PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO ATENDIDOS. CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez proposta por NESTOR ROSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS.

 

Instruído o feito, sobreveio sentença de improcedência do pedido. O autor foi condenado à devolução dos honorários periciais à Justiça Federal e ao pagamento de honorários advocatícios à parte ex adversa, no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade de tais valores nos termos do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.

 

Não se conformando, apela o autor.

 

Sustenta, em suma, que, apesar do perito afirmar que atualmente não existe incapacidade, há nos autos prova mais que suficiente de que possuiu incapacidade laborativa no passado, o que lhe garante o direito ao menos ao recebimento do benefício de auxílio-doença, até a completa recuperação de sua capacidade laborativa. Afirma que  no laudo pericial o perito afirmou que o apelante atualmente não possui mais incapacidade laborativa, porém, o mesmo é portador de transtorno depressivo leve, e segundo o perito o apelante "provavelmente" tem condições de desempenhar a maioria das atividades. Assevera que as doenças psiquiátricas são de difícil constatação, sendo que as vezes o próprio médico do paciente leva várias sessões para poder chegar ao diagnóstico, pois, é natural da doença as alterações de sintomas e queixas. Dessa forma, não concorda com o fato do perito judicial, em apenas uma consulta, afirmar que não possui incapacidade laborativa, e que provavelmente será capaz de retornar as suas atividades, o que não condiz com a realidade da doença. Destaca que os médicos que fazem seu acompanhamento, afirmam que ele é portador de transtorno depressivo moderado, e não leve como diz o perito, e que tais doenças impedem seu retorno ao trabalho. Refere que os atestados listados na petição recursal possuem uma sequencia temporal lógica, confirmando que realmente possui incapacidade laborativa a partir de 2014, persistindo doente ao menos até fevereiro de 2016, 90 dias depois do último atestado emitido em novembro de 2015. Entende, diante disso, que  ao menos faz jus ao benefício de auxílio-doença no período de 3-10-2014 até a presente data, ou então até 90 dias depois do último atestado, pois neste período esteve comprovadamente incapacitado. Pugna pela reforma do julgado, a fim que lhe seja concedido o benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (3-10-2014) até a recuperação ou até o último atestado em que esteve  incapacitado.

 

Com contrarrazões, vieram os autos este Tribunal.

 

É o relatório. Peço dia.

DIREITO INTERTEMPORAL 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

Quanto à qualidade de segurado do autor e o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, inexiste controvérsia a respeito.

 

Relativamente à incapacidade para o trabalho, no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado, em 20-10-2015, pelo médico perito judicial, com especialidade em psiquiatria, Dr. Carlos Augusto Maranhão de Loyola, com laudo técnico e laudo complementar acostados aos autos, conforme descrito a seguir (eventos 31 e 66):

 

a) enfermidades: Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de dependência (F19.2), Transtorno depressivo recorrente, episódio atual leve (F33.0);

b) incapacidade: não há incapacidade para o trabalho habitual,

c) outras informações pertinentes: concluiu o perito que o autor está apto para a rotina produtiva, encontrando-se estável e sem demonstração de incapacidade psiquiátrica.

 

Destaca que os médicos que fazem seu acompanhamento, afirmam que ele é portador de transtorno depressivo moderado, e não leve como diz o perito, e que tais doenças impedem seu retorno ao trabalho. Refere que os atestados listados na petição recursal possuem uma sequencia temporal lógica, confirmando que realmente possui incapacidade laborativa a partir de 2014, persistindo doente ao menos até fevereiro de 2016, 90 dias depois do último atestado emitido em novembro de 2015.

 

A este respeito, no laudo complementar (evento 66), o perito judicial que, como já referido, é médico psiquiatra, afirmou que "...As informações anexadas posteriormente à perícia, não trazem qualquer modificação importante ao que já havia sido informado em ato pericial. Havendo, nesse prazo, a inclusão de Imipramina 25mg, junto à prescrição de Fluoxetina. Medicamento e dose que pemanecem sem corresponder à quadro psiquiátrico grave. Conduta terapêutica posterior à perícia corrobora com diagnóstico pericial de que se trata de quadro leve, não gerando incapacidade para o trabalho (seja como servente geral, servente de obras ou tatuador autônomo)".

 

Cumpre salientar que a prova se direciona ao magistrado, ao qual incumbe aferir da suficiência do material probatório produzido para a entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.  

 

O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. O quadro apresentado pelo autor, na data da feitura da perícia, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o exame físico.

 

Vale destacar, ademais, que o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. A mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não tem poder de descaracterizar a prova.

 

O conjunto probatório, portanto, formado pelos documentos acostados pelas partes e pela perícia judicial não apontam a existência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, sendo suficientes para o estabelecimento de um juízo de certeza sobre a capacidade laboral da autora e o afastamento dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

 

 

Considerando a disposição contida no § 11º do artigo 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios em mais 5%, totalizando 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por estar a o autor ao abrigo da AJG.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

Concludentemente, não há como acolher o recurso da parte autora, devendo ser mantida a sentença.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2018, na seqüência 419, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.