, sobreveio sentença de improcedência do pedido. A autora foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, estes fixados em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

A autora, não se conformando, apela.

Sustenta, preliminarmente, alega a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em virtude da perícia judicial não ter sido realizada por perito judicial não especialista no objeto da perícia. Pugna seja reaberta a fase instrutória com a nomeação de um perito especialista na área de ortopedia. Assevera, ainda, que a r. sentença não fundamenta os motivos pelos quais acolheu somente a perícia judicial e desconsiderou por completo os laudos dos médicos assistentes, bem como não expõe as razões pelos quais os exames fornecidos pela autora não se prestam para provar o seu direito, devendo, portanto, ser considerada nula pela falta de fundamentação. Requer a reforma integral do julgado.

O prazo para contrarrazões transcorreu in albis, vindo os autos este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

A alegação de cerceamento de defesa se confunde com o mérito e com esse será analisada.

Em relação à alegação de nulidade da sentença, entendo que, embora sucinta, a referida sentença contém a fundamentação na qual o Juízo de Primeiro Grau baseou seu entendimento no sentido de não reconhecer o direito da autora ao benefício por incapacidade. Não há qualquer violação ao disposto no artigo 93, IX da Constituição Federal, bem como no artigo 489 do Código de Processo Civil e seus incisos.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

1) qualidade de segurada da autora e 2) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais: inexiste controvérsia a respeito.

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica na segurada, em 16-9-2014, pelo perito judicial, com laudo técnico acostado aos autos (evento 1 OUT27), concluiu que a autora, embora seja portadora de discreta escoliose (discreto desvio) da coluna lombar, não está incapaz para o trabalho, apresentando apenas restrições para esforço físico que exijam elevar objetos de peso. Concluiu o senhor perito que a parte autora pode continuar a exercer sua atividade de bibliotecária, que não exige esforço físico, pois a queixa principal da doença a que foi acometida é relativa à coluna lombar, foi amenizada e corrigida por cirurgia. Salientou o perito que eventuais episódios dolorosos podem ser acompanhados com medicação e fisioterapia para fortalecer as estruturas de sustentação da coluna vertebral.

Considerando o laudo pericial, que concluiu satisfatoriamente sobre os quesitos formulados, restou evidenciado que a autora apresenta boas condições de saúde em geral, estando em tratamento e trabalhando.

A autora assevera que a conclusão pericial vai de encontro aos documentos médicos que acostou aos autos. A autora acostou apenas laudo da ressonância magnética efetuada em 2005, atestado médico de 2008 e o relatório da cirurgia realizada em 2004 (evento 1 INIC2). A autora esteve em auxílio-doença até 14-10-2006, a partir de então não obteve prorrogação do benefício porque atestada sua capacidade laborativa. Como se vê, a documentação apresentada pela parte autora, por si só, não se presta a afastar as conclusões do perito que vem embasada em mais elementos, como exame físico e outros exames complementares e atestados.

Alega a autora, ainda, que em se tratando de doença ortopédica, deverá a perícia médica ser feita por médico especialista em ortopedia.

Com efeito, o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. Outrossim, a nomeação de perito judicial com especialidade na área da doença a ser examinada não se revela obrigatória, mas preferencial, justificando-se apenas em situações excepcionais a necessidade de realização de exame pericial especializado, em face da complexidade da doença, o que deverá ser aferido caso a caso. Enfim, a finalidade da perícia médica judicial não é a de diagnosticar ou tratar as patologias apresentadas pela parte, mas apenas verificar a aptidão ao trabalho, cabendo ao profissional nomeado pelo juízo, qualquer que seja sua especialidade, a decisão sobre suas habilidades para conhecimento do caso concreto. Além disso, não se pode exigir sempre a participação de profissional especialista na área afeta a cada caso, sob pena de inviabilizar a realização de perícia em cidades de menor porte. A mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não constitui fundamento bastante apto a justificar a realização de nova perícia ou a complementação da já efetivada. Ademais, verifico que em nenhum momento foi negada a existência das doenças na autora, apenas foi considerada a possibilidade de haver ou não incapacidade para o trabalho no momento em que requereu o benefício.

Assim, o conjunto probatório, formado pelos documentos acostados pelas partes e pela perícia judicial, é suficiente para o estabelecimento de um juízo de certeza sobre a capacidade laboral da autora e o afastamento do benefício de auxílio-doença.

Considerando a disposição contida no § 11º do artigo 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios em mais R$ 200,00, totalizando R$ 2.000,00, suspensa a exigibilidade por estar a autora ao abrigo da AJG.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Apelação da autora: não acolhimento nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2018, na seqüência 408, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.