PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez proposta por JORGE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

 

Instruído o feito, sobreveio sentença de improcedência do pedido, com base no artigo 487, I, do CPC. O autor foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por estar ao abrigo da AJG.

 

O autor, não se conformando, apela.

 

Sustenta, em suma, que o médico perito entendeu que a patologia do Recorrente necessita de tratamento por especialista da área de dermatologia, motivo pelo qual, a perícia médica judicial também deveria ser realizada por especialista. Diz que  impugnou o laudo médico e requereu a realização por especialista, porém tal pedido foi negado, caracterizando cerceamento de defesa. Ressalta que o trabalhador rural passa por muitos problemas em face das condições degradantes de trabalho onde os trabalhadores, para obter maiores ganhos, sujeitam-se a um imenso esforço físico e exposição diária ao sol. Afirma que possui limitação física e, ainda, diante de sua idade avançada (50 anos), fica comprometida seriamente sua capacidade laborativa e consequentemente o trabalho de um modo geral, com reflexos diretos na renda familiar, restando assim comprovado o direito ao benefício previdenciário de auxílio-doença. Caso não seja este o entendimento, requer,  alternativamente, a reabertura da instrução processual para designação de perícia médica com especialista em dermatologia e oitiva de testemunhas para comprovação da atividade rural, sob pena de prejuízo da instrução processual e do devido processo legal, e do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

 

Com contrarrazões, vieram os autos este Tribunal.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

1) qualidade de segurada da autora e 2) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais: inexiste controvérsia a respeito.

 

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica na segurada, em 12-2-2016, pelo perito judicial, com laudo técnico acostado aos autos (evento 32), concluiu que a autora, embora seja portadora de Tendinopatia de Membros Superiores, Síndrome do Túnel do Carpo - M65, G56.0. -, não está incapaz para o trabalho, não apresentando restrições ou limitações.

 

A conclusão pericial foi no seguinte sentido:

 

 

Considerando o laudo pericial, que concluiu satisfatoriamente sobre os quesitos formulados, restou evidenciado que a autora apresenta boas condições de saúde em geral, estando em tratamento e trabalhando.  

 

A autora assevera que a conclusão pericial vai de encontro aos atestados médicos que acostou aos autos. A autora acostou um atestado médico, datado de 20-2-2014 (evento 1 OUT8), atestando que é portadora da síndrome do tunel carpal esquerdo, indicando possível cirurgia e afastamento por três meses da atividade habitual. O perito considerou referido atestado, assim como os exames de imagem acostado (evento 1 OUT9 e OUT10). Todavia, a documentação apresentada pela parte autora, por si só, não se presta a afastar as conclusões do perito que vem embasada em mais elementos, como exame físico e outros exames complementares e atestados. 

 

Alega a autora, ainda, que em se tratando de doença ortopédica, deverá a perícia médica ser feita por médico especialista em ortopedia. 

 

Com efeito, o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. Outrossim, a nomeação de perito judicial com especialidade na área da doença a ser examinada não se revela obrigatória, mas preferencial, justificando-se apenas em situações excepcionais a necessidade de realização de exame pericial especializado, em face da complexidade da doença, o que deverá ser aferido caso a caso. Enfim, a finalidade da perícia médica judicial não é a de diagnosticar ou tratar as patologias apresentadas pela parte, mas apenas verificar a aptidão ao trabalho, cabendo ao profissional nomeado pelo juízo, qualquer que seja sua especialidade, a decisão sobre suas habilidades para conhecimento do caso concreto. Além disso, não se pode exigir sempre a participação de profissional especialista na área afeta a cada caso, sob pena de inviabilizar a realização de perícia em cidades de menor porte. A mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não constitui fundamento bastante apto a justificar a realização de nova perícia ou a complementação da já efetivada. Ademais, verifico que em nenhum momento foi negada a existência das doenças na autora, apenas foi considerada a possibilidade de haver ou não incapacidade para o trabalho no momento em que requereu o benefício. 

 

Assim, o conjunto probatório, formado pelos documentos acostados pelas partes e pela perícia judicial, é suficiente para o estabelecimento de um juízo de certeza sobre a capacidade laboral da autora e o afastamento do benefício de auxílio-doença.

 

 

Considerando a disposição contida no § 11º do artigo 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios em mais 5%, totalizando 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por estar a autora ao abrigo da AJG.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

  

Apelação da autora: não acolhimento nos termos da fundamentação.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2018, na seqüência 407, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.