PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO ATENDIDOS. CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez proposta por ELIANE RODRIGUES CELESTINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

 

Instruído o feito, sobreveio sentença de improcedência do pedido. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, fixados em  10% sobre o valor da causa, observado o Código Processual Civil, art. 20, § 3º, alíneas a, b, c, porém a exigibilidade encontra-se suspensa em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

 

A parte autora, não se conformando, apela. Sustenta, em suma, que a incapacidade para o trabalho não pode ser avaliada tão-somente do ponto de vista médico, mas também pelos aspectos sociais, devendo ser considerada a real possibilidade de reinserção do trabalhador no mercado de trabalho.  Alega que  nos casos de Fibromialgia e Depressão, mesmo a perícia médica não tendo atestado a incapacidade, é possível a concessão do benefício previdenciário. Pugna pela reforma do julgado.

 

O prazo para contrarrazões transcorreu in albis, vindo os autos este Tribunal.

 

É o relatório. Peço dia.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

1) qualidade de segurada da parte autora e 2) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais: inexiste controvérsia a respeito.

 

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica na segurada em 21-10-2015 pelo perito médico judicial, com laudo técnico acostado aos autos, conforme descrito a seguir (evento 49):

a) enfermidade: fibromialgia (M79.1);

b) incapacidade: não há incapacidade para o trabalho habitual e cotidiano,

c) outras informações pertinentes: A autora é auxiliar de costura e, na data da perícia, contava 35 anos de idade. Concluiu o perito que a autora tem pequena limitação ao exercício de suas atividades laborativas em razão da somatização de doença psíquica (depressão leve/moderada), mas que não gera incapacidade. Disse que o trabalho é salutar para a cura da doença.

 

Considerando o laudo pericial, que concluiu satisfatoriamente sobre os quesitos formulados, restou evidenciado que a autora apresenta boas condições de saúde em geral, exibindo doenças cujos sintomas são passíveis de controle, estando apta para o trabalho e cotidiano.  Ressalta-se que a autora não foi impedida de continuar a desempenhar suas atividades laborativas habituais, nem houve a indicação de reabilitação para outra atividade. Outrossim, se as condições físicas da autora não a impedem de trabalhar, a sua idade também não é impedimento para o trabalho de auxiliar de costura.

 

No mais, vale destacar que, na perícia ficou demonstrado que a autora tem as doenças que alega ser portadora, mas em grau que não a impossibilita de trabalhar para seu sustento. Assim, o conjunto probatório, formado pelos documentos acostados pelas partes e pela perícia judicial, é suficiente para o estabelecimento de um juízo de certeza sobre a capacidade laboral da autora e o afastamento do benefício de auxílio-doença.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

  

Concludentemente, não há como acolher o recurso da parte autora, devendo ser mantida a sentença.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 519, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.