PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO ATENDIDOS. CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez proposta por PAULO CESAR BATISTA DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS.

 

Instruído o feito, sobreveio sentença de improcedência do pedido, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. O autor foi condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios ao INSS, estes fixados em 10% do valor da causa, com base no artigo artigo 85, §3°, I, do, CPC, suspensa a exigibilidade por estar ao abrigo da AJG.

 

O autor, não se conformando, apela.

 

Sustenta, em suma, que em decorrência de problemas psicológicos recebe atendimento médico por diversas vezes em hospital psiquiátrico, inclusive faz tratamento psiquiátrico desde o ano de 2004, fazendo jus, portanto, ao benefício pleiteado. Alega que o quadro clínico das doenças, as quais é acometido, são crônicas e graves, sendo que estas somente vem se agravando a cada dia, impossibilitando-o de exercer atividade laborativa, tendo crises frequentes, necessitando de afastamento para tratamento psiquiátrico e limitações físicas. Afirma que resta evidente que os seus problemas de saúde mental são de alta complexidade, sendo elas: esquizofrenia, psicose e transtornos mentais. Defende a imprescritibilidade das parcelas do benefício, na medida em que é portador de doenças mentais que o tornam incapaz para os atos da vida diária, consoante prevê o artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Pugna pela reforma do julgado, a fim que lhe seja concedido o auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez.

 

Devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões, vindo os autos este Tribunal.

 

É o relatório. Peço dia.

DIREITO INTERTEMPORAL 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

Quanto à qualidade de segurado do autor e o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, inexiste controvérsia a respeito.

 

Relativamente à incapacidade para o trabalho, no caso concreto, foram realizadas duas perícias médicas no segurado, a primeira, em 30-11-2015, por médico psiquiatra (evento 25), e a segunda, em 12-9-2016, por médico ortopedista (evento 63), sendo que em ambas foi atestada a capacidade laborativa do autor.

 

Na primeira perícia, após exame físico e análise do histórico de saúde do autor, o perito atestou ser o autor portador de retardo mental leve (F70) e transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome (estados) de abstinência (F193), assim concluindo (evento 25):

 

 

Na segunda perícia, feita em razão de problemas ortopédicos que acometem o autor, o médico ortopedista, apresentou a seguinte conclusão (evento 63):

 

 

Cumpre salientar que a prova se direciona ao magistrado, ao qual incumbe aferir da suficiência do material probatório produzido para a entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.  

 

Com efeito, o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. A finalidade da perícia médica judicial não é a de diagnosticar ou tratar as patologias apresentadas pela parte, mas apenas verificar a aptidão ao trabalho, cabendo ao profissional nomeado pelo juízo, qualquer que seja sua especialidade, a decisão sobre suas habilidades para conhecimento do caso concreto. Portanto, a mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não constitui fundamento bastante apto a justificar a realização de nova perícia ou a complementação da já efetivada.

 

Os laudos judiciais são completos, coerentes e não apresentam contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destinam, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. Os quadros apresentados pelo autor, na data das feituras das perícias, foram descritos de forma satisfatória e clara, demonstrando que foram considerados o seus históricos, bem como realizados os exames físicos. 

 

O conjunto probatório, portanto, formado pelos documentos acostados pelas partes e pelas perícias judiciais não apontam a existência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, sendo suficientes para o estabelecimento de um juízo de certeza sobre a capacidade laboral do autor e o afastamento dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

 

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC, suspensa a exigibilidade por estar a parte ao abrigo da AJG.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

Concludentemente, não há como acolher o recurso da parte autora, devendo ser mantida a sentença.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 452, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.