PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO ATENDIDOS. CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez proposta por PEDRO MONTOIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS.

 

No decorrer da instrução do feito, após realização de perícia judicial, foi comunicado o falecimento do autor (evento 38). Realizada a habilitação do espólio e encerrada a instrução, sobreveio sentença de improcedência do pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC. A parte autora foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados, com fulcro no art. 85, §§3º e 10, do Código de Processo Civil de 2015, no percentual mínimo de cada faixa estipulada sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o grau de zelo profissional, a importância da causa e o trabalho apresentado pelo procurador, bem como o tempo exercido para seu serviço, restando suspensa a exigibilidade por estar ao abrigo da AJG.

 

A parte autora, não se conformando, apela.

 

Sustenta a parte autora, em suma, que o perito judicial, desconsiderando completamente o quadro clínico do segurado-falecido, considerou-o apto. Entende que a juntada da certidão de óbito do de cujus demonstra que o perito judicial estava errado ao concluir por sua capacidade laborativa. Afirma que toda a documentação dos autos, assim como o histórico do segurado, deixam evidenciado que não tinha mais condições de laborar, pois apresentava quadro patologico que o impedia de trabalhar e que, por fim, o levou a óbito. Destaca que a própria informação do perito com relação a capacidade laborativa do obreiro é contraditória, vez que como se observa restou claro que o segurado não conseguia mais recolocação no mercado de trabalho desde sua dispensa em 2013, pois estava incapacitado para exercer suas atividades de pedreiro, em razão de possuir dispneia aos esforços, dores torácicas, falta de ar, fazendo uso de medicação inalatório de broncodilatador. Pugna pela reforma da sentença a fim de que seja reconhecida a nulidade do laudo pericial e de todos os atos subsequentes nos termos do art. 468, I e II, do CPC, determinando-se, com fulcro no art. 480 do CPC, ressalvadas as penas do art. 158 do CPC, já que as informações prestadas pelo expert são infundadas e certamente prejudicaram a parte autora, que teve piora dos seus sintomas, remetendo-se os autos ao juízo de primeiro grau para escorreita Instrução do feito. Caso não seja este o entendimento, requer a desconsideração do laudo judicial, cujas conclusões do perito contrariam os atestados dos médicos que acompanharamm de perto o caso do falecido, senhor, com 62 anos de idade, que exercia a atividade de pedreiro, e que estava completamente impossibilitado de continuar realizando suas atividades habituais, em razão do seu quadro recorrente de dor. Assevera que existem elementos suficientes para que seja determinado a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a DIB do benefício de auxílio-doença em 28-1-2012, até a data do óbito. Sucessivamente, pugna seja restabelecido o benefício de Auxílio-Doença, desde a DCB em 17-5-2012.

 

O prazo para contrarrazões transcorreu in albis, vindo os autos este Tribunal.

 

É o relatório. Peço dia.

DIREITO INTERTEMPORAL 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

Quanto à qualidade de segurado do autor e o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, inexiste controvérsia a respeito.

 

Relativamente à incapacidade para o trabalho, no caso concreto, foi realizada perícia médica na segurada, em 17-11-2015, pelo médico perito judicial, com laudo técnico acostado aos autos, concluiu (evento 30):

 

 

Cumpre salientar que a prova se direciona ao magistrado, ao qual incumbe aferir da suficiência do material probatório produzido para a entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.  

 

O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. O quadro apresentado pelo autor-falecido, na data da feitura da perícia, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o exame físico. Ademais, a causa mortis, pelo que se verifica do atestado de óbito (evento 38), foi natural, não havendo, como bem destacado pela Juíza monocrática (evento 70), "... sinais de que tenha decorrido das patologias indicadas pelos peritos ...". Outrossim, a morte ocorreu três meses após o exame pericial.

 

Vale destacar, ademais, que o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. A mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não tem poder de descaracterizar a prova.

 

O conjunto probatório, portanto, formado pelos documentos acostados pelas partes e pela perícia judicial não apontam a existência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, sendo suficientes para o estabelecimento de um juízo de certeza sobre a capacidade laboral do autor-falecido e o afastamento dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

Concludentemente, não há como acolher o recurso da parte autora, devendo ser mantida a sentença.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2018, na seqüência 417, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.