PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO ATENDIDOS. CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez proposta por JESULINO DE SOUZA CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS.

 

Instruído o feito, sobreveio sentença de improcedência do pedido, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. O autor foi condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios ao INSS, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por estar ao abrigo da AJG.

 

O autor, não se conformando, apela.

 

Sustenta, em suma, que é portador de doença que o impede de exercer suas atividades habituais e que lhe garantam o seu sustento. Afirma que o atestado médico juntado à inicial, corroborado com o laudo pericial, comprova que tanto no ano de 2012 como no ano de 2015, vem sendo acompanhado pelo Dr. Ali Said Neto, médico psiquiatra que atesta que os transtornos a que se encontra acometido são de  caráter irreversível, estando incapaz para os atos da vida civil.  Entende ser inconcebível e contraditória a alegação do perito de que as patologias de que sofre mostram-se compensadas diante do tratamento que vem utilizando, pois ao concluir que ele pode continuar a realizar suas atividades de cobrador, no decorrer do laudo afirma que está apto para atividades que não exijam cognição perfeita. Destaca que não possui cognição perfeita devido aos transtornos a que é acometido, não havendo falar em capacidade para o seu trabalho ou qualquer outra atividade, pois os medicamentos de uso contínuo que utiliza já demonstram que não se encontra capaz para o trabalho, até porque são muitos os efeitos colaterais que advêm com a ingestão destes medicamentos de uso contínuo. Ressalta, por fim, que conta 56 anos de idade, estudou somente até a 8ª série, trabalhou praticamente toda a sua vida como cobrador, mas devido aos transtornos que esta acometido não consegue mais laborar, sendo, portanto, inviável o seu retorno ao trabalho. Pugna pela reforma do julgado, a fim que lhe seja concedida a aposentadoria por invalidez.

 

Com contrarrazões, vieram os autos este Tribunal.

 

Nesta instância, o Ministério Público Federal apresentou parecer, da lavra do Procurador Regional da República Waldir Alves, opinando pelo desprovimento da apelação.

 

É o relatório. Peço dia.

DIREITO INTERTEMPORAL 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

Quanto à qualidade de segurado do autor e o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, inexiste controvérsia a respeito.

 

Relativamente à incapacidade para o trabalho, no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado, em 18-5-2015, pelo médico perito judicial, com laudo técnico acostado aos autos, conforme descrito a seguir (evento 46):

 

a) enfermidades: estresse pós-traumático e transtorno esquizoafetivo (F43 e F25);

b) incapacidade: não há incapacidade para o trabalho habitual,

c) outras informações pertinentes: concluiu o perito que o autor está apto para o seu trabalho habitual, não havendo limitação ou restrições. O perito judicial assim concluiu: 

 

 

Cumpre salientar que a prova se direciona ao magistrado, ao qual incumbe aferir da suficiência do material probatório produzido para a entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.  

 

O autor assevera que a designação de perícia com médico de especialidade diversa dos males de que é portador causa um visível cerceamento de defesa. 

 

Com efeito, o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. Outrossim, a nomeação de perito judicial com especialidade na área da doença a ser examinada não se revela obrigatória, mas preferencial, justificando-se apenas em situações excepcionais a necessidade de realização de exame pericial especializado, em face da complexidade da doença, o que deverá ser aferido caso a caso. A finalidade da perícia médica judicial não é a de diagnosticar ou tratar as patologias apresentadas pela parte, mas apenas verificar a aptidão ao trabalho, cabendo ao profissional nomeado pelo juízo, qualquer que seja sua especialidade, a decisão sobre suas habilidades para conhecimento do caso concreto. Além disso, não se pode exigir sempre a participação de profissional especialista na área afeta a cada caso, sob pena de inviabilizar a realização de perícia em cidades de menor porte. A mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não constitui fundamento bastante apto a justificar a realização de nova perícia ou a complementação da já efetivada.

 

O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. O quadro apresentado pelo autor, na data da feitura da perícia, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o exame físico. Outrossim, o autor limitou-se a acostar aos autos apenas um atestado médico (evento 1 OUT4), datado de 19-7-2012, e no laudo judicial há referência de atestado do médico assistente, psiquiatra, emitido em 13-5-2015, concluindo pela incapacidade do autor. Todavia, inexistem outros elementos a demonstrar a continuidade da incapacidade alegada desde o ano de 2010. 

 

O conjunto probatório, portanto, formado pelos documentos acostados pelas partes e pela perícia judicial não apontam a existência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, sendo suficientes para o estabelecimento de um juízo de certeza sobre a capacidade laboral do autor e o afastamento dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

Concludentemente, não há como acolher o recurso da parte autora, devendo ser mantida a sentença.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 1480, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.